MANUAL Nº 40/PROGESP/UFFS/2016

IMPOSTO DE RENDA

De acordo com a Portaria Interministerial MP/CGU nº 298, de 6 de setembro de 2007:

"Todo agente público, no âmbito do Poder Executivo Federal, como forma de atender aos requisitos constantes no art. 13 da Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, e no art. 1º da Lei nº. 8.730, de 10 de novembro de 1993, deverá:

I - autorizar o acesso, por meio eletrônico, às cópias de suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, com as respectivas retificações, apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda; ou

II - apresentar anualmente, em papel, Declaração de Bens e Valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente."

Desta forma encontram-se anexos os seguintes formulários:

I – Autorização de acesso à Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda;

II - Declaração de Bens e Valores.

Dúvidas sobre este assunto podem ser esclarecidas com a Superintendência de Administração de Pessoal (SUAPE) pelo e-mail suape@uffs.edu.br ou pelo telefone (49)20493164.

Documento Histórico

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