MANUAL Nº 124/PROGESP/UFFS/2023

AFASTAMENTO DO PAÍS

1 Definição:

1.1 É a viagem realizada pelo servidor ao exterior, a serviço ou com a finalidade de aperfeiçoamento, condicionada à autorização do Reitor.

 

1.2 A viagem ao exterior a serviço ou com a finalidade de aperfeiçoamento pode ser decorrente de:

I – participação em eventos de curta duração (seminários, congressos, reuniões, entre outros);

II – Afastamento para Participação em Programa de Pós-graduação Stricto Sensu ou Pós Doutorado no exterior;

III – Licença para Capacitação;

IV – Mobilidade internacional para realização de estágio doutoral (sanduíche).

 

1.3 Segundo o Art. 1º do Decreto 91.800/1985, as viagens ao exterior, a serviço ou com a finalidade de aperfeiçoamento, poderão ser de três tipos:

I – com ônus, quando implicarem direito a passagens e diárias, assegurados ao servidor o vencimento ou salário e demais vantagens de cargo, função ou emprego;

II – com ônus limitado, quando implicarem direito apenas ao vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função; e

III – sem ônus, quando implicarem perda total do vencimento e demais vantagens do cargo, função, e não acarretarem qualquer despesa para a Administração.

 

1.4 Os afastamentos do país são autorizados pelo Reitor, por meio de Despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU). Antes da autorização do Reitor, o requerimento de afastamento do país deve passar por deliberação da chefia imediata do servidor e do dirigente da unidade.

 

1.5 Independem de autorização as viagens ao exterior, em caráter particular, cumprindo-lhe apenas comunicar ao chefe imediato o endereço eventual fora do País (art. 6º do Decreto 91.800/1985).

 

1.6 Demais informações e o detalhamento para situações específicas devem ser buscadas diretamente na legislação, especialmente, no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985 e no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995.

 

1.7 O servidor deverá atentar-se aos prazos/tempos previstos no Anexo I - Tabela de Interstícios entre Afastamentos e Licenças.

 

2 Como solicitar:

2.1 A autorização para afastamento do país deve ser solicitada exclusivamente por meio do SIPAC/Mesa Virtual, conforme as orientações do Mapa do Processo.

 

2.2 Incluir ao processo a documentação comprobatória de acordo com cada situação de afastamento do país citada acima, no item 1.2 (participação em evento de curta duração ou vinculada a capacitação em Programa de Pós-Graduação ou vinculada a Licença Capacitação).

 

 

3 Fundamentação legal:

a) Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

b) Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985;

c) Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995;

d) Portaria MEC nº 204, de 6 de fevereiro de 2020;

e) Instrução Normativa nº 46/PROAD/UFFS/2022.

 

Dúvidas sobre este assunto podem ser esclarecidas com o Gabinete do Reitor pelo e-mail gabinete@uffs.edu.br ou pelos telefones (49) 2049-3702, 2049-3705, 2049-3701.