PORTARIA Nº 3274/GR/UFFS/2024

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais,

 

Art. 1º  ALTERAR o Art. 3º da Portaria nº 2370/GR/UFFS/2022, de 21 de julho de 2022, que constitui procedimentos operacionais do Programa Bolsa Permanência no âmbito da Universidade Federal da Fronteira Sul, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 3º A PROAE homologará, mensalmente, os pagamentos de bolsas PBP aos estudantes indígenas ou quilombolas regularmente matriculados em cursos de graduação da UFFS e inscritos no PBP que atendam os seguintes critérios:

I -  Estejam matriculados em pelo menos 180 (cento e oitenta) horas, salvo sob declaração da coordenação de curso, enviada à PROAE, justificando a impossibilidade de (re)matrícula;

II -  Em caso de ter recebido benefício do PBP em todos os meses de referência do semestre imediatamente anterior, possuir frequência de pelo menos 75% no conjunto de componentes curriculares cursados;

III -  Não ter pendência financeira junto ao FNDE, provenientes do PBP recebidos indevidamente.” (NR)

 

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.