MANUAL Nº 57/PROGESP/UFFS/2020

LICENÇA POR MOTIVO DE CASAMENTO (Licença Gala)

1 O que é?

1.1 É a concessão de 8 (oito) dias, consecutivos, de licença do serviço em virtude de casamento.

 

2 Requisitos:

2.1 Casamento civil, religioso com efeito civil ou união estável.

 

3 Fique atento para:

3.1 A licença por motivo de casamento é contada como de efetivo exercício.

3.2 O prazo da licença começa a contar da data de casamento, incluindo-se o dia do casamento.

3.3 Esta licença interrompe o pagamento de auxílio-transporte.

 

4 Como solicitar:

4.1 Para solicitar a justificativa de ausências, o servidor deve abrir processo no Módulo de Protocolo/Mesa Virtual do SIPAC, preenchendo como “tipo de processo” PESSOAL: CONCESSÕES – 024.91.

4.2 Após a abertura do processo, deverá incluir:

a) o documento F0116 - REQUERIMENTO DE JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIAS 024.91, selecionar “escrever documento”, clicar em “carregar o modelo”, e preencher os dados necessários, conforme os passos do Anexo I – fluxo;

b) certidão de casamento civil ou religioso com efeito civil ou escritura pública de constituição de união estável.

4.3 O processo deve tramitar somente via Sistema Integrado de Gestão – SIG/SIPAC - Protocolo/Mesa Virtual, seguindo as orientações do Manual de Operação do Sistema.

4.4 O requerimento deverá conter a ciência da chefia imediata do servidor.

 

5 Fundamentação legal:

a) Art. 97 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Previsão Legal da Concessão);

b) Nota Informativa nº 502/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP (informa o início da contagem);

c) Nota Técnica nº 191/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP (certidão de casamento homoafetivo);

d) Nota Técnica nº 16379/2017-MP (União Estável e concessão de Licença Gala);

e) Parecer CONJUR 00945/2018/CONJUR-MP/CGU/AGU (União Estável é considerada entidade familiar).

 

6 Anexos:

I – Fluxo

 

Dúvidas sobre esse assunto podem ser esclarecidas com a Divisão de Benefícios, Afastamentos e Licenças (DBAL) pelo e-mail suape.dbal@uffs.edu.br ou pelo telefone (49)2049-3162.

 

Data do ato: Chapecó-SC, 25 de março de 2020.
Data de publicação: 14 de novembro de 2016.

Claunir Pavan
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas