MANUAL Nº 77/PROGESP/UFFS/2019

DEPENDENTE PARA FINS DE LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA

 

1 O que é?

1.1 É o cadastro prévio do(s) dependente(s) para fins de acompanhamento em caso de doença, quando a assistência do servidor for indispensável.

 

2 Fique atento para:

2.1 Servidores contratados nos termos da Lei nº 8.745, de 1993, não fazem jus a este benefício.

2.2 O cadastro do(s) dependente(s) não concede direito à licença automaticamente. Sempre que for necessária a licença, deve-se observar o especificado no item "Licença por motivo de doença em pessoa da família" do Manual do Servidor da UFFS.

2.3 Para o dependente especificado no item 4.2 alínea b), a perícia médica deve ser agendada com o Departamento de Atenção a Saúde do Servidor pelo e-mail progesp.das@uffs.edu.br.

 

3 Como solicitar:

3.1 A solicitação do cadastro deve ser feita eletronicamente através do SIGAC/SIGEPE, conforme orientações do Tutorial SIGEPE – Cadastro de Dependentes (Anexo I). Após gerar o documento no sistema, o servidor deverá anexar a ele os documentos do dependente, conforme detalhamento no item 4.

3.2 Todos os documentos anexados ao Requerimento devem ser assinados eletronicamente no SIGEPE, sendo de inteira responsabilidade do servidor a veracidade dos documentos apresentados.

 

4 Quem pode ser dependente e documentação necessária:

4.1 Companheiro(a) ou cônjuge: RG, CPF, certidão de casamento ou escritura pública de união estável.

4.2 Filho(a) ou enteado(a):

a) Em qualquer idade: RG, CPF e certidão de nascimento.

b) Em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho: RG, CPF, certidão de nascimento e laudo médico atestando a incapacidade.

4.3 Dependente que viva às suas expensas: RG, CPF, formulário Declaração de Dependência Econômica – Formulário GP_96 (Anexo II) ou cópia do IRPF onde conste o dependente.

4.4 Pais, madrasta ou padrasto: RG e CPF.

 

5 Fundamentação legal:

a) Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Servidores Públicos Federais);

b) Portaria Normativa nº 10 SEGEP/MPOG, de 04 de outubro de 2018 (Exigência de CPF);

c) Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Art. 11 (Contratados nos termos da Lei 8.745, 1993);

d) Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal - Capítulo II, item b (Contratos nos termos da Lei 8.745, 1993).

 

Dúvidas sobre esse assunto podem ser esclarecidas com a Divisão de Benefícios, Afastamentos e Licenças (DBAL) pelo e-mail suape.dbal@uffs.edu.br ou pelo telefone (49) 2049-3162.

 

Data do ato: Chapecó-SC, 20 de maio de 2019.
Data de publicação: 14 de dezembro de 2016.

Edivandro Luiz Tecchio
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas