EDITAL Nº 648/GR/UFFS/2022

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na LEI Nº 14.314, DE 24 DE MARÇO DE 2022, publicada no DOU de 25 de março de 2022, que altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e o Parecer n. 00162/2022/PF-UFFS/PFUFFS/PGF/AGU, NUP: 23205.016572/2022-23, torna público os novos prazos de validade dos concursos públicos para cargos efetivos da Universidade Federal da Fronteira Sul, que tiveram seus prazos de validade previstos pelo EDITAL Nº 245/GR/UFFS/2021.

1.1  A partir da publicação da LEI Nº 14.314, DE 24 DE MARÇO DE 2022, que altera o Art. 10 da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, estendeu-se o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos, em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública pela pandemia da Covid-19, até a data de 31/12/2021, reiniciando a contagem dos prazos a partir do dia 01/01/2022.

1.2  Conforme previsto no Parecer n. 00162/2022/PF-UFFS/PFUFFS/PGF/AGU, os prazos de validade dos concursos que expiraram antes da edição da LEI Nº 14.314, DE 24 DE MARÇO DE 2022, ou seja, antes de 25/03/2022, não haverá possibilidade de aproveitamento ou reativação, não sendo possível a prorrogação de tais prazos de validade.

2.1  Novos prazos de validade dos Concursos para cargos efetivos da Carreira de Professor do Magistério Superior:

2.2  Novos prazos de validade dos Concursos para cargos efetivos da Carreira dos Técnico-administrativos em Educação: