MANUAL Nº 46/PROGESP/UFFS/2019

PRORROGAÇÃO DA LICENÇA À GESTANTE

1 O que é?

1.1 Trata-se de prorrogação da licença à servidora gestante, pelo período de 60 (sessenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

 

2 Para as contratadas nos termos da Lei nº 8.745/1993 (contratada temporária):

2.1 Contratadas nos termos da Lei nº 8.745/1993 possuem direito à prorrogação da Licença-maternidade, a qual deve ser solicitada conforme disposto neste Manual.

 

3 Requisitos:

3.1 Requerer o benefício até o final do primeiro mês após o parto.

 

4 Fique atenta para:

4.1É dever da servidora informar a sua chefia sobre a licença a ser usufruída.

4.2 A prorrogação da licença inicia-se no dia subsequente ao término da vigência da Licença Gestante.

4.3 No período de prorrogação da licença, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

4.4 Em razão do falecimento da criança não cabe a prorrogação da Licença Gestante, uma vez que a finalidade desse benefício é o convívio e a amamentação da criança durante os seis primeiros meses de vida.

 

5 Como solicitar:

5.1 A solicitação da licença deve ser feita através do SIGAC/SIGEPE, conforme orientações do Tutorial SIGEPE – Licença à Gestante e Prorrogação da Licença à Gestante (Anexo I).

5.2 Após gerar o documento no sistema, a servidora deverá anexar:

a) Certidão de nascimento do(s) recém-nascido(s).

5.3 Todos os documentos anexados ao Requerimento devem ser assinados (eletronicamente) no SIGEPE, sendo de inteira responsabilidade da servidora a veracidade dos documentos apresentados.

 

6 Fundamentação legal:

a) Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008 (Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante);

b) Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008 (Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade);

c) Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente e Adoção);

d) Nota Técnica nº 324/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP (Impossibilidade de prorrogação no caso de falecimento da criança);

e) Parecer nº 007/DECOR/CGU/AGU (Prorrogação a licença maternidade estendida a servidoras temporárias);

f) Nota Técnica nº 271/2009/COGES/DENOP/SRH/MP (Licença-maternidade e prorrogação às contratadas nos termos da Lei nº 8.745/1993).

 

Dúvidas sobre esse assunto podem ser esclarecidas com a Divisão de Benefícios, Afastamentos e Licenças (DBAL) pelo e-mail suape.dbal@uffs.edu.br ou pelo telefone (49) 2049-3162.

 

Data do ato: Chapecó-SC, 07 de agosto de 2019.
Data de publicação: 14 de novembro de 2016.

Edivandro Luiz Tecchio
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas