PORTARIA Nº 1882/GR/UFFS/2021

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, e considerando:

a. a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

b. a Resolução nº 13/CONSUNI/UFFS/2016, que estabelece a Política de Gestão de Documentos Arquivísticos da Universidade Federal da Fronteira Sul;

c. o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, o qual dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino;

d. a Portaria nº 315, de 4 de abril de 2018, que dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior integrantes do sistema federal de ensino e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância; e

e. a alteração realizada pela Portaria MEC nº 332, de 13 de março de 2020, no caput do artigo 45, da Portaria MEC nº 315, de 2018, alterando o prazo para conversão do acervo acadêmico para o meio digital, de vinte e quatro meses para quarenta e oito meses,

 

Art. 1º  CONSTITUIR o Comitê Gestor para elaborar, implementar e acompanhar a política de segurança da informação relativa ao acervo acadêmico da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, nos termos do artigo 45, inciso II, da Portaria nº 315, de 4 de abril de 2018 e artigo 104, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

 

Art. 2º  São atribuições deste Comitê:

I -  Definir as classes de documentos que comporão o acervo acadêmico digital, com base no Código de Classificação e na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-fim da UFFS;

II -  Analisar pedidos de outras unidades acerca da inclusão de documentos para compor o Acervo Acadêmico Digital;

III -  Definir critérios e procedimentos para adoção de sistema especializado de gerenciamento de documentos para controlar o acervo acadêmico, oriundo da digitalização ou dos documentos nato-digitais, que possua minimamente as características estabelecidas no artigo 46 da Portaria nº 315, de 4 de abril de 2018;

IV -  Planejar a migração da produção documental do acervo acadêmico analógico para o formato digital e os critérios para armazenamento de documentos acadêmicos produzidos na forma nato digital;

V -  Definir critérios, procedimentos e especificações para a conversão do acervo acadêmico para o meio digital, de modo que a conversão e a preservação dos documentos obedeçam aos critérios estabelecidos no artigo 45 da Portaria nº 315, de 4 de abril de 2018;

 

Art. 3º  O Comitê deverá atentar-se para os prazos estipulados pelo Ministério da Educação.

 

Art. 4º  O Comitê deverá considerar em suas definições os prazos institucionais para atendimento de suas demandas.

 

Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.