PORTARIA Nº 416/PROGRAD/UFFS/2023 (ALTERADA, REVOGADA)

Alterada por:

PORTARIA Nº 428/PROGRAD/UFFS/2023 (REVOGADA)

Revogada por:

PORTARIA Nº 548/PROGRAD/UFFS/2024

Constitui e designa Comissão Permanente para realização da Análise de Renda e a Análise dos Recursos referentes aos indeferimentos decorrentes do não atendimento dos critérios de renda para os Processos Seletivos da UFFS, no Campus Realeza.

O PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência do Magnífico Reitor através da Portaria nº 442/GR/UFFS/2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º CONSTITUIR a Comissão Permanente para realização da Análise de Renda e a Análise dos Recursos referentes aos indeferimentos decorrentes do não atendimento dos critérios de renda para os Processos Seletivos da UFFS para o Campus Realeza, para as seguintes modalidades de inscrição:

I - L1: Vagas reservadas a candidatos com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012).

II - L2: Vagas reservadas a candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012).

III - L9: Vagas reservadas a candidatos com deficiência com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012).

 

Art. 2° Designar como membros da Comissão a que se refere o Art. 1º desta Portaria, os seguintes servidores:

Ord.

Nome

Siape

Função

1

Adair Perdomo Falcão

3046619

Presidente

2

Giuliano Kluch

1783945

Membro

3

Caroline Restan Miranda Ferreira

2997171

Membro

4

Edinéia Paula Sartori Schmitz

1894471

Membro

5

Dyidra Nayane Guimarães

3042210

Membro

6

Merce Paula Muller

1914658

Membro

7

Jeani Escher Schmidt

1879390

Membro

8

Catiane Maria Dalcortivo

1770078

Membro

9

Everton Junior Pelisson

2021390

Membro

10

João Paulo Gollner Reis

2117018

Membro

11

Hudison Loch Haskel

2388919

Membro

12

Douglas André Schallenberger

3013958

Membro

13

Lucas Ricardo Hilgert Genz

1771879

Membro

14

Vagner Garcias de Vargas

2073314

Membro

 

Art. 2° Designar como membros da Comissão a que se refere o Art. 1º desta Portaria, os seguintes servidores:

Ord.

Nome

Siape

Função

1

Adair Perdomo Falcão

3046619

Presidente

2

Maikel Douglas Florintino

1767121

Membro

3

Giuliano Kluch

1783945

Membro

4

Caroline Restan Miranda Ferreira

2997171

Membro

5

Edinéia Paula Sartori Schmitz

1894471

Membro

6

Dyidra Nayane Guimarães

3042210

Membro

7

Merce Paula Muller

1914658

Membro

8

Jeani Escher Schmidt

1879390

Membro

9

Catiane Maria Dalcortivo

1770078

Membro

10

Everton Junior Pelisson

2021390

Membro

11

João Paulo Gollner Reis

2117018

Membro

12

Hudison Loch Haskel

2388919

Membro

13

Douglas André Schallenberger

3013958

Membro

14

Lucas Ricardo Hilgert Genz

1771879

Membro

15

Vagner Garcias de Vargas

2073314

Membro

(NOVA REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA Nº 428/PROGRAD/UFFS/2023)

Art. 3º São atribuições da Comissão designada no Art. 2º:

I - realizar as análises de renda dos candidatos inscritos nas modalidades citadas no Art. 1º desta portaria;

II - emitir parecer, favorável ou desfavorável, após realizada análise de renda e dar ciência aos envolvidos no Processo Seletivo;

III - auxiliar nas orientações aos candidatos quanto à documentação necessária a ser apresentada para a realização da análise de renda;

IV - preencher a documentação inerente à realização das análises de renda;

V - providenciar, junto à Secretaria Acadêmica, a listagem de candidatos convocados em cada chamada e as informações necessárias para realizar a análise de renda;

VI - julgar os recursos de renda protocolados pelos candidatos inscritos nos Processos Seletivos da UFFS em conformidade com o Art. 1º, incisos I, II e III desta portaria;

VII - emitir parecer acerca dos recursos protocolados nos prazos especificados nos respectivos editais de inscrição ou chamada;

VIII - dar ciência acerca do parecer à Secretaria Acadêmica do campus e à Comissão Permanente do Processo Seletivo Regular da Graduação e/ou Comissões de Coordenação e Execução dos Processos Seletivos Especiais;

IX - organizar a documentação produzida em virtude da análise de renda e do recurso, arquivando-a junto aos demais documentos de renda do candidato;

X - manter diálogo constante com as demais equipes de matrícula;

XI - demais atribuições inerentes à atividade.

 

Art. 4º Quando protocolado recurso, este será, inicialmente, submetido à reanálise pelos integrantes da Comissão que realizou a primeira análise, com vistas a avaliar a possibilidade de reconsideração da decisão inicial. Caso a decisão inicial seja mantida, o recurso deve ser submetido a integrantes da Comissão distintos daqueles que realizaram a análise inicial.

 

Art. 5º A Comissão de Análise de Renda e Recursos está vinculada à Comissão Local de Matrículas, caso o campus a tenha instituído.

 

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 122/PROGRAD/UFFS/2021, publicada no Boletim Oficial da UFFS.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.

Data do ato: Chapecó-SC, 24 de fevereiro de 2023.
Data de publicação: 24 de fevereiro de 2023.

Jeferson Saccol Ferreira
Pró-reitor de Graduação