MANUAL Nº 68/PROGESP/UFFS/2019

REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR DE OUTRA INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO PARA A UFFS

1 O que é?

1.1 Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC (Ministério da Economia).

 

2 Requisitos:

2.1 A redistribuição, de cargo ocupado ou vago, somente poderá ser efetivada se houver como contrapartida a redistribuição de um cargo efetivo, ocupado ou vago, do mesmo nível de escolaridade.

2.2 Na hipótese da contrapartida oferecida recair em cargo vago, este deverá ser redistribuído para o Ministério da Economia, ressalvado quando a redistribuição ocorrer exclusivamente entre as Instituições Federais de Ensino (IFEs).

2.3 A redistribuição não pode gerar aumento de remuneração do servidor, ou seja, não pode gerar aumento de despesa.

2.4 O cargo a ser redistribuído deve ser compatível com a essência, complexidade e responsabilidade relativas às atividades e finalidades institucionais e com os planos de cargos e salários do órgão ou entidade que irá recebê-lo.

2.5 O cargo redistribuído não pode ser enquadrado em outro cargo de plano de carreira para o qual se exige concurso público específico.

2.6 A publicação do ato de redistribuição implica no automático remanejamento do cargo efetivo e a apresentação do servidor no órgão ou entidade de destino, no prazo mínimo de 10 (dez) dias e máximo de 30 (trinta) dias, quando o exercício se der em outro município (art. 18 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990).

2.6.1 Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere o item 2.6 será contado a partir do término do impedimento.

2.6.2 É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no subitem 2.6.

 

3 Fique atento para:

3.1 Os pedidos de redistribuição para a UFFS podem ser enviados a qualquer tempo.

3.2 Caso o servidor considere mais de uma opção de campus para a redistribuição, deve preencher um único requerimento, citando as duas ou mais opções.

3.3 Não serão aceitos requerimentos de redistribuição enviados por correio eletrônico.

3.4 A disponibilidade de vaga será analisada somente após a tramitação do processo de redistribuição, conforme item 6 deste manual.

3.5 Caso o servidor interessado em ser Redistribuído para a UFFS tenha tido, em sua instituição de origem, concessão de progressão por capacitação na modalidade "per saltum" (diretamente do nível I para o nível IV), deverá estar ciente que ao ingressar no quadro funcional da UFFS será reenquadrado na carreira nos termos do Ofício Circular n. 006/2015-CGGP/SAA/SE/MEC e do Acórdão n. 3383/2012 – TCU.

 

4 Como solicitar:

4.1 Preencher:

a) o Requerimento de Redistribuição – Formulário GP_93 (Anexo II);

b) o Anexo I do Requerimento de Redistribuição (Anexo II) - somente para técnicos administrativos;

c) a Declaração de Ajuda de Custo – Formulário GP_69 (Anexo III) - quando a redistribuição for a pedido do servidor.

d) a Carta de Intenção - Formulário GP_144 (Anexo IV).

4.2 Anexar:

a) Currículo Lattes (obrigatório somente para docentes);

b) Dados funcionais (disponíveis para impressão no SIGAC/SIGEPE > Dados Cadastrais > Dados Funcionais).

c) Dossiê do RH (emitido pelo setor de Gestão de Pessoas por meio do SIAPE - comando >CAEMDOSSIE);

d) Se não estável: cópia das avaliações de estágio probatório;

e) Se estável: cópia da portaria de homologação do estágio probatório acompanhada das avaliações de desempenho pós estágio-probatório.

4.2.1 Caso o servidor não tenha os documentos citados nos itens d) ou e), anexar declaração do setor de Gestão de Pessoas em que conste o motivo da ausência da referida documentação.

4.3 Encaminhar os documentos citados nos subitens 4.1 e 4.2 deste manual para o endereço:

Universidade Federal da Fronteira Sul

Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas

Departamento de Provimento, Acompanhamento e Movimentações

Av. Fernando Machado, 108 E, Centro, Chapecó, Santa Catarina, Brasil

Caixa Postal 181, CEP 89802-112

 

5 Fundamentação legal:

a) Artigo 37 da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), com redação dada pela Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997;

b) Portaria n. 57/MPOG, de 14 de abril de 2000 (disciplina os procedimentos relativos a redistribuição de cargos efetivos ocupados ou vagos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, no interesse da administração);

c) Portaria n. 79/MPOG, de 28 de fevereiro de 2002 (disciplina os procedimentos relativos à redistribuição de cargos efetivos ocupados ou vagos do Ministério da Educação e das instituições federais de ensino a esse vinculadas,no interesse da Administração);

d) Ofício Circular n. 006/2015-CGGP/SAA/SE/MEC, de 05 de maio de 2015 (progressão PPCTAE);

e) Acórdão n. 3383/2012 – TCU, publicado no DOU, Seção 1, Ed. 239, p. 114, de 12/12/2012 (denúncia de possíveis irregularidades em concessões de progressão por capacitação no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo).

 

Dúvidas sobre esse assunto podem ser esclarecidas com o Departamento de Provimento, Acompanhamento e Movimentações (DPAM) pelo e-mail suape.dpam@uffs.edu.br ou pelo telefone (49)2049-3158.

 

Data do ato: Chapecó-SC, 20 de agosto de 2019.
Data de publicação: 09 de dezembro de 2016.

Edivandro Luiz Tecchio
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas