Apresentação

Apresentação

A Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), instituiu, por meio da Portaria Nº 501/GR/UFFS/2018 a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS).

O objetivo desta comissão é atender demandas específicas que necessitam de um parecer acerca da classificação de informações quanto a possuir ou não algum grau de sigilo, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

 


Atribuições

O trabalho da CPADS é apenas consultivo, com a função de emitir parecer em relação ao tema.

Qualquer setor/unidade da instituição pode solicitar um parecer à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS) em caso de dúvidas a respeito da classificação de informações.

No entanto, a efetiva classificação da informação só pode ser deliberada pela autoridade competente da Universidade, conforme Art. 27 da Lei 12.527/2011.