MANUAL Nº 18/PROGESP/UFFS/2020

1 O que é?

1.1 É a passagem voluntária do servidor para a inatividade por ter cumprido os requisitos mínimos para a aposentadoria, conforme previsto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 e no art. 20º da Emenda Constitucional nº 103 de 2019.

2 Requisitos:

2.1 O servidor deve requerer a concessão do benefício;

2.2 Para aposentadoria prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 - “Regra dos Pontos”:

• Ingresso no serviço público até de 12 de novembro de 2019;
• Cumprir cumulativamente:

2.3 Para aposentadoria prevista no art. 20º da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 – “Regra do Pedágio”:

• Ingresso no serviço público até de 12 de novembro de 2019;
• Cumprir cumulativamente:

3 Fique atento para:

3.1 Para aplicação das regras de aposentadoria considera-se ingresso no serviço público a data mais remota, dentre as ininterruptas.

3.2 A aposentadoria vigorará a partir da publicação do respectivo ato de concessão no Diário Oficial da União.

3.3 O servidor deverá aguardar em atividade a publicação do ato de concessão de aposentadoria.

3.4 Proventos de aposentadoria:

1. Aposentadoria pelas regras do Art. 4º da Emenda Constitucional nº 103 de 2019: Será calculado pela média aritmética simples de 100% (cem por cento) de todo o período contributivo, sendo que o valor resultante dessa média será pago de acordo com o tempo de contribuição utilizado no cálculo da média (variação do percentual a ser pago em relação ao tempo de contribuição disponível na tabela “Tempo de Contribuição” em anexo a este manual) - Ex: O servidor possui média de R$ 5.000,00 (média aritmética simples de 100% de todo período contributivo) e 30 anos de contribuição, desta forma, seguindo a tabela de “Tempo de Contribuição” o servidor terá direito a 80% do valor da média de contribuição, recebendo o provento inicial de R$ 4.000,00; 
2. Aposentadoria pelas regras do Art. 4º da Emenda Constitucional nº 103 de 2019: Será calculado pela média aritmética simples de 100% (cem por cento) de todo o período contributivo.
3. Não poderá exceder a remuneração do servidor no cargo em que se der a aposentadoria;
4. Não poderá ser inferior ao valor do salário-mínimo nacional;
5. Servidores pertencentes ao Regime de Previdência Complementar (RPC) terão como limite máximo dos proventos o limite estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

3.5 Estão vinculados ao RPC os servidores que ingressaram no serviço público federal:

1. Após 04 de fevereiro de 2013; ou
2. Até 03 de fevereiro de 2013, mas optaram pela vinculação ao RPC.

3.6 Aos servidores que ingressarão no serviço publico até 31 de dezembro de 2003 poderão solicitar a aposentadoria com proventos integrais desde que:

1. Não tenham quebrado vinculo com a administração pública a contar da data de 31 de dezembro de 2003 até ao dia da concessão da aposentadoria;
2. Tenham ingressado no serviço publico federal até 03 de fevereiro de 2013;
3. Tenham a idade miníma de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 62 (sessenta e dois) anos para a mulher caso optem em solicitar a aposentadoria pela “Regra dos Pontos”;

3.7 Conforme § 4º do artigo nº 96A da Lei nº 8.112/1990, os servidores beneficiados pelo afastamento para participação em programa de pós-graduação terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido; e

3.8 Conforme § 5º do artigo nº 96A da Lei nº 8.112/1990, caso o servidor venha a solicitar aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no item anterior, deverá ressarcir o órgão.

3.9 O servidor que cumprir os requisitos para a aposentadoria voluntária e optar por permanecer em atividade poderá solicitar abono de permanência, para mais informações acesse, no Manual do Servidor, o item que trata sobre o tema.

3.10 É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência do Servidor Público (RPPS), ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis previstos na Constituição.

3.11 O servidor poderá averbar o tempo de contribuição anterior à UFFS. Verifique, no Manual do Servidor, o item que trata sobre o tema.

3.12 A prova de vida/recadastramento anual é obrigatório a todos os servidores aposentados:

1. Esta atualização deverá ocorrer sempre no mês do aniversário do servidor;
2. O recadastramento deverá ser feito em qualquer agência do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Banco de Brasília;
3. Haverá suspensão do pagamento para o servidor que não efetuar o recadastramento.

4 Procedimentos:

4.1 Realizar a abertura do Processo da Certidão Negativa de Encargos no SEI e encaminhar para atestes, conforme disposições do Manual do Servidor > Certidão Negativa de Encargos.

4.2 No Mesa Virtual abrir Processo de Aposentadoria e preencher os formulários:

4.3 Anexar cópias:

d. Comprovante de conta-corrente individual – se na atualização cadastral informar nº de conta diferente da cadastrada no SIAPE.

4.4 Assinar digitalmente todos os documentos do Mesa Virtual e remeter o processo digitalmente ao Departamento de Aposentadorias, Pensões e Exonerações – DAPEX

4.5 Este manual não exclui outras informações/pré-requisitos ou sobrepõem informações que a legislação vigente venha a exigir para concessão da aposentadoria.