PORTARIA Nº 11/PROGRAD/UFFS/2020 (REVOGADA)

Designa Comissão Responsável pela análise da autodeclaração étnico-racial – Campus Erechim

O PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL – UFFS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a delegação de competência do Magnífico Reitor através da Portaria nº 0565/GR/UFFS/2016, resolve:

 

Art. 1º INSTITUIR Comissão, no âmbito do Campus Erechim, responsável pela homologação do documento necessário (autodeclaração) à comprovação da condição Étnico-racial dos candidatos convocados para matrícula nos cursos de Graduação e de Pós-Graduação, da Universidade Federal da Fronteira Sul.

Parágrafo único. A comissão fica vinculada administrativamente à Coordenação Acadêmica do respectivo campus.

 

Art. 2º DESIGNAR os seguintes integrantes para compor a referida comissão:

Nome	Siape/CPF	Função
Daniele Rosa Monteiro	2398387	Presidente
Bruno Zucuni Prina	1824573	Membro
Clarice Ribeiro	1944396	Membro
Daniel Francisco de Bem	1837873	Membro
Guilhermo Romero	1793251	Membro
Halferd Carlos Ribeiro Junior	2039823	Membro
Janecler do Prado Dobrovolski	1805735	Membro
Ricardo da Conceição	1797029	Membro
Silvania Regina Pellenz Irgang	1251380	Membro
Tatiana Peretti	1906458	Membro
Rebeca Bruno da Silva Seixas	00x.xxx.xxx-09	Membro - Representante da Comunidade Externa
André Fabrício Ribeiro	00x.xxx.xxx-54	Membro - Representante do Movimento Negro de Erechim (MENE)
Elisa Pilotto	96x.xxx.xxx-34	Membro - Representante do Movimento Negro de Erechim (MENE)
Maurício Antunes de Oliveira	00x.xxx.xxx-90	Membro - Representante do Movimento Negro de Erechim (MENE)

 

Art. 3º São atribuições da Comissão:

I – Realizar a verificação da autodeclaração dos candidatos mediante procedimento de homologação da autodeclaração, em conformidade com o edital do processo seletivo;

II – Emitir parecer conclusivo, homologando ou não a autodeclaração, considerando as características fenotípicas do candidato;

III – Analisar e julgar os recursos de candidato que tiver a autodeclaração não homologada;

IV – Examinar e deliberar sobre os casos omissos.

§1º A Comissão operará por subcomissões, integradas por 03 (três) membros, no processo de verificação da autodeclaração e na análise dos recursos de cada candidato.

§2º O recurso será analisado por subcomissão distinta da que fez a avaliação inicial da autodeclaração do respectivo candidato, caso não ocorra reconsideração.

§3º A Comissão poderá ser convocada para emitir parecer em processos administrativos, nos quais estejam sendo questionadas autodeclarações apresentadas por estudantes em seu ingresso na Universidade.

 

Art. 4º Para a realização do procedimento de homologação da autodeclaração, a Comissão deverá adotar os seguintes procedimentos:

I – Receber os candidatos e informar que o procedimento de homologação da autodeclaração será gravado;

II – Realizar o procedimento de homologação da autodeclaração, gravando-o integralmente em vídeo/áudio;

III – Solicitar ao candidato que preencha os dados da autodeclaração e proceda à assinatura do documento diante da Comissão;

IV – Informar ao candidato a forma como terá acesso aos resultados do procedimento de homologação da autodeclaração e sobre as possibilidades de recurso que estão disponíveis;

V – Encerrar a gravação e elaborar o parecer individual de cada candidato e enviar para a Secretaria Acadêmica.

 

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 012/PROGRAD/UFFS/2019, publicada no Boletim Oficial da UFFS.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.

 

Documento Histórico

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