MANUAL Nº 48/PROGESP/UFFS/2019

LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO

 

1 O que é?

1.1 Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses (considerado mês legal de 30 dias – Lei nº 605/49), para participar de ação(ões) de capacitação.

 

2 Requisitos

2.1 Ter cumprido o período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, considerando as suspensões que a legislação prevê como período aquisitivo (art. 102 da Lei nº 8.112/90).

2.1.1 É possível o aproveitamento de tempo de efetivo exercício em outros cargos, desde que não tenha ocorrido quebra de vínculo com o serviço público federal ou forças armadas (serviço militar).

2.1.2 O servidor em estágio probatório não faz jus à Licença para Capacitação, pois o benefício não está incluso no rol das licenças/afastamentos concedidos aos servidores que se encontram neste período de avaliação.

2.2 A área em que a capacitação for realizada deve ter relação direta com o cargo, função ou atividade que o servidor desempenha na instituição (Decreto nº 5.824/2006, Decreto nº 5.825/2006, Portaria nº 9/MEC/2006, Decreto nº 5.707/2006 e Programa de Capacitação da UFFS).

 

3 Documentação para Requerimento

3.1 A solicitação da Licença para Capacitação é exclusivamente realizada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), por meio do Processo “MP0086 – Pessoal: Licença para Capacitação” e Formulário F9987 – Licença Capacitação: Requerimento.

3.1.1 Os procedimentos para solicitação devem ser seguidos conforme o Mapa do Processo MP0086, disponível em https://portalsei.uffs.edu.br/processos/processos-homologados > Licença para Capacitação.

3.2 De acordo com o tipo de evento de capacitação, deve ser anexada ao processo a seguinte documentação (Anexo I – Tabela Complementar: resume a documentação para solicitação e comprovação):

a) Educação Não Formal: deverá anexar documentação da Instituição promotora referente à ação de capacitação, apresentando o conteúdo programático, carga horária e modalidade.

b) Educação Formal: deverá anexar documentação da Instituição promotora do curso, apresentando o comprovante de matrícula na(s) disciplina(s) (vigente no período da Licença), a carga horária e o quadro de horário da(s) disciplina(s). Caso seja necessário, serão solicitados documentos complementares.

3.2.1 Nos casos em que a Licença para Capacitação for motivada para elaboração de Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação ou Pós-Graduação lato sensu, Dissertação de Mestrado ou Tese de Doutorado deverá anexar documentação da Instituição promotora do curso apresentando o Comprovante de Matrícula no respectivo componente curricular (vigente no período da Licença).

3.3 Despacho das chefias, em formulário próprio (F9811 – Despacho chefias Licença Capacitação) devidamente preenchido e assinado: para os Técnicos Administrativos em Educação considerar a manifestação da chefia imediata e superior (sendo um formulário para cada chefia), e para os Docentes será necessário somente a assinatura da chefia imediata, que é o(a) Coordenador(a) Acadêmico(a).

3.3.1 O despacho da chefia superior, no caso dos Técnicos Administrativos em Educação, considerando a Unidade Organizacional de lotação física do solicitante, deverá ser do(a) Diretor(a) de Campus, Secretário(a) Especial, Pró-Reitor(a), Auditor(a)-Chefe, Procurador(a)-Chefe ou do Gabinete do Reitor.

3.3.2 No caso dos Docentes, além dos demais documentos previstos no item 3.2, será necessário anexar o manifesto do(s) Colegiado(s) ou Fórum de Domínio Comum/Conexo junto ao requerimento da licença, o qual auxiliará e servirá de base no momento da manifestação da chefia imediata, que é o(a) Coordenador(a) Acadêmico(a).

3.3.3 Caso o servidor Docente, além do Ensino, Pesquisa e Extensão, ocupe também um Cargo de Gestão nesta Instituição será necessária a manifestação das duas chefias imediatas.

3.4 Quando a ação de capacitação proposta necessitar afastamento do país, o servidor também deverá abrir um processo do tipo MP0205 - Afastamento do País – com ônus limitado exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), seguindo as orientações do respectivo tutorial.

3.5 No requerimento, o servidor poderá apresentar fotocópia simples de documento, desde que emitida ou disponibilizada pela Instituição promotora da capacitação, devendo estar identificada. Impressões do site da Instituição promotora com os dados do evento poderão ser apresentadas, desde que conste o link de acesso.

3.6 Os documentos apresentados deverão estar na Língua Portuguesa, caso contrário o servidor deverá juntar a tradução do respectivo documento, identificando o responsável pela tradução.

 

4 Informações importantes

4.1 O servidor deverá encaminhar o Processo instruído conforme a documentação prevista no item 3, com antecedência não superior a 60 (sessenta) dias e também não inferior a 30 (trinta) dias à data de início da licença. O não atendimento poderá implicar na devolução do Processo.

4.2 Para cada solicitação deverá ser aberto um novo Processo no SEI MP0086 – Pessoal: Licença para Capacitação”.

4.3 Considera-se cumprido o período aquisitivo para gozo da licença após cinco anos de efetivo exercício. Serão contabilizadas e descontadas do período aquisitivo as licenças e os afastamentos não previstos no art. 102 da Lei nº 8.112/90.

4.4 A Licença para Capacitação será concedida no interesse da administração, por um período de até 3(três) meses, podendo ser parcelada em até três períodos, sendo que a menor parcela não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias (§2º, art. 10, do Decreto nº 5.707/2006).

4.4.1 A concessão é condicionada ao planejamento interno da unidade organizacional, à oportunidade do afastamento, à relevância do curso para a UFFS e ao atendimento dos requisitos legais.

4.5 Para o período de Licença para Capacitação pretendido, as capacitações deverão ter carga horária média mínima de 12 (doze) horas semanais, totalizando no mínimo 144 (cento e quarenta e quatro) horas durante o período integral da licença.

4.5.1 Para fins da carga horária mínima apontada no item 4.5, será considerada apenas a carga horária do curso/atividade/disciplina que coincide com o período em que a Licença será usufruída.

4.6 A Licença para Capacitação poderá ser utilizada integralmente para a elaboração de Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação ou Pós-Graduação lato sensu, Dissertação de Mestrado ou Tese de Doutorado (art. 10 do Decreto nº 5.707/2006 e Nota Técnica nº 178/2009/COGES/DENOP/SRH/MP).

4.7 A Licença para Capacitação poderá ser utilizada para cursar disciplinas isoladas ou regulares de Programas de: graduação, pós-graduação lato sensu ou stricto sensu.

4.8 A licença para capacitação poderá ser utilizada integral ou parcialmente para a realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa natureza tanto no País quanto no exterior, na forma do regulamento do órgão ou entidade de exercício do servidor (art. 10 do Decreto nº 5.707/2006).

4.9 O(s) curso(s) deve(m) ser realizado(s) dentro do período da Licença para Capacitação.

4.10 Nos casos de cursos realizados na modalidade Educação a Distância, quando o servidor interessado realizar a inscrição antes do início do período da licença, deverá atentar-se pois algumas plataformas EaD entendem como início da capacitação a data na qual o pagamento/inscrição no curso for efetuado, e caso isto aconteça, poderá implicar no não atendimento ao item 4.5, que trata da carga horária mínima semanal.

4.11 A Superintendência de Administração de Pessoal (SUAPE) verificará os registros de Licença para Capacitação lançados no SIAPE e quando for o caso efetuará a suspensão das parcelas de auxílio-transporte e dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, conforme estabelecido pela Orientação Normativa Nº 4, de 14 de fevereiro de 2017, da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público.

4.12 O servidor ocupante de cargo de direção ou chefia poderá gozar da licença, podendo ser designado substituto para função durante o período em que o titular esteja licenciado para capacitação.

4.13 Não será possível a contratação de professor substituto quando o professor pertencente à Carreira do Magistério Superior estiver em gozo de Licença para Capacitação.

4.14 O servidor deverá observar estritamente a vigência constante na portaria de concessão para licenciar-se do exercício de suas atividades.

4.15 O servidor deverá manter seus dados de contato sempre atualizados na Superintendência de Administração de Pessoal (SUAPE).

4.16 O servidor deverá retornar às atividades normais do seu cargo no dia seguinte ao término da Licença para Capacitação. Caso isso não ocorra, a chefia imediata deverá emitir memorando informando a Diretoria de Desenvolvimento de Pessoal (DDP).

4.17 Os períodos de Licença para Capacitação não são acumuláveis.

4.17.1 Não caracteriza acumulação o fato de o servidor usufruir 3 (três) meses de licença para capacitação durante o quinquênio subsequente ao período de aquisição e, em ato contínuo, gozar nova licença para capacitação, em razão de novo período aquisitivo (Nota Técnica nº 595/2009/COGES/DENOP/SRH/MP).

4.17.2 A possibilidade de usufruir dois períodos de Licença, em ato contínuo, deve ser precedida da anuência da Administração Pública, que deverá avaliar a conveniência, a oportunidade e as implicações nas atividades executadas (Nota Técnica nº 595/2009/COGES/DENOP/SRH/MP).

 

5 Comprovação

5.1 Ao término do período da Licença para Capacitação, o servidor deverá, no prazo de até 60 (sessenta) dias, anexar comprovante de execução e/ou de conclusão da ação de capacitação no mesmo Processo em que realizou o pedido da Licença no SEI, feito isso deverá enviar o processo para o Departamento de Capacitação (DCAP). Este prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante apresentação de justo motivo.

5.1.1 Nos casos em que a Licença para Capacitação for motivada pela elaboração de Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação e Pós-Graduação lato sensu, Dissertação de Mestrado ou Tese de Doutorado, o prazo para apresentação do comprovante de execução e/ou de conclusão da ação poderá ser prorrogado mediante apresentação de justo motivo, devendo informar a previsão da entrega de documento que comprove o término, ou então, o certificado/diploma de conclusão do curso.

5.2 Para solicitação de novo período da licença, o servidor não poderá ter pendências de períodos usufruídos anteriormente, ou seja, deverá prestar contas de licença já gozada antes de solicitar um novo período.

5.3 Na documentação comprobatória, além da atividade desempenhada, deverá constar a carga horária e o período (início e término) em que a ação de capacitação foi realizada.

 

6 Fundamentação legal

a) Art. 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

b) Art. 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

c) Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006;

d) Decreto nº 5.824, de 29 de junho de 2006;

e) Nota Informativa nº 24/2012/CGNOR/DENOP/SRH/MP, de 20 de janeiro de 2012;

f) Nota Informativa n° 559/2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP, de 24 de setembro de 2010;

g) Nota Técnica n° 178/2009/COGES/DENOP/SRH/MP, de 20 de agosto de 2009;

h) Resolução TCU nº 212, de 25 de junho de 2008;

i) Nota Técnica n° 595/2009/COGES/DENOP/SRH/MP, de 19 de novembro de 2009;

j) Nota Técnica nº 589/2009/COGES/DENOP/SRH/MP, de 16 de novembro de 2009;

k) Portaria nº 9/MEC, de 29 de junho de 2006;

l) Decreto 5825, de 29 de junho de 2006;

m) Nota Técnica nº 61/2015/CGNOR/DENOP/ SEGEP/MP, de 15 de julho de 2015;

n) Nota Informativa nº 287/2016-MP;

o) Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011;

p) Resolução nº 5/2014 – CONSUNI/CA, de 24 de março de 2014 – Alterada pela Resolução nº 2/2018 – CONSUNI/CAPGP, de 01 de março de 2018;

q) Resolução nº 11/2015 – CONSUNI/CAPGP, de 14 de dezembro de 2015 – Alterada pela Resolução nº 1/2018 – CONSUNI/CAPGP, de 01 de março de 2018.

 

 

Dúvidas sobre esse assunto podem ser esclarecidas com a Diretoria de Desenvolvimento de Pessoal (DDP) pelo e-mail dir.ddp@uffs.edu.br ou pelo telefone (49)2049-3170.

 

Data do ato: Chapecó-SC, 12 de junho de 2019.
Data de publicação: 14 de novembro de 2016.

Edivandro Luiz Tecchio
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas