MANUAL Nº 25/PROGESP/UFFS/2020

AUXÍLIO-TRANSPORTE

1 O que é?

1.1 É um benefício de natureza jurídica indenizatória, concedido em pecúnia pela União, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo, nos deslocamentos realizados pelo servidor, de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, mediante comprovação junto ao setor competente.

 

2 Requisitos

2.1 Ter despesas realizadas com o transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual no deslocamento residência – trabalho e vice-versa.

2.2 Estar no efetivo desempenho das atribuições do cargo.

 

3 Informações gerais

3.1 O auxílio-transporte, por possuir caráter indenizatório, não é incorporado ao vencimento ou remuneração, sendo assim, não se configura como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social.

3.1.1 A concessão do auxílio-transporte é devida a partir da data do requerimento formalizado via SIGEPE, junto ao qual deve estar a documentação necessária, conforme este manual, não cabendo pagamento retroativo. Caso a documentação não esteja correta, será considerado, para fins de concessão do auxílio, a data em que toda a documentação foi juntada.

3.1.3 Os deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação e durante a jornada de trabalho, não ensejam a concessão de auxílio-transporte.

3.1.4 É vedado o pagamento do auxílio-transporte nas ausências e afastamentos considerados como de efetivo exercício, ressalvados os casos previstos em Lei.

3.1.5 As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-transporte a que fizer jus o servidor ou empregado, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados.

3.1.6 O auxílio-transporte não será devido cumulativamente com benefício de espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de indenização ou auxílio pago sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

3.1.7 Os contratados por tempo determinado, na forma da Lei n.º 8.745, de 9 de dezembro de 1993 (Professor Substituto) fazem jus ao auxílio-transporte.

3.1.8 O valor mensal do auxílio-transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo e o desconto de 6% (seis por cento) do:

a) vencimento do cargo efetivo do servidor ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial;

b) vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar de servidor ou empregado que não ocupe cargo efetivo ou emprego.

3.1.9 Para fins de desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do vencimento proporcional a 22 (vinte e dois) dias.

3.1.10 O auxílio-transporte é devido por no máximo 22 (vinte e dois) dias úteis ao mês.

3.1.11 Não fará jus ao auxílio-transporte o servidor ou empregado que realizar despesas com transporte coletivo igual ou inferior ao percentual dos 6%, conforme mencionado no item3.1.8 deste manual.

3.1.12 No caso de acumulação lícita de cargos ou empregos, é facultado ao servidor ou empregado optar pela percepção do auxílio-transporte no deslocamento trabalho – trabalho em substituição ao trabalho – residência.

3.1.13 Quando o servidor não fizer mais jus à utilização ou desejar cancelar o benefício, deverá preencher Requerimento de Exclusão através do Sistema SIGEPE, informando obrigatoriamente a motivação para a solicitação da exclusão.

3.1.14 Os servidores ou empregados públicos que utilizam o auxílio-transporte (independente se a concessão do benefício foi administrativa ou judicial) deverão, sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentaram sua concessão, apresentar o Requerimento de Atualização do benefício (através do SIGEPE).

3.1.14.1 Os dados do endereço residencial apresentado para fins de concessão de auxílio-transporte, deverão ser idênticos àqueles constantes do cadastro do servidor ou empregado público no sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), devendo o servidor mantê-lo sempre atualizado.

3.1.15 A cada dois anos, a partir do exercício 2020, será realizado o Recadastramento do auxílio-transporte, também através do SIGEPE. Aqueles que não atenderem ao recadastramento terão o seu beneficio suspenso, até a regularização da pendência.

3.1.16 É vedado o pagamento de auxílio-transporte quando utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte não regulamentado ou não coletivo.

3.1.17 Poderá ser pago auxílio-transporte a servidor com deficiência reconhecida por junta médica oficial, que utilize veículo próprio e que não possa ser transportado por meio coletivo ou seletivo, ou ainda, que declare a inexistência ou precariedade do transporte coletivo ou seletivo.

3.1.18 A autoridade que tiver ciência de que o servidor ou empregado apresentou informação falsa, em relação ao Auxílio-transporte, deverá comunicar tal fato à autoridade competente para que seja promovida, de imediato, por intermédio de processo administrativo disciplinar, a apuração da responsabilidade do servidor ou empregado, com vistas à aplicação da penalidade administrativa correspondente e reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

3.1.19 Aos dirigentes de gestão de pessoas dos órgãos e entidades públicas cabe: garantir a economicidade na concessão do auxílio-transporte, com a escolha do meio de transporte menos oneroso para a administração, sob pena de responsabilização administrativa civil e criminal.

3.1.20 Ao solicitar a concessão do auxílio-transporte, o servidor deverá atentar-se para todas as orientações contidas neste manual.

3.1.21 O servidor poderá acompanhar o andamento do seu processo através do SIGEPE e receberá notificação automática quando do deferimento ou indeferimento do pedido.

3.2 Concessões de auxílio-transporte quando utilizado transportes seletivos e/ou especiais

3.2.1 É possível a concessão de auxílio-transporte quando utilizado serviço de transporte regular rodoviário seletivo (ônibus de linha: intermunicipal ou interestadual diferente do coletivo urbano) ou especial (van), desde que atendido um dos seguintes critérios:

a) nos casos em que a localidade de residência do servidor não seja atendida por meios convencionais de transporte; ou

b) quando o transporte seletivo ou especial for comprovadamente menos oneroso para a Administração.

3.2.2 No caso de concessões de auxílio-transporte por meio de vans faz-se necessário ainda, apresentar o registro e a regularidade do transporte perante a autoridade competente;

3.2.3 O servidor que possui mais de uma residência (uma onde permaneça durante a semana e outra para onde se dirija nos finais de semana) em regra, poderá optar pela percepção do auxílio-transporte referente ao deslocamento para aquela residência que, comprovadamente, permaneça com habitualidade, desde que esse deslocamento ocorra no percurso residência/trabalho e vice-versa.

3.2.4 É possível a concessão parcial de auxílio-transporte a servidor que não utilize o transporte público regularmente todos os dias da semana.

 

4 Como solicitar

4.1 Concessão Inicial ou Atualização de Auxílio-transporte

4.1.1 Preencher o Requerimento Concessão Inicial ou de Atualização de auxílio-transporte no SIGEPE, conforme o Tutorial SIGEPE (Anexo IV deste manual).

4.1.1.1 Se o endereço atual do servidor não for o mesmo que consta no SIAPE (ele é inserido automaticamente no momento do preenchimento do requerimento) é preciso atualizar o endereço cadastrado, conforme disposições contidas no Manual do Servidor: “Cadastro – Atualização Cadastral”, do Manual do Servidor da UFFS.

4.1.2 Anexar documento que comprove as linhas de transporte existentes para o percurso (residência x trabalho x residência) com os valores correspondentes.

4.1.3 No caso da utilização de transporte especial tipo “Vans”, faz-se necessário comprovar o registro e a regularidade perante as autoridades competentes, por meio de:

a) Registro e Regularidade junto à ANTT, quando pertinente (transportes interestaduais) ou;

b) Registro e Regularidade junto ao DAER, para os grupos do RS ou;

c) Registro e Regularidade junto ao DER, para os grupos PR ou;

d) Registro e Regularidade junto ao DETER, para os grupos de SC.

4.1.4 O fluxo para concessão do auxílio-transporte está no Anexo I e o fluxo para atualização está no Anexo II deste manual.

4.2 Exclusão de Auxílio-transporte

4.2.1 Para exclusão do auxílio-transporte, preencher o Requerimento de Exclusão de auxílio-transporte no SIGEPE, conforme Tutorial SIGEPE (Anexo IV deste manual) e informar obrigatoriamente a motivação do cancelamento. Para exclusão não precisa anexar nenhum documento ao Requerimento.

4.2.2 O fluxo para exclusão do auxílio-transporte está no Anexo II deste manual.

 

5 Do valor a ser ressarcido

5.1 O valor do auxílio-transporte que o servidor faz jus será definido considerando como base, o valor informado pelo interessado no Requerimento Inicial/Atualização, devendo este ser o valor menos oneroso para aquele trajeto.

5.2 Não é mais necessário a apresentação de bilhetes de transporte, independente do “tipo” de transporte coletivo utilizado.

 

6 Fundamentação legal:

a) Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, inciso III do art. 51, art. 97 e art.102;

b) Decreto nº 2.880, de 15 de dezembro de 1998;

c) Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001;

d) Ofício Circular nº 49/SRH/MP, de 09 de julho de 2002;

e) Nota Técnica Consolidada nº 01/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;

f) Instrução Normativa nº 207/SGP/SEDGG/ME, de 21 de outubro de 2019.

 

Dúvidas sobre a concessão do auxílio-transporte podem ser esclarecidas com a Divisão de Benefícios, Afastamentos e Licenças (DBAL) pelo e-mail suape.dbal@uffs.edu.br ou pelo telefone (49) 2049-3162.

Dúvidas com relação ao pagamento podem ser esclarecidas com o Departamento de Pagamento de Pessoal (DPP) pelo e-mail suape.dpp@uffs.edu.br ou pelo telefone (49) 2049-3143.

 

Data do ato: Chapecó-SC, 08 de janeiro de 2020.
Data de publicação: 11 de novembro de 2016.

Alex Sandro Fedrigo
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas em exercício.