RESOLUÇÃO Nº 16/COSCRE/UFFS/2015

Define fluxos e procedimentos para pedidos de remoção e redistribuição de servidores no âmbito do Campus Realeza.

O Conselho do Campus Realeza, da Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS, no uso de suas atribuições legais, considerando:

 

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

A Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997;

A Portaria nº 57, de 14 de abril de 2000, do Ministério Planejamento, Orçamento e Gestão, que delega ao Ministério da Educação a competência para a prática de atos de redistribuição de cargos efetivos previstos na Lei 8.112;

O Parecer 263/2012/PFUFFS/PGF/AGU;

A Resolução 13/2014 – Consuni/CA;

As deliberações da 11ª Sessão ordinária do Conselho de Campus Realeza, do ano de 2012, que destacou a necessidade de estabelecer critérios para remoção e redistribuição de servidores;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Estabelecer os fluxos e procedimentos para os pedidos de remoção e redistribuição de servidores no âmbito da Universidade Federal da Fronteira Sul – Campus Realeza.

 

Documento Histórico

RESOLUÇÃO Nº 16/COSCRE/UFFS/2015