PORTARIA Nº 1964/GR/UFFS/2021

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, e em atendimento a portaria normativa SEGRT/MP Nº 4, de 06 de abril de 2018, publicada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão de Pessoas,

 

Art. 1º  CONSTITUIR a Comissão de Avaliação responsável pelo procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, do Campus Realeza, para fins de preenchimento de vagas reservadas nos concursos públicos da UFFS.

 

Art. 2º  A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no concurso público.

 

Art. 3º  O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.

 

Art. 4º  A Comissão de heteroidentificação deliberará pela maioria dos seus membros, sob forma de parecer motivado.

 

Art. 5º  Fica revogada a Portaria nº 942/GR/UFFS/2016, de 21 de setembro de 2016, publicada no Boletim Oficial da UFFS.

 

Art. 6º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.