Apresentação

Comissão de Ética no uso de Animais

Apresentação

A Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) é um órgão de deliberação e assessoramento da administração superior da Universidade em matéria normativa e consultiva nas questões sobre o uso de animais para o ensino e a pesquisa.

A CEUA/UFFS é integrada por médicos veterinários e biólogos, professores e pesquisadores nas áreas que utilizam animais no ensino ou na pesquisa científica. A comunidade externa é representada por um membro da Sociedade Protetora dos Animais.

Todas as atividades de ensino e pesquisa com o uso de animais (vertebrados, excetuando-se humanos) devem ser submetidas à análise e ao parecer da CEUA/UFFS. De acordo com o regimento (Resolução 003/2012/UFFS-CONSUNI/CPPG), entendem-se como atividades de pesquisa aquelas relacionadas à ciência básica, à ciência aplicada, ao desenvolvimento tecnológico, à produção e ao controle de qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, biomateriais, instrumentos e quaisquer procedimentos testados em animais. Atividades de ensino são as práticas sob orientação educacional que utilizam animais, com a finalidade de proporcionar a formação necessária no desenvolvimento de habilidades e competências de discentes, sua preparação para o mercado de trabalho e para o exercício profissional.

A CEUA/UFFS, atendendo à Lei 11.794/08, ao Decreto 6.899/09 e à Lei 9.605/98 da legislação brasileira, assim como ao seu Regimento Interno, estabelece as normas para envio de protocolos para fins científicos e didáticos:

A CEUA/UFFS só licencia protocolos que envolvam a manipulação de “animais vivos” do filo Chordata, com fins científicos ou didáticos, no âmbito da UFFS;

Os protocolos que não forem realizados nas dependências desta Instituição, não estiverem sob a responsabilidade de um servidor da UFFS e nenhum profissional ou aluno da UFFS estiver envolvido na manipulação de “animais vivos”, não serão licenciados por esta CEUA;

Quando os pesquisadores receberem amostras biológicas de animais (sangue, tecidos, cadáveres ou carcaças, fezes etc.) não há necessidade de licenciamento por esta CEUA. Entretanto, o pesquisador responsável na UFFS deverá manter em seu poder cópia da licença da CEUA da instituição responsável pela manipulação animal para obtenção das amostras biológicas.


Atos Regulatórios (Organização Interna)
Título Ementa
Aprova o Regimento da Comissão de Ética no Uso de Animais da Universidade Federal da Fronteira Sul (CEUA-UFFS).