Programa de Estudantes-Convênio Graduação( PEC-G)

1. Sobre o programa 

 O PEC-G é um programa do governo brasileiro que oferece vagas em cursos de graduação a estudantes estrangeiros.  É uma iniciativa de cooperação educacional, científica e tecnológica entre o Brasil e outros países. O programa é coordenado pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) e pelo Ministério da Educação (MEC). 

 No âmbito da UFFS é gerenciado pela Agência de Internacionalização e Inovação Tecnológica (AGIITEC), por meio da Divisão de Relações Internacionais (DRI). 

Legislação:

• LEI Nº 14.914/2024 que institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES); 
• Portaria nº 745, DE 5 DE JUNHO DE 2012, que estabelece diretrizes para execução do Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior (PROMISAES); 
• Decreto nº 11.923, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024,  que dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio;
• Portaria Interministerial MEC/MRE Nº 7/2024, que regulamenta a operacionalização do Programa de Estudantes-Convênio na modalidade de Graduação - PEC-G e de Português como Língua Estrangeira - PEC-PLE, de que trata o Decreto nº 11.923, de 15 de fevereiro de 2024.

3. Seleção e Transferências:

 A seleção é realizada pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) e as informações sobre o processo devem ser acessadas por meio dos links: 

 Processo Seletivo: clique aqui para ser direcionado à página de ingresso do PEC-G.

Transferências para a UFFS seguem a regra do edital de transferência: https://www.uffs.edu.br/uffs/transferencias-e-retornos/processos-seletivos-abertos

Lista dos documentos necessários para transferência externa 

Estes documentos devem ser juntados em um PDF único para envio na inscrição do edital de transferência:

I - Documentos de identificação: cópia da folha de identificação do passaporte e cópia do visto temporário de estudante PEC-G.  

 II - Protocolo de registro no Departamento de Polícia Federal ou Carteira de Registro Nacional Migratório. 

 III - Cadastro de Pessoa Física (CPF)  

 IV - Certidão de Nascimento  

 V - Carta de apresentação emitida pela Missão Diplomática Brasileira; 

 VI - Certificado de conclusão do ensino médio; 

 VII - Histórico escolar do país de origem; 

 VIII - Termo de Compromisso para Matrícula PEC-G 

 IX - Termo(s) de Responsabilidade Financeira; 

 X - Comprovante(s) de renda líquida mensal do(s) responsável(is) financeiro(s);

XI - Cópia do documento de identificação do(s) responsável(is) financeiro(s); 

XII - Atestado de saúde;

XIII - Declaração de Equivalência de estudos de nível médio, emitida pela Secretaria do Estado de Educação ou instituição equivalente no estado onde o candidato reside. 

OBS: Segundo PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MRE Nº 7, DE 4 DE JUNHO DE 2024, 

 "o estudante PEC-G somente poderá realizar uma transferência de IES e uma mudança de curso ao longo de seu percurso acadêmico no Brasil."

2. Coordenação:

Fernando Zatt Schardosin - Coordenador Institucional

Scheyla Maria Cardinal  - Coordenadora administrativa