MANUAL Nº 72/PROGESP/UFFS/2019

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO

1 O que é?

1.1 É previsão legal para o desenvolvimento na Carreira de Professor de Magistério Superior e corresponde à mudança de título no mesmo cargo.

 

2 Requisitos:

2.1 Obtenção de titulação superior ao que o docente esteja enquadrado.

 

3 Fique atento para:

3.1 A retribuição por titulação (RT) será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação.

3.2 Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza.

3.3 O servidor fará jus à RT a partir da data de protocolo de toda documentação necessária, conforme item 4 deste manual.

 

4 Como solicitar:

4.1 O servidor deve abrir um processo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, seguindo as orientações do Mapa do ProcessoMP0104, disponível no Portal SEI da UFFS > Processos > Processos Homologados > Retribuição por Titulação.

4.2 No SEI o servidor deverá digitalizar o comprovante do curso realizado:

a) Para Especialização: apresentar Certificado.

Observação: a Resolução CNE/CES 1, de 6 de abril de 2018, determina que o corpo docente do curso de pós-graduação lato sensu deve ser constituído por, no mínimo, 30% (trinta por cento) de portadores de título de pós-graduação stricto sensu, cujos títulos tenham sido obtidos em programas de pós-graduação stricto sensu devidamente reconhecidos pelo poder público, ou revalidados, nos termos da legislação pertinente. Considerando esta exigência, se o certificado não contemplar essa informação é imprescindível a apresentação de declaração da instituição constando a disciplina, o nome do professor e sua titulação. Não será aceita cópia do Currículo Lattes por conta de ser uma informação prestada pela parte interessada.

b) Para Mestrado e Doutorado: apresentar Diploma.

 

4.3 Os processos deverão ser enviados ao Serviço Especial de Acompanhamento de Carreira (SEACAR) no prazo de 3 dias úteis antes da data limite para entrega de documentos para inclusão na folha de pagamento pelo Departamento de Pagamento de Pessoal (DPP), conforme Cronograma da Folha de Pagamento publicado mensalmente na página da PROGESP no Site da UFFS em: Institucional > Pró-Reitorias > Gestão de Pessoas > Cronograma da Folha de Pagamento. Os processos recebidos fora do prazo estabelecido serão processados no mês seguinte.

 

5 Fundamentação legal:

a) Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012;

b) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

c) Acórdão nº 11374/2016 - TCU - 2ª Câmara, DOU de 26 de outubro de 2016;
d) Ofício-Circular n° 818/2016-MP, de 9 de dezembro de 2016;

e) Ofício-Circular n° 5/2019/DAJ/COLEP/CGGP/SAA-MEC, de 8 de abril de 2019.

  

Dúvidas sobre esse assunto podem ser esclarecidas com a Diretoria de Desenvolvimento de Pessoal (DDP) pelo e-mail dir.ddp@uffs.edu.br ou pelo telefone (49)2049-3166.

 

Data do ato: Chapecó-SC, 17 de junho de 2019.
Data de publicação: 12 de dezembro de 2016.

Edivandro Luiz Tecchio
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas