Consulta Pública

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MINUTA DE RESOLUÇÃO

Aprova as diretrizes para a inserção de atividades de extensão e de cultura nos currículos dos cursos de graduação e pós-graduação da Universidade Federal da Fronteira Sul.

O PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CONSUNI) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais, e considerando:
a. o princípio da indissociabilidade entre Ensino, Pesquisa e Extensão, previsto no art. 207 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988;
b. a finalidade da Educação Superior difundir para a sociedade as conquistas e os benefícios da produção cultural, científica e tecnológica, por meio da promoção da extensão, conforme art. 43 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
c. a estratégia 12.7 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014, para assegurar minimamente 10% (dez por cento) do total de créditos da carga horária para a Graduação em Programas e Projetos de Extensão Universitária, orientando sua ação, prioritariamente, para áreas de grande pertinência social;
d. a descrição histórica e os fundamentos contidos no Parecer CNE/CES nº 608, de 03 de outubro de 2018, que trata das Diretrizes para as Políticas de Extensão da Educação Superior Brasileira;
e. as Diretrizes Nacionais estabelecidas para a Extensão na Educação Superior, dadas pela Resolução CNE/CES n° 7, de 18 de dezembro de 2018 e alterada pela Resolução CNE/CES n° 1, de 29 de dezembro de 2020, inclusive contemplando em seu Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) a previsão e as estratégias de financiamento das atividades de extensão;
f. as Políticas de Extensão (Resolução Nº 04/2017 - CONSUNI/CPPGEC) e de Cultura (Resolução Nº 2/2016–CONSUNI/CPPGEC) da Universidade Federal da Fronteira Sul;
g. o Processo nº. 23205.003942/2018-86, Relatório final produzido pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 421/GR/UFFS/2018;
h. os Documentos Finais da I e II Conferências de Ensino, Pesquisa e Extensão (COEPE), publicados em 2011 e 2019, respectivamente; e
i. o Processo n. ………. (tramitação institucional do instrumento que gera a Resolução…),

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as diretrizes para a inserção de atividades de extensão e de cultura nos currículos dos cursos de graduação e pós-graduação da UFFS, conforme disposto no ANEXO I desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no dia __ de ______________de ____.

Sala das Sessões da Câmara de Pesquisa, Pós-Graduação, Extensão e Cultura do Conselho Universitário, __ª Reunião Ordinária, em Chapecó-SC, ___ de ________________ de _____.


ANEXO I
DIRETRIZES PARA A INSERÇÃO DE ATIVIDADES DE EXTENSÃO E DE CULTURA NOS CURRÍCULOS DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO DA UFFS

CAPÍTULO I
DA INSERÇÃO DA EXTENSÃO E DA CULTURA NOS CURRÍCULOS

Seção I
Da finalidade e da concepção

Art. 1º Regulamentar a inserção de atividades de extensão e de cultura nos currículos dos cursos de graduação e pós-graduação da UFFS, em atendimento às normativas do Sistema Nacional de Educação quanto às diretrizes da extensão universitária.
I - a inserção de atividades de extensão e de cultura nos PPCs de graduação deve assegurar o percentual mínimo da carga horária exigida para a integralização curricular, conforme disposto no art. 7º desta Resolução;
II - as atividades de extensão e de cultura devem estar orientadas, prioritariamente, para áreas de grande pertinência social, conforme Plano Nacional de Educação em vigência;
III - as atividades de extensão e de cultura devem constar nos planos de ensino ou nas modalidades de programas, projetos, cursos, eventos e prestação de serviços, registradas institucionalmente, conforme fluxos específicos da PROGRAD e da PROEC.
Parágrafo único. As atividades de extensão e de cultura na pós-graduação são de caráter opcional, com a devida adaptação nos seus instrumentos regulatórios institucionais, conforme disposto nesta Resolução.

Art. 2º Para fins desta Resolução, as atividades de cultura se equiparam às atividades de extensão, desde que atendam aos princípios e finalidades para a inserção nos currículos dos cursos de graduação e pós-graduação da UFFS.

Art. 3º Para fins de compreensão desta Resolução, definem-se como:
I - Extensão na Educação Superior Brasileira: é a atividade que se integra à matriz curricular e à organização da pesquisa, constituindo-se em processo interdisciplinar, político educacional, cultural, científico, tecnológico, que promove a interação transformadora entre as instituições de ensino superior e os outros setores da sociedade, por meio da produção e da aplicação do conhecimento, em articulação permanente com o ensino e a pesquisa;
II - protagonismo do estudante: a diretriz de indissociabilidade, nesse caso, coloca o estudante como protagonista de sua formação técnica - processo de obtenção de competências necessárias à atuação profissional e à formação cidadã, o qual lhe permite se reconhecer como agente de garantia de direitos, deveres e transformação social;
III - atividades de extensão ou de cultura: intervenções que envolvam diretamente as comunidades externas às instituições de ensino superior e que estejam vinculadas à formação do estudante, conforme normas institucionais próprias;
IV - ações de extensão ou de cultura: compreende as modalidades de extensão ou de cultura institucionalizadas, em forma de programas, projetos, cursos, eventos e prestação de serviços;
V- Projeto Pedagógico do Curso (PPC): é o documento que expressa os referenciais orientadores de um curso de graduação, seus objetivos, o perfil do egresso, a organização curricular e as definições que fundamentam a sua gestão acadêmica, pedagógica e administrativa;
VI - matriz curricular: percurso formativo obrigatório, com sequencial indicado para integralização dos cursos. Inerente aos PPCs, a matriz curricular apresenta os componentes curriculares, as fases de oferta, a duração do curso, bem como a carga horária e pré-requisitos, quando houver;
VII - componente curricular (necessariamente obrigatório): está presente na matriz curricular, de caráter disciplinar ou não, obrigatoriamente apresenta carga horária a ser cumprida pelo estudante. Denomina todas as atividades que compõem a matriz curricular, incluindo componentes curriculares optativos, componentes curriculares eletivos, Atividades Curriculares Complementares, Trabalhos de Conclusão de Curso, Projetos integradores, Estágios Curriculares, Atividades Curriculares de Extensão;
VIII - componente curricular misto: componente curricular que assume integradamente atividades de ensino e extensão, pesquisa e extensão ou ensino, pesquisa e extensão;
IX - aula prática: aquela em que os estudantes, sob orientação e supervisão de docente, executam ou observam a realização de ensaios, experimentos e procedimentos descritos no protocolo de aula prática, em laboratório, em campo, em ambiente de exercício profissional ou outro ambiente preparado para tal;
X - Prática como Componente Curricular (PCC): Atividades focadas na formação para a docência, em que se articulam, de forma explícita, dimensões conceituais, contextuais e pedagógicas para o desenvolvimento de habilidades docentes, com carga horária específica prevista para este fim;
XI - Atividade Curricular Complementar (ACC): prevista na matriz curricular, com carga horária obrigatória definida, inclui atividades diversas desenvolvidas pelo estudante, com ou sem orientação docente. Difere-se do caráter disciplinar (com ementário definido) e obedece à regulamentação específica em cada PPC;
XII - Atividade Curricular de Extensão (ACE): componente curricular passível de ser incorporado nas matrizes dos cursos. Pode ou não estar alocado em uma ou mais fases do curso. Difere-se do caráter disciplinar (com ementário definido), exige cumprimento de carga horária, podendo ser feita por meio da atuação em programas, projetos ou outras modalidades extensionistas e culturais regulamentadas em cada PPC, no qual devem constar os requisitos e previsão de validação;
XIII - estágio: conjunto de atividades de caráter acadêmico-profissional e social vinculadas à área de formação do estudante e desenvolvidas em Unidades Concedentes de Estágio (UCEs), em conformidade com as exigências da legislação de estágio, com os princípios institucionais, com o Regulamento de Estágio da UFFS e com os PPCs de graduação da UFFS;
XIV - componente extracurricular: atividade que excede ao prescrito na matriz curricular, portanto, assume caráter não obrigatório.

Seção II
Das diretrizes e dos objetivos

Art. 4º As atividades acadêmicas de extensão ou de cultura que se integram à estrutura curricular do ensino superior da UFFS se vinculam ao Plano de Desenvolvimento Institucional, ao Regulamento de Extensão e Cultura da UFFS, ao Regulamento da Graduação da UFFS, ao Regulamento da Pós-Graduação da UFFS, à Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD), à Pró-Reitoria de Extensão e Cultura (PROEC) e à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPEPG).

Art. 5º A presença da extensão e da cultura nos currículos dos cursos da UFFS se ancora na perspectiva formativa da extensão universitária, especificamente no seu papel contribuinte para a produção e democratização do conhecimento, objetivando contribuir na formação técnico-científica, pessoal e social do estudante, por isso, devem tê-lo como protagonista dos processos.

Art. 6º Constituem objetivos da extensão universitária que se integra à estrutura curricular da educação superior:
I - potencializar a formação do estudante quanto a capacidade de interagir, pensar e propor soluções à sociedade, constituindo-se em instrumento emancipatório para o desenvolvimento da autonomia intelectual, cidadã e de interação com a realidade global e regional;
II - inserir atividades acadêmicas de extensão e de cultura, de forma articulada e indissociada do ensino e da pesquisa, de modo a constituir a presença da universidade nos diferentes espaços da sociedade, contribuindo com a transformação e o desenvolvimento social;
III - desenvolver atividades de extensão e de cultura, enquanto processo educativo, artístico, cultural, científico, político e tecnológico que configure a relação teoria e prática através do exercício interdisciplinar, proporcionando formação profissional e humana integrada à visão do contexto social, com vistas à transformação social;
IV - promover o planejamento pedagógico dos cursos de graduação e pós-graduação, contemplando a flexibilidade do currículo, adotando metodologias inovadoras e participativas, possibilitando o ensino, a aprendizagem e a produção de conhecimento em múltiplos espaços e ambientes da comunidade regional;
V - incentivar, promover e fortalecer iniciativas que respondam às diretrizes para a educação ambiental, educação étnico-racial, direitos humanos, questões de gênero e educação indígena;
VI - mobilizar a comunidade acadêmica da UFFS à colaboração social quanto ao enfrentamento de questões urgentes da sociedade brasileira, especialmente relacionadas ao desenvolvimento econômico, social, linguístico, artístico e cultural;
VII - fomentar a produção de conhecimentos técnico-científicos atuais para que sejam utilizadas em benefício da sociedade brasileira, aplicadas ao desenvolvimento social, artístico, linguístico, cultural, equitativo e sustentável;
VIII - potencializar as ações pedagógicas, de intervenção acadêmica e vivências práticas de procedimentos didático-pedagógicos por meio das Práticas como Componente Curricular (PCC) nos Cursos de Licenciatura;
IX - constituir um canal para ampliar o impacto e a transformação social, a inclusão de grupos sociais, o desenvolvimento da pesquisa, meios e processos de produção, a tecnologia, a inovação e transferência de conhecimentos e a ampliação de oportunidades educacionais e formativas, como também a formulação, implementação e acompanhamento das políticas públicas prioritárias ao desenvolvimento local, regional, nacional e internacional.

CAPÍTULO II
DA EXTENSÃO E DA CULTURA NAS PROPOSTAS PEDAGÓGICAS DOS CURSOS

Art. 7º As atividades de extensão e de cultura devem obrigatoriamente integrar o percentual mínimo de 10% da carga horária total do currículo de cada curso de graduação.
§ 1º Nos PPCs de todos os cursos de graduação devem ser consideradas as Diretrizes Curriculares Nacionais, as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior e os parâmetros desta Resolução.
§ 2º Em atendimento ao caput deste artigo, cabe ao colegiado de curso de graduação, em diálogo com o Núcleo Docente Estruturante (NDE) do curso, decidir e promover as reformulações de seus PPCs, seguindo os trâmites institucionais pertinentes.
§ 3º Os cursos de graduação, em conjunto com a Coordenação Acadêmica, PROGRAD e PROEC, entre outras instâncias pertinentes, devem garantir condições e possibilidades para que os estudantes possam atuar nas atividades de extensão e de cultura previstas nos currículos.

Art. 8º Observado o disposto no parágrafo único do art. 1º, a inserção de atividades de extensão e de cultura nos cursos e programas de pós-graduação deve estar presente em seus instrumentos regulatórios institucionais e, quando for o caso, em suas propostas de criação.

Art. 9º São consideradas atividades curriculares de extensão e de cultura aquelas que apresentam as características:
I - sejam realizadas sob a coordenação e/ou orientação docente;
II - promovam o envolvimento da comunidade regional como público-alvo;
III - atendam às exigências requeridas pelo perfil do egresso e pelos objetivos da formação previstos no PPC do curso;
IV - tenham o discente como protagonista das atividades;
V - sejam ações que promovam a inclusão social, a relação com problemas e problemáticas sociais relevantes;
VI - garantam a participação democrática e plural dos atores sociais e o diálogo universidade/sociedade, por meio de metodologias participativas, pautadas na perspectiva investigação/ação e em métodos de análise inovadores.
§ 1º São admitidas no cômputo das ACEs as atividades de extensão e de cultura demandadas por acadêmicos, sob orientação de docente, e em consonância com o PPC.
§ 2º Uma vez institucionalizadas, as ações de extensão e de cultura coordenadas por servidores técnico-administrativos da UFFS podem ser validadas como ACEs, desde que tenham na equipe docentes responsáveis pela orientação dos estudantes e estejam em consonância com o PPC.

Art. 10. As atividades de extensão e de cultura são efetivadas, a critério dos cursos, mediante:
I - componente curricular com a totalidade da carga horária registrada como extensão ou cultura;
II - componente curricular misto, sendo parte da carga horária registrada como ensino e/ou pesquisa, e parte como extensão;
III - Atividades Curriculares de Extensão (ACEs);
IV - atuação em ações externas de extensão ou de cultura com validação prevista em regulação própria no âmbito do curso.
§ 1º No componente curricular com a totalidade da carga horária registrada como extensão ou cultura é necessário o registro institucional da ação, conforme regulamentação específica a ser produzida em conjunto entre a PROEC e PROGRAD.
§ 2º No componente curricular misto a inclusão da carga horária de extensão e de cultura é prevista na matriz curricular, e sua descrição constará em suas respectivas ementas no PPC.
§ 3º Nas ACEs a carga horária deve estar prevista no currículo, sem a obrigatoriedade de alocação específica em uma das fases do curso, diferindo-se do caráter disciplinar (com ementário definido) e exigindo o cumprimento da carga horária por meio da atuação em diferentes ações institucionalizadas.
§ 4º É facultado aos cursos preverem ACEs como parte das ACCs, no subgrupo destinado à extensão ou à cultura, contemplando o protagonismo do estudante e em ação com a comunidade.
§ 5º Atividades de Extensão e de Cultura podem ser inseridas nas modalidades de Estágios e/ou Práticas Como Componente Curricular (PCC) nos currículos dos cursos, desde que em conformidade com as normativas institucionais e exigências legais específicas de cada modalidade, bem como esta Resolução.
§ 6º Os cursos podem optar pela inserção da extensão nos currículos utilizando quaisquer destas modalidades em suas estruturas curriculares, sendo compulsória sua previsão no PPC.

Art. 11. É permitido ao estudante participar de atividades de extensão ou de cultura ofertadas pela UFFS, por outras instituições de ensino ou pela comunidade regional e solicitar a sua validação para o cumprimento da carga horária de ACE no seu curso, respeitados os eventuais pré-requisitos, carga horária mínima e demais itens especificados no PPC a que esteja vinculado ou em outras normas pertinentes.

Art. 12. Os projetos pedagógicos dos cursos devem prever o desenvolvimento integrado e indissociável das atividades de ensino, pesquisa e extensão, por meio da definição de linhas e modalidades que orientem as atividades de extensão e de cultura ofertadas ou validadas pelo curso.
§ 1º Os pressupostos das atividades de extensão e de cultura constam nos referenciais orientadores dos cursos, item constante nos PPCs.
§ 2º A matriz curricular apresenta as formas possíveis de realização das atividades de extensão e de cultura para o curso, bem como a carga horária.
§ 3º Anexa ao PPC consta regulamentação específica para as atividades de extensão e de cultura, explicitando as possibilidades de cumprimento dos processos de validação, requisitos e demais regramentos considerados pertinentes.

Art. 13. Os PPCs podem, ainda, prever um componente curricular de Iniciação à Extensão e Cultura Universitárias, mediante atendimento aos critérios estabelecidos nesta Resolução.

Art. 14. A inserção de atividades de extensão e de cultura nos componentes curriculares do Domínio Comum e do Domínio Conexo deve ser objeto de análise e deliberação no âmbito de seus respectivos Fóruns.

CAPÍTULO III
DA COORDENAÇÃO DE EXTENSÃO E CULTURA

Art. 15. A validação e o acompanhamento das atividades de extensão e de cultura desenvolvidas no âmbito dos currículos dos cursos são conduzidos pela Coordenação de Extensão e Cultura e homologadas em colegiado, conforme estabelecido em seus instrumentos regulatórios institucionais vigentes.
§ 1º O colegiado dos cursos de graduação e pós-graduação devem indicar o (a) Coordenador (a) de Extensão e Cultura, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
§ 2º A carga horária atribuída à função de Coordenador (a) de Extensão e Cultura é de dez horas semanais.

Art. 16. São atribuições do (a) Coordenador (a) de Extensão e Cultura:
I - coordenar e acompanhar as atividades de extensão e de cultura desenvolvidas no âmbito dos currículos dos cursos, em articulação com os coordenadores das ações, Coordenação Acadêmica, Coordenações Adjuntas de Extensão e de Cultura, e PROEC;
II - orientar os estudantes quanto às atividades e normatização da extensão e da cultura desenvolvidas no âmbito do currículo do curso;
III - acompanhar e colaborar, junto às instâncias colegiadas do curso, na organização dos processos de avaliação das ações de extensão e de cultura inseridas no currículo;
IV - avaliar o caráter formativo das ações de extensão e de cultura realizadas pelos estudantes em concordância com o PPC;
V - divulgar as atividades de extensão e de cultura no âmbito do campus.

CAPÍTULO IV
DA VALIDAÇÃO, DO REGISTRO E DA HOMOLOGAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXTENSÃO E DE CULTURA

Art. 17. As atividades de extensão e de cultura cumpridas pelo estudante e validadas pelos colegiados conforme PPC dos cursos, são registradas junto ao histórico escolar do acadêmico.

Art. 18. A carga horária das atividades de extensão e de cultura desenvolvidas conforme previsto nos PPCs são validadas como ACEs pela Coordenação de Extensão e Cultura e homologadas no colegiado do curso;
§ 1º Para auxiliar na validação das ACEs, a Coordenação de Extensão e Cultura pode contar com uma comissão temporária instituída e designada pelo colegiado do curso;
§ 2º Para fins de validação de carga horária de extensão e de cultura, todas as ações de caráter extensionista e cultural devem ser desenvolvidas pelo estudante ao longo do período de integralização do curso.

Art. 19. As participações dos estudantes nas atividades de extensão e de cultura externas à UFFS que tem certificação emitida pela instituição responsável, podem ser validadas pelos colegiados conforme PPCs.

Art. 20. O registro institucional de atividades curriculares de extensão e de cultura, que abranjam as modalidades previstas no art. 3º, inciso IV desta Resolução, são acompanhados pela gestão do campus, em articulação com os cursos e Coordenações Adjuntas de Extensão e de Cultura.

CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXTENSÃO E DE CULTURA NOS CURRÍCULOS

Art. 21. As atividades de extensão e de cultura desenvolvidas no âmbito dos currículos dos cursos devem ser objeto de permanente avaliação processual e diagnóstica, considerando:
I - os princípios e as diretrizes orientadores nacionais e da UFFS vigentes;
II - a relação dialógica e transformadora com a sociedade;
III - a articulação e a integração com o ensino e a pesquisa;
IV - a formação do estudante coerente com o perfil do egresso do curso;
V - a influência no processo de ingresso e permanência acadêmica nos cursos;
VI - a demanda e a oferta de atividades de extensão e de cultura para o curso.

Art. 22. Cabe aos colegiados dos cursos definirem o processo de avaliação das atividades de extensão e de cultura desenvolvidas no âmbito do currículo do curso.
§ 1º A avaliação das atividades de extensão e de cultura devem integrar a autoavaliação do curso.
§ 2º A Comissão Própria de Avaliação (CPA) subsidia os cursos nos processos de avaliação referidos no caput deste artigo.

Art. 23. A CPA, no âmbito de suas competências, avalia e divulga os resultados decorrentes dos processos avaliativos, que devem integrar o planejamento e a tomada de decisão institucional.

CAPÍTULO VI
DO FOMENTO, FINANCIAMENTO E ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA A EXTENSÃO E A CULTURA

Seção I
Do fomento e financiamento

Art. 24. O planejamento das demandas orçamentárias para extensão e cultura deve ser identificado nos colegiados dos cursos, acompanhado pelas Coordenações Acadêmicas, apreciado pelos Conselhos dos Campi e encaminhado para a PROEC.
§ 1º Cabe à PROEC incluir as demandas provenientes dos campi no planejamento orçamentário da UFFS.
§ 2º Atividades de extensão e de cultura inseridas nos currículos da UFFS podem receber financiamentos externos por meio de contratos, convênios, acordos ou termos de cooperação técnica, a serem estabelecidos conforme suas regulamentações específicas.

Art. 25. Cabe à UFFS elaborar uma Política Permanente de Fomento voltada para ações de extensão e de cultura, a partir da qual seja possível identificar as reais necessidades de financiamento, bolsas de estudo, auxílio-transporte, seguro estudantil e condições estruturais e logísticas de execução das atividades que contemplem as necessidades de cada curso.

Seção II
Da estrutura institucional de apoio

Art. 26. A infraestrutura necessária para a realização das atividades de extensão e de cultura previstas nos currículos deve ser viabilizada pelos campi, mediante planejamento entre Direções e Reitoria.
§ 1º Os recursos para realização das atividades de extensão e de cultura são previstos no orçamento de cada campus e informados pela gestão aos cursos, com tempo hábil para ajustes, sem que haja prejuízo às atividades previstas.
§ 2º Mediante planejamento orçamentário e logístico de cada campus é provida infraestrutura, recursos materiais, audiovisuais e apoio técnico de pessoal para realização das atividades de extensão e de cultura.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27. O prazo para implementação do disposto nesta Resolução pelos cursos da UFFS deve ocorrer de acordo com as diretrizes para a inserção da extensão na Educação Superior Brasileira
do Conselho Nacional de Educação da Câmara de Educação Superior (CNE/CES).
§ 1º A aprovação de PPC de curso ou sua reformulação está condicionada a inserção das atividades de extensão e de cultura universitárias, conforme disposto nas diretrizes nacionais e institucionais.
§ 2º Os cursos podem implementar as atividades de extensão e de cultura em seus currículos vigentes, seguindo as normativas institucionais para ajustes nos PPCs.

Art. 28. Os casos omissos são resolvidos pela PROEC, PROGRAD, e PROPEPG, ouvidas as demais instâncias necessárias. 

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