MANUAL Nº 39/PROGESP/UFFS/2019

DEPENDENTE PARA FINS DE ABATIMENTO NO IMPOSTO DE RENDA

1 O que é?

1.1 É o cadastro dos dependentes para fins de abatimento na retenção do imposto de renda.

 

2 Requisitos:

2.1 São definidos pela Receita Federal (consultar o item 4 deste Manual). Mais informações podem ser obtidas no Site da Receita Federal.

 

3 Fique atento para:

3.1 É importante sempre consultar a legislação da Receita Federal quanto à condição de dependência.

3.2 O comprovante de matrícula, para fins do disposto nos itens 5.2 alínea d) e 5.3 alínea b), deve ser atualizado semestralmente.

3.3 Os filhos de pais separados devem constar no assentamento funcional daquele que detiver a guarda.

3.4 É proibida a dedução de imposto de renda de forma concomitante pelos pais.

 

4 Como solicitar:

4.1 A solicitação de cadastro de dependente deve ser feita eletronicamente através do SIGAC/SIGEPE, conforme orientações do Tutorial SIGEPE – Cadastro de Dependentes (Anexo I). Após gerar o documento no sistema, o servidor deverá anexar a ele:

a) o Formulário GP_96Declaração de Dependência Econômica (Anexo II) ou a cópia da última declaração de IRPF onde conste o dependente a ser incluído;

b) os documentos do dependente, conforme detalhamento no item 5.

4.2 Todos os documentos anexados ao Requerimento devem ser assinados eletronicamente no SIGEPE, sendo de inteira responsabilidade do servidor a veracidade dos documentos apresentados.

 

5 Quem pode ser dependente e documentação necessária:

5.1 Companheiro(a) ou cônjuge: RG, CPF, certidão de casamento ou escritura pública de união estável.

5.2 Filho(a) ou enteado(a):

a) Para os filhos até 6 (seis) anos de idade: certidão de nascimento contendo CPF ou certidão de nascimento e CPF;

b) Até completar 21 (vinte e um) anos: RG, CPF e certidão de nascimento.

c) Em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho: RG, CPF, certidão de nascimento e laudo médico atestando a incapacidade.

d) Estudantes de estabelecimento de ensino superior (Graduação ou Pós-Graduação Stricto Sensu) ou escola técnica de segundo grau, até completar 24 (vinte e quatro) anos: RG, CPF, certidão de nascimento e atestado de matrícula.

5.3 Irmão, neto ou bisneto sem arrimo dos pais, do qual o contribuinte detém a guarda judicial:

a) Até completar 21 (vinte e um) anos ou, em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho: RG, CPF, certidão de nascimento e termo de guarda e laudo médico atestando a incapacidade.

b) Estudantes de estabelecimento de ensino superior (Graduação ou Pós-Graduação Stricto Sensu) ou escola técnica de segundo grau, até completar 24 (vinte e quatro) anos: RG, CPF, certidão de nascimento, termo de guarda e atestado de matrícula.

5.4 Pais, avós e bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal: RG e CPF.

5.5 Menor pobre, até completar 21 (vinte e um) anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial: RG, CPF, certidão de nascimento e termo de guarda.

5.6 A pessoa absolutamente incapaz, da qual seja tutor ou curador: RG, CPF, certidão de nascimento e termo de tutela ou curatela.

 

6 Fundamentação legal:

a) Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Imposto de Renda);

b) Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014 (Imposto de Renda Pessoa Física);

c) Portaria Normativa nº 10, de 4 de outubro de 2018 (Exigência de CPF). 

 

Dúvidas sobre esse assunto podem ser esclarecidas com a Divisão de Benefícios, Afastamentos e Licenças (DBAL) pelo e-mail suape.dbal@uffs.edu.br ou pelo telefone (49) 2049-3162.

 

Data do ato: Chapecó-SC, 20 de maio de 2019.
Data de publicação: 08 de dezembro de 2016.

Edivandro Luiz Tecchio
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas