PORTARIA Nº 3289/GR/UFFS/2024

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais,

 

Art. 1º  ALTERAR o Art. 2º da PORTARIA Nº 2851/GR/UFFS/2023, de 02 de junho de 2023, que estabelece critérios de classificação para homologação de cadastros para acesso ao Programa Bolsa Permanência., que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Serão homologados conforme número de vagas disponibilizadas pelo MEC, cadastros de estudantes regularmente matriculados em curso de graduação na UFFS, inscritos no Sistema de Gestão da Bolsa Permanência - SISBP (http://sisbp.mec.gov.br/primeiro-acesso) classificados por ordem decrescente de integralização que atendam aos seguintes critérios:

I -  Estar regularmente inscrito no SISBP e ter entregue as vias originais da documentação ao SAE de seu campus ;

II -  Estar matriculado em pelo menos 180 (cento e oitenta) horas, salvo sob declaração da coordenação de curso, enviada à PROAE, justificando a impossibilidade de (re)matrícula;

III -  Não ter ultrapassado 2 (dois) semestres do tempo regulamentar de duração do curso previsto no Projeto Político Pedagógico (PPC) do curso;

IV -  Apresentar autodeclaração de não ter concluído curso superior em qualquer instituição de ensino;

V -  Não possuir pendências financeiras vencidas de qualquer natureza junto ao SAE/PROAE, ou junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), provenientes do PBP recebidos indevidamente.

Parágrafo único. Os formulários de inscrição e modelos de autodeclaração solicitados nos itens I e IV podem ser acessados no link: https://www.uffs.edu.br/institucional/pro-reitorias/assuntos-estudantis/programa-bolsa-permanencia-pbp.” (NR)

 

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.