MANUAL Nº 65/PROGESP/UFFS/2019

PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

1 O que é?

1.1 A progressão por capacitação profissional é a previsão legal para o desenvolvimento na Carreira Técnico-administrativa em Educação e, corresponde à mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo, mantendo o padrão que possuía.

 

2 Requisitos:

2.1 Apresentar certificação em programa de capacitação com carga horária mínima de 20 horas.

2.2 Cumprir a carga horária mínima exigida para a respectiva progressão.

2.3 Interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, seja da entrada em exercício ou da última progressão por capacitação.

 

3 Fique atento para:

3.1 O servidor fará jus à progressão por capacitação a partir da data de protocolo de toda a documentação necessária, conforme item 4 deste manual.

3.2 O servidor pode ter 3 (três) progressões por capacitação profissional durante a sua carreira.

3.3 A carga horária mínima exigida para progressão é diferente para cada nível de classificação, conforme item 3.4.

3.4 Tabela para Progressão por Capacitação Profissional:

Nível de Classificação

Nível de Capacitação

Carga Horária de Capacitação

D

I

Exigência mínima do cargo

II

90 horas

III

120 horas

IV

150 horas

 

E

 

I

Exigência mínima do cargo

II

120 horas

III

150 horas

IV

Aperfeiçoamento ou curso de capacitação igual ou superior a 180 horas

3.5 É permitido o somatório de carga horária de cursos realizados pelo servidor durante a permanência no nível de capacitação em que se encontra e da carga horária que excedeu a exigência para progressão no interstício do nível anterior, vedado o aproveitamento de cursos com carga horária inferior a 20 (vinte) horas-aula, conforme § 4º, art. 10, da Lei nº 11.091/2005.

3.5.1 Os aproveitamentos de carga horária de progressões anteriores podem ser realizados da seguinte forma:

a) cursos realizados durante o nível I podem ser utilizados para progressão ao nível II e III, sendo vedado seu aproveitamento para progressão ao Nível IV;

b) cursos realizados a partir da data de vigência da 1ª progressão (nível II) poderão ser utilizados para progressão ao nível III e IV.

3.6 O servidor que fizer jus à Progressão por Capacitação Profissional será posicionado no nível de capacitação subsequente, no mesmo nível de classificação, conforme § 3º, do art. 10, da Lei nº 11.091/2005.

3.7 A utilização de horas remanescentes da última progressão será realizada somente mediante solicitação expressa do servidor no Formulário.

 

4 Como solicitar:

4.1 O servidor deve abrir um processo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, conforme o Mapa do Processo – MP 0100, disponível no Portal SEI (https://portalsei.uffs.edu.br/) > Processos > Processos Homologados > Progressão por Capacitação Profissional.

4.1.1 O servidor não deve protocolar seu requerimento antes do 30º (trigésimo) dia que antecede o interstício. Requerimentos protocolados antes do prazo serão devolvidos, salvo se o requerente apresentar razão para a antecipação (licença maternidade, por exemplo).

4.1.2 Requerimentos recebidos no Serviço Especial de Acompanhamento de Carreira (SEACAR) até o último dia útil do mês anterior, serão analisados no mês corrente. Os requerimentos recebidos posteriormente serão processados no mês seguinte.

 

5 Fundamentação legal:

a) Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005;

b) Portaria MEC nº 9, de 29 de junho de 2006;

c) Portaria nº 347/GR/UFFS/2010;

d) Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012.

 

Dúvidas sobre esse assunto podem ser esclarecidas com o Diretoria de Desenvolvimento de Pessoal (DDP) pelo e-mail dir.ddp@uffs.edu.br ou pelo telefone (49)2049-3166.

 

 

Data do ato: Chapecó-SC, 28 de junho de 2019.
Data de publicação: 14 de novembro de 2016.

Edivandro Luiz Tecchio
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas