Padronização de Ementas

Objetivo: Uniformizar o desenvolvimento das ementas a partir do uso de termos padronizados.

 

Benefícios: Atendimento de normativas e boas práticas de redação legislativa em âmbito federal.

 

As boas práticas indicam que se evite inovar criando termos isolados, assim, caso não encontre a terminologia na tabela, pode-se buscar atos similares ou entrar em contato com a Divisão de Publicações Oficiais (DPO) antes de compor a minuta.

 

Os termos "a pedido" ou “interinamente” não precisam estar na ementa, pois representam uma condicionante não relacionada à ação pretendida pela portaria, sendo descrito no corpo de texto esta informação, quando necessária.

 

O termo "ad referendum" não precisa estar na ementa, pois apresenta-se acondicionado dentro do termo HOMOLOGA, o qual representa a formalização executiva de algo definido em outra instância, seja inferior ou superior.