PORTARIA Nº 1631/GR/UFFS/2021

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de suas atribuições legais,

 

Art. 1º  CONSTITUIR o Colegiado do Programa de Pós-Graduação Mestrado Profissional em Educação (PPGPE), da UFFS, Campus Erechim-RS.

 

Art. 2º  Compete ao Colegiado do PPGPE:

I -  propor a criação de novos cursos stricto sensu dentro do Programa;

II -  aprovar o Regimento do Programa e propor alterações sempre que se fizerem necessárias, submetendo-os à homologação da Câmara de Pesquisa, Pós-Graduação, Extensão e Cultura (CPPGEC);

III -  propor alterações nas linhas de pesquisa, áreas de concentração e matriz curricular do programa, observadas as orientações do Documento da Área da CAPES e da Diretoria de Pós-Graduação (DPG), e submetê-las à CPPGEC, para aprovação;

IV -  eleger o coordenador e o coordenador adjunto, observando o que dispõe o regulamento da Pós-Graduação da UFFS e este regimento;

V -  estabelecer os critérios para credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de docentes, devidamente aprovados no regimento do programa;

VI -  julgar, em grau de recurso, as decisões do docente do programa e do coordenador, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão recorrida;

VII -  manifestar-se, sempre que convocado, sobre questões de interesse da pósgraduação stricto sensu;

VIII -  analisar as solicitações de credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de docentes junto ao programa;

IX -  aprovar o planejamento anual do programa;

X -  analisar o plano de aplicação de recursos do Programa de Apoio à Pós-Graduação (PROAP) e outros, elaborados pelo coordenador do programa;

XI -  estabelecer os critérios, por meio de comissão específica, de alocação de bolsas atribuídas ao programa, considerando as regras deste regulamento, do regimento do programa e das agências de fomento;

XII -  aprovar as comissões de seleção de ingresso de estudantes ao programa;

XIII -  aprovar a comissão de bolsas do programa;

XIV -  aprovar a comissão de credenciamento de docentes;

XV -  aprovar o edital de seleção de ingresso a ser enviado à PROPEPG;

XVI -  aprovar as indicações dos orientadores e coorientadores de trabalhos de conclusão de curso;

XVII -  decidir sobre os pedidos de declinação de orientação, tanto de docentes quanto de discentes, e proceder a indicação dos novos nomes;

XVIII -  indicar orientador nos casos de afastamento docente para fins de capacitação;

XIX -  decidir sobre os pedidos de prorrogação de prazo de conclusão de curso, considerando o disposto no regulamento da Pós-Graduação da UFFS e no regimento do programa;

XX -  examinar, em última instância, os pedidos de revisão de conceitos;

XXI -  propor convênios de interesse do programa, observando os trâmites processuais da Universidade;

XXII -  apreciar, em grau de recurso, as decisões da comissão de bolsas;

XXIII -  decidir sobre a validação de créditos obtidos em outros cursos de pósgraduação, observando o disposto neste regulamento;

XXIV -  zelar pelo cumprimento deste regulamento e do regimento do programa;

XXV -  aprovar o edital de credenciamento de novos docentes.

 

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFFS.