RESOLUÇÃO Nº 33/CONSUNI CGAE/UFFS/2021

Altera a Resolução nº 10/CONSUNI/CGAE/2019, que Institui a Política de Assistência Estudantil no âmbito da Universidade Federal da Fronteira Sul.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GRADUAÇÃO E ASSUNTOS ESTUDANTIS (CGAE) DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CONSUNI) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, considerando o Regimento Interno do CONSUNI, e considerando:

a. a deliberação da 11ª Sessão Ordinária do ano de 2021,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar os artigos 28 e 52 da Resolução nº 10/CONSUNI/CGAE/UFFS/2019 que passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 28. ………….

…………………….

§ 3º Não se aplica o disposto nos incisos II e III para os auxílios ingresso e outros auxílios que vierem a ser criados e que não dependam de análise socioeconômica.

…………………...”(NR)

 

“Art. 52. .............…

I - encontrar-se com limitação temporária e/ou em circunstância inesperada, devidamente comprovada, que venha a prejudicar seu rendimento acadêmico e coloque em risco sua permanência na UFFS;

II - comprovar vulnerabilidade socioeconômica.

§ 1º A análise para a concessão do auxílio será fundamentada na particularidade da situação de cada estudante, com base em parecer social elaborado por profissional de serviço social.

§ 2º Em casos de excepcionalidade justificada, poderá ser adotada a autodeclaração como critério de comprovação de condição de vulnerabilidade socioeconômica.”(NR)

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no dia 03 janeiro de 2022.

 

Sala das Sessões da Câmara de Graduação e Assuntos Estudantis do Conselho Universitário (pelo sistema Cisco Webex Meetings), 11ª Sessão Ordinária, em Chapecó-SC, 09 de dezembro de 2021.

 

JEFERSON SACCOL FERREIRA

Presidente da Câmara de Graduação e Assuntos Estudantis

 

GISMAEL FRANCISCO PERIN

Presidente do Conselho Universitário em exercício

Documento Histórico

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