Documentação SiSU e legislação


Link externo da Lei Nº 12.711, de 29 de agosto de 2012

Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.


Link externo do Decreto Nº 7.824, de 11 de outubro de 2012

Regulamenta a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.


Link da Resolução Nº 06/CONSUNI/CGRAD, de 03 de dezembro de 2012

Política de ingresso nos cursos de graduação da UFFS.


Link externo do Decreto Nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.


Link externo da Lei Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.


Link externo da Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.


Link externo da Lei Nº 12.089, de 11 de novembro de 2009

Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.


Link externo do Decreto Nº 5.493, de 18 de julho de 2005

Regulamenta o disposto na Lei Nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, em específico o parágrafo 3º do art. 4º que veda a acumulação de bolsas de estudo vinculadas ao PROUNI, bem como a concessão de bolsa de estudo a ele vinculada para estudante matriculado em instituição pública e gratuita de ensino superior.