MANUAL Nº 113/PROGESP/UFFS/2019

GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO E CONCURSO

1 O que é?

1.1 A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) é devida exclusivamente ao servidor público federal, investido legalmente em cargo público, com provimento em caráter efetivo ou em comissão que, em caráter eventual:

I – atuar na instrutoria em curso de formação, ou instrutoria em curso de desenvolvimento ou de treinamento para servidores, regularmente instituído no âmbito da administração pública federal;

II – participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;

III – participar da logística de preparação e de realização de curso, concurso público ou exame vestibular, envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as atribuições permanentes do servidor;

IV – atuar na aplicação, fiscalização ou avaliação de provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisão dessas atividades.

1.2 Considera-se como atividade de instrutoria, para fins do disposto no item I, ministrar aulas, realizar atividades de coordenação pedagógica e técnica não enquadráveis nos itens II, III e IV, elaborar material didático e atuar em atividades similares ou equivalentes em outros eventos de capacitação, presenciais ou a distância.

1.3. Toda atividade que incidir GECC deverá ter os valores/custos previamente autorizados e definidos pelos órgãos responsáveis pelo orçamento e pela:

a) Diretoria de Desenvolvimento de Pessoal (DDP) para Capacitação;

b) Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGESP) para Concurso; e

c) Reitoria para outros processos de seleção.

 

2 Documentação:

2.1 Para atividades vinculadas a curso, a GECC será devida na apresentação de:

a) Termo de compromisso referente às 120 horas anuais de atividades – Formulário GP_134 (Anexo IV);

b) Cronograma Capacitação/Jornada de Trabalho/Compensação de horas – Formulário GP_132 (Anexo V);

c) Declaração de carga horária realizada em instrutoria – Formulário GP_106 (Anexo VI);

d) Comprovantes de execução da atividade (listas de presença, diário de classe, modelo ou declaração da avaliação aplicada).

2.2 Para atividades vinculadas a concurso, a GECC será devida na apresentação de:

a) Termo de compromisso para gratificação de encargo de curso e concurso – Formulário GP_158 (Anexo VII);

b) Comprovante da execução das atividades.

 

3 Fique atento para:

3.1 A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso somente será paga se as atividades forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, na forma do §4o do art. 98 da Lei nº 8.112/90.

3.2 Os servidores afastados das atribuições de seu cargo, em decorrência de afastamentos e licenças legalmente instituídos não poderão participar de eventos que motivam o pagamento de Gratificação de Encargo de Curso ou Concurso, em virtude da natureza de tais institutos.

3.3 O servidor com deficiência limitante poderá realizar as atividades constantes incisos I e II do art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, consequentemente, perceber a contraprestação pecuniária, todavia, desde que tais atividades sejam realizadas fora do horário de expediente do servidor, a fim de resguardar a jornada máxima de trabalho estabelecida pela junta médica oficial, tendo em vista que as atividades sujeitas à Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, realizadas fora do expediente, não são objeto de compensação.

3.4 A Gratificação não será devida pela realização de treinamentos em serviço ou por eventos de disseminação de conteúdos relativos às competências das unidades organizacionais.

3.5 Nos casos de participação em banca examinadora de concurso público, o valor da gratificação será devido a cada um dos seus membros.

3.6 As horas trabalhadas em atividades inerentes a cursos, concursos públicos ou exames vestibulares, quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, deverão ser compensadas no prazo de até um ano.

3.7 A compensação de horário deverá ser realizada após a concretização da atividade que ensejou o pagamento da Gratificação de Encargo de Curso ou Concurso, pois é ele o fato gerador da necessidade de compensação.

3.8 Compete à chefia imediata o controle e acompanhamento das horas a serem compensadas.

3.9 Em caso da não compensação das horas devidas, em virtude de vacância do cargo público, os valores correspondentes deverão sofrer acerto de contas quando da vacância.

3.10 O valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida.

3.11 A hora trabalhada corresponde a 60 (sessenta) minutos.

3.12 A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso será paga, observados os percentuais e valores estabelecidos na Portaria nº 1480/GR/UFFS/2018, incidentes sobre o maior vencimento básico da Administração Pública Federal vigente no período de execução da atividade e divulgado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

3.13 A retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais.

3.14 O valor da Gratificação será apurado pela instituição executora no mês de realização da atividade e informado, quando concluso o processo de apuração, ao sistema utilizado para processamento da folha de pagamento.

3.15 O pagamento da gratificação será efetuado por meio da rubrica “Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso”, do Sistema Integrado de Administração de Pessoal (SIAPE), após a realização da atividade.

3.16 Na impossibilidade de processamento do pagamento da Gratificação na folha de pagamento, será admitido o pagamento por meio de ordem bancária pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI.

3.17 A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

3.18 Sobre os valores pagos a servidores públicos a título de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso incide apenas Imposto de Renda, não incidindo, portanto, contribuição previdenciária e nem ISS.

3.19 O servidor que exercer atividades ensejadoras do pagamento da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso não poderá abdicar de sua percepção, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.112, de 1990, devendo efetuar a compensação de horas, caso as atividades tenham sido realizadas no seu horário de trabalho.

3.20 É vedado o pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso para servidores inativos ou aposentados.

 

4 Fundamentação legal:

a) Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

b) Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007;

c) Nota Informativa nº 270/CGNOR/DENOP/SRH/MP, de 16 de março de 2011;

d) Nota Informativa 566/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP, de 21 de setembro de 2011;

e) Nota Técnica nº 66/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 28 de março de 2012;

f) Nota Técnica nº 1742/2016 CGNOR/ DENOB/SEGRT/MP, de 26 de abril de 2016;

g) Parecer PGFN/CAT nº 2283, de 10 de dezembro de 2013;

h) Portaria nº 1480/GR/UFFS/2018.

 

 

Dúvidas sobre este assunto podem ser esclarecidas com o Departamento de Pagamento de Pessoal (DPP) pelo e-mail suape.dpp@uffs.edu.br ou pelo telefone (49)2049-3165.

 

 

Data do ato: Chapecó-SC, 25 de janeiro de 2019.
Data de publicação: 20 de junho de 2017.

Marcelo Recktenvald
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas