MANUAL Nº 45/PROGESP/UFFS/2022

LICENÇA À GESTANTE - CONCESSÃO POR ATESTADO MÉDICO

1 O que é?

1.1 É a licença concedida à servidora em virtude da apresentação de atestado médico anterior ao nascimento do filho, emitido pelo médico assistente, pelo período de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

 

2 Requisitos:

2.1 Atestado médico sugerindo o início da Licença à Gestante.

 

3 Fique atento para:

3.1 O afastamento em virtude de licença gestante é considerado como de efetivo exercício.

3.2 A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

3.3 Em caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito à repouso remunerado por 30 (trinta) dias.

3.4 Em se tratando de natimorto, após 30 (trinta) dias do ocorrido, a servidora deverá ser submetida a exame médico para avaliar se está apta a retornar ao serviço.

3.5 As servidoras contratadas nos termos da Lei 8.745, de 1993, não fazem jus à Licença à Gestante prevista pelo art. 207 da Lei 8112, de 1990, mas sim à Licença Maternidade, de 120 (cento e vinte) dias, com percepção de salário-materinidade, equivalente ao valor pago pelo Regime Geral de Previdência Social.

3.6 O atestado médico deverá conter o nome completo da servidora, CID ou diagnóstico, período de afastamento, carimbo e assinatura do médico assistente e registro do profissional no conselho de classe (CRM).

3.7 É dever da servidora informar a sua chefia imediata sobre a licença a ser usufruída.

3.8 Em caso de nascimento prematuro ou de complicações de parto que ocasionem internação prolongada, a licença gestante poderá iniciar a partir da alta hospitalar da mãe ou do filho, o que ocorrer por último.

3.9 Para essas situações a servidora deverá encaminhar ao SIASS via SOUGOV através do e-mail: siass@uffs.edu.br, o atestado médico e comprovação da alta hospitalar, para fins de perícia do período compreendido entre o nascimento da criança e a alta hospitalar.

3.10 Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, será concedido à servidora uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora durante a jornada de trabalho.

3.11 A servidora que não usufruir das férias que faz jus por coincidirem com o período de usufruto de Licença Gestante, poderá reprogramá-las antecipadamente para usufruto posterior, ainda que esta reprogramação seja para o exercício seguinte.

3.12 A servidora poderá solicitar prorrogação da licença à gestante, vide tópico específico do Manual do Servidor.

 

Maiores informações sobre os encaminhamentos (concessão hora de amamentação, férias e prorrogação da licença gestante) poderão ser esclarecidas pela Divisão de Benefícios, Afastamentos e Licenças (DBAL) pelo e-mail dap.dbal@uffs.edu.br.

 

4 Como solicitar:

 

4.1 Entrar no aplicativo SouGov ou site https://sougov.economia.gov.br/sougov/

 

4.2 Na página inicial, clicar em “AutoAtendimento”, selecionar "Minha Saúde", “Atestado de Saúde” e na próxima tela em “Incluir”.

 

4.3 Clicar no ícone “Atestado” para fotografar o atestado ou selecionar o arquivo para incluir o atestado de saúde (Conferir se os dados obtidos da imagem do atestado de saúde estão completos).

 

4.4 Fazer as correções necessárias antes de enviá-lo e preencher todos os campos de preenchimento obrigatório.

 

4.5 No campo do telefone, selecionar o melhor número para o contato e clicar em “Próximo”.

 

4.6 Confirmar se todos os dados estão corretos e verificar para qual Unidade será enviado o atestado de saúde, depois clicar em "Enviar". A Unidade SIASS da Diretoria de Atenção à Saúde ou Assessoria de Gestão de Pessoas agendará a data da perícia médica e a servidora receberá a notificação do agendamento através do aplicativo e e-mail cadastrado no Siape.

 

4.7 Importante reforçar que todos os atestados de saúde deverão ser encaminhados pelo SouGov no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da data do início do afastamento do servidor.

 

4.8 Em se tratando de aborto, verifique o item “Licença para Tratamento de Saúde”, disponível no Manual do Servidor da UFFS.

 

 

5 Fundamentação legal:

1. Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990.

2. Orientação normativa SRH nº 2, de 23 de fevereiro de 2011;

3. Orientação consultiva DENOR/SRH/MARE nº 035, de 1998;

4. Nota Informativa nº 419/2010/COGES/DENOP/SRH/MP, de 29 de julho de 2010;

5. Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor, 2ª Edição, 2014.

6.  

   Nota Técnica SEI nº 21374/2022/ME 

 

 

Dúvidas sobre este assunto podem ser esclarecidas com a Unidade SIASS da Diretoria de Atenção à Saúde do Servidor (DASS) pelo e-mail siass@uffs.edu.br ou pelo telefone (49)2049-3149.