MANUAL Nº 141/PROGESP/UFFS/2021

TERMOS ADITIVOS DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO

1 Definição:

1.1 Os Termos Aditivos de Estágio são instrumentos utilizados quando da necessidade de se ajustar alguma cláusula firmada em Termo de Compromisso de Estágio Não Obrigatório. 

2 Como solicitar:

2.1 Para firmar Termo Aditivo de Estágio seguir todas as orientações elencadas no Anexo I (fluxo) deste manual, anexando ao processo toda a documentação exigida;

2.3 A responsabilidade pela emissão dos Termos Aditivos é das Unidades Concedentes de Estágio: (Campus, Pró-Reitoria, Secretaria Especial, Gabinete do Reitor...), que  deverão manter um controle sobre os Termos Aditivos realizados, inclusive a numeração dos mesmos;

2.4 Nos Campi, a Assessoria de Gestão de Pessoas poderá auxiliar as Unidades Concedentes de Estágio na emissão de Termos Aditivos de Estágio;

3 Da Prorrogação de Estágio Não Obrigatório:

3.1 A prorrogação da vigência do Termo de Compromisso de Estágio deve ser realizada com antecedência mínima de 10 dias do encerramento da vigência anterior, observando também o cronograma mensal de fechamento da folha;

3.2  Antes de realizar a prorrogação da vigência do estágio, Supervisor e Estagiário devem certificar-se de que a nova data de encerramento do Termo Aditivo que pretendem firmar não é superior à data de conclusão do curso ou de colação de grau e do limite de estágio permitido em normativas legais.

5 Fundamentação legal

a) Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;

b) Instrução Normativa nº 213, de 17 de dezembro de 2019, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal e da Secretaria especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;

c) Resolução nº 7/CONSUNI/CGRAD/UFFS/2015, alterada pela Resolução nº 5/CONSUNI/CGAE/UFFS/2018; alterada pela Resolução Nº 70/CONSUNI/UFFS/2021 de 29 de março de 2021.

 

 

Dúvidas podem ser esclarecidas com o Departamento de Provimento Acompanhamento e Movimentações (DPAM) pelo e-mail dap.dpam@uffs.edu.br ou pelo telefone (49)2049-3136.

 

Data do ato: Chapecó-SC, 26 de novembro de 2021.
Data de publicação: 26 de novembro de 2021.

Claunir Pavan
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas