MANIFESTAÇÃO Nº 4/CES/UFFS/2019

Manifestação do Conselho Estratégico Social da Universidade Federal da Fronteira Sul frente aos bloqueios orçamentários das verbas para a educação, à elaboração do orçamento 2020 e ao Programa “Future-se”

O Conselho Estratégico Social (CES) da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), reunido em sessão ordinária, no dia 7 de agosto de 2019, torna público seu posicionamento frente aos bloqueios orçamentários das verbas para a educação, à elaboração do orçamento 2020 e ao programa “Future-se” do Ministério da Educação (MEC).
 
Preliminarmente, o CES/UFFS observa que a Constituição Cidadã definiu, no artigo 205, a Educação como direito de todos e dever do Estado e da família. A precedência do dever do Estado em relação ao dever da família, demonstrada também nas demais disposições constitucionais, leis e regulamentos que tratam da educação, adquire expressão singular na garantia de financiamento que é exigida da União e dos entes federados.
 
O Congresso Nacional foi pródigo na aprovação de medidas destinadas a tornar a educação a prioridade das prioridades. Depois da Constituição, cabe referenciar, aqui, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e, depois, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), o piso nacional do magistério, a ampliação da obrigatoriedade na educação básica, a expansão, interiorização e democratização da rede federal da educação profissional e tecnológica (institutos federais de educação, ciência e tecnologia) e das universidades federais, a política das cotas, o Plano Nacional de Educação (PNE) e uma infinidade de programas destinados a fortalecer a educação pública básica e o ensino, a pesquisa e a extensão na educação superior. A opinião pública encampou, com entusiasmo, o discurso de que a educação é mola mestra do desenvolvimento econômico, social e cultural da nação.
 
Diante disso, causam, portanto, estranheza e enorme preocupação as políticas educacionais ora em curso que, claramente, contrariam todas as expectativas insculpidas no arcabouço legal brasileiro, nas práticas institucionais dos últimos anos e na mente da população brasileira. Por isso, o CES/UFFS reivindica ao Governo Federal:
 
1) a reversão completa do bloqueio de recursos praticado sobre os orçamentos das Universidades Federais e dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia que, em média, retira 30% do montante consignado na Lei Orçamentária Anual (LOA);
 
2) o respeito ao princípio constitucional da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das Universidades, que é invólucro também de outros direitos constitucionais, como a liberdade de pensamento, de expressão e de organização;
 
3) a revogação imediata e integral da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que atenta, acima de tudo, contra a educação e a seguridade social do País;
 
4) a destinação, no orçamento de 2020, de recursos suficientes para pleno funcionamento das Universidades Federais e dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia;
 
5) a não implementação do programa “Future-se” do MEC, no formato apresentado, por ser uma ingerência na autonomia das universidades e dos institutos, por ser uma forma disfarçada de privatização das instituições federais, por tergiversar os reais problemas do financiamento público da educação e por não ter sido construído em parceria com as instituições destinatárias.
 
Por fim, o CES/UFFS reafirma o compromisso de contribuir, incansavelmente, para a construção de uma sociedade justa, solidária, próspera e feliz. Acima de tudo, conclama professores, técnico-administrativos, alunos e comunidade para mobilizarem-se em defesa da educação pública, gratuita e de qualidade.
 
1ª Sessão Ordinária do Conselho Estratégico Social
Chapecó-SC, 7 de agosto de 2019
 

Data do ato: Chapecó-SC, 07 de agosto de 2019.

Justina Inês Cima
Presidente do Conselho Estratégico Social