Política de Ingresso na Graduação

A política de ingresso da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) é caracterizada temporalmente por dois momentos distintos, embora nos dois casos haja priorização do acesso a candidatos(as) oriundos(as) de escola pública. Em ambos os casos, considera-se para o ingresso a nota obtida pelo candidato no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

O primeiro formato, aplicado na seleção de candidatos(as) de 2010 até o ingresso de 2012, denominava-se Fator Escola Pública, que consistia na atribuição de bonificação na nota obtida pelo(a) candidato(a) no ENEM, referente à edição selecionada para concorrência no processo seletivo regular, visto que era possível escolher entre as notas das duas últimas edições do exame. A bonificação era proporcional ao número de anos do ensino médio cursado em escola pública: se o(a) candidato(a) tivesse cursado os três anos do ensino médio em escola pública, sua nota final seria o resultado da multiplicação da nota do ENEM por 1,3. Os demais fatores de multiplicação da nota eram 1,1 (para um ano cursado em escola pública) e 1,2 (para dois anos cursados em escola pública). O(A) candidato(a) selecionado(a) para matrícula deveria comprovar, por meio do histórico escolar, que efetivamente cursou em escola pública o número de anos declarado no ato da inscrição.

Com a publicação da Lei nº 12.711/2012, do Decreto nº 7.824/2012 e da Portaria Normativa MEC nº 18/2012, a política de ingresso da graduação na UFFS foi reformulada e passou a estabelecer critérios para oferta de vagas de acordo com a realidade da educação básica de cada um dos três estados onde há campus da Universidade. Essa política foi institucionalizada por meio da Resolução nº 006/2012 – CONSUNI/CGRAD (posteriormente alterada pela Resolução 008/2016 – CONSUNI.CGAE), a qual implanta integralmente a reserva de vagas na Instituição. A legislação citada exige a reserva de, no mínimo, 50% das vagas nos cursos de graduação para candidatos(as) oriundos do ensino médio público, permitindo às instituições o estabelecimento da porcentagem a ser praticada. Por essa razão, a UFFS, sempre com base no último censo escolar, observa a distribuição das matrículas no ensino médio por categoria administrativa da escola (pública ou privada) e obtém o percentual de alunos do Ensino Médio em escola pública em cada estado de abrangência (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul). Com base nesses percentuais e no número de vagas ofertadas para cada curso, calcula-se o número de vagas reservadas para candidatos(as) oriundos de escola pública. A legislação estabelece também que, do percentual de vagas destinadas a candidatos(as) que cursaram integralmente o ensino médio em escola pública, 50% seja destinada a alunos(as) oriundos de famílias com renda bruta per capita mensal igual ou inferior a um salário-mínimo e meio por integrante do grupo familiar. Há também a reserva de vagas para autodeclarados(as) pretos(as), pardos(as) e indígenas, a qual deve ser realizada de acordo com o percentual identificado pelo censo mais recente do IBGE para cada local de oferta das vagas. Com a alteração da Lei Nº 12.711/2012 por meio da Lei Nº 13.409/2016, a reserva de vagas acima descrita passa a ser realizada também para pessoas com deficiência. Essas reservas estão inseridas no percentual reservado para candidatos(as) que cursaram integralmente o ensino médio em escola pública, distribuídas nas modalidades de inscrição possíveis, conforme explicitado adiante,

Como ações afirmativas da UFFS, para além das exigidas por lei, há reserva de 1 vaga por curso de graduação para estudantes que cursaram parcialmente o ensino médio em escola pública ou frequentaram instituições privadas mantidas, em pelo menos 50%, por recursos públicos, além de 1 vaga por curso de graduação para candidatos(as) indígenas.  As vagas que restarem após a aplicação dessa política são destinadas à ampla concorrência, isto é, a candidatos(as) que concorrem independentemente da procedência escolar, renda familiar, raça/cor ou condição de deficiente.

De acordo com essa política, são estabelecidas 11 modalidades de concorrência às vagas na UFFS, já adequadas à nomenclatura utilizada pelo SiSU (Sistema de Seleção Unificada):

  • A0 (Ampla concorrência) – Vagas destinadas a todos(as) os(as) candidatos(as), independente da procedência escolar, renda familiar, raça/cor e/ou deficiência.
  • L1 – Vagas reservadas a candidatos(as) com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salários mínimos e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei Nº 12.711/2012).
  • L2 – Vagas reservadas a candidatos(as) autodeclarados(as) pretos(as), pardos(as) ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salários mínimos e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei Nº 12.711/2012).
  • L5 – Vagas reservadas a candidatos(as) que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei Nº 12.711/2012).
  • L6 – Vagas reservadas a candidatos(as) autodeclarados(as) pretos(as), pardos(as) ou indígenas que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei Nº 12.711/2012).
  • L9 – Vagas reservadas a candidatos(as) com deficiência com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salários mínimos e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei Nº 12.711/2012).
  • L10 – Vagas reservadas a candidatos(as) com deficiência autodeclarados(as) pretos(as), pardos(as) ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salários mínimos e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei Nº 12.711/2012).
  • L13 – Vagas reservadas a candidatos(as) com deficiência que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei Nº 12.711/2012).
  • L14 – Vagas reservadas a candidatos(as) com deficiência autodeclarados(as) pretos(as), pardos(as) ou indígenas que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei Nº 12.711/2012).
  • Ação afirmativa V1131 – Vagas reservadas a candidatos(as) que tenham cursado parcialmente o ensino médio em escola pública (pelo menos um ano com aprovação) ou em escolas de direito privado sem fins lucrativos, cujo orçamento da instituição seja proveniente do poder público, em pelo menos 50%. Não se enquadram nesta modalidade candidatos(as) que tenham cursado o ensino médio integralmente em escola pública.
  • Ação afirmativa V1130 – Vagas reservadas a candidatos(as) indígenas, condição que deve ser comprovada mediante apresentação do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) ou declaração atestada pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

A Resolução nº 006/2012 – CONSUNI/CGRAD estabelece, ainda, a reserva de uma vaga suplementar para autodeclarado(a) preto(a) e uma vaga suplementar para autodeclarado(a) indígena por curso, no caso de não terem sido matriculados(as) candidatos(as) nesta condição e mediante a existência de candidatos(as) classificados(as). Nesse caso as vagas serão destinadas ao(à) primeiro(a) classificado(a) autodeclarado(a) preto(a) e/ou indígena para o curso. Esse dispositivo só entrará em funcionamento por ocasião do fechamento da última chamada para matrícula, exceto para os cursos de Medicina e Enfermagem, nos quais a UFFS não possui autonomia para criação de novas vagas. Com isso, a UFFS garante a presença, em seus cursos de graduação, dos segmentos sociais de acordo com a trajetória escolar, as condições econômicas das famílias e a representação das raças na população.