MANUAL Nº 41/PROGESP/UFFS/2019

INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO

1 O que é?

1.1 É o incentivo instituído ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento.

 

2 Requisitos:

2.1 Possuir educação formal superior ao exigido para o cargo ao qual o servidor é titular;

2.2 Possuir Diploma que contemple as informações previstas na Resolução CNE/CES 001, de 22 de abril de 2008 (stricto sensu) ou Certificado que contemple as informações previstas na Resolução CNE/CES 1, de 6 de abril de 2018 (lato sensu).

 

3 Fique atento para:

3.1 O servidor fará jus ao incentivo à qualificação a partir da data de protocolo da documentação no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, conforme descrito no item 4.

3.2 O incentivo à qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, observado o seguinte:

3.2.1 A aquisição de título em área de conhecimento com relação direta ao ambiente organizacional de atuação do servidor ensejará maior percentual na fixação do incentivo à qualificação do que em área de conhecimento com relação indireta. As áreas com relação direta constam do Anexo III do Decreto nº 5.824, de 29 de junho de 2006.

3.2.2 Tabela de incidência, conforme Lei nº 12.772/2012:

Nível de escolaridade formal superior ao previsto para o exercício do cargo (curso reconhecido pelo MEC)

Área de conhecimento com relação direta

Área de conhecimento com relação indireta

Curso de graduação completo

25%

15%

Especialização, com carga horária igual ou superior a 360h

30%

20%

Mestrado

52%

35%

Doutorado

75%

50%

 

3.3 Os percentuais do incentivo à qualificação não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

3.4 O incentivo à qualificação somente integrará os proventos de aposentadorias e pensões quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão.

 

4 Como solicitar:

4.1 O servidor deve abrir um processo no Sistema Eletrônico de informações – SEI, seguindo as orientações do Mapa do Processo - MP0083, disponível no Portal SEI da UFFS > Processos > Processos Homologados > Incentivo à Qualificação TAE.

4.2 No SEI o servidor deverá digitalizar o comprovante do curso realizado:

a) Para Graduação: apresentar Diploma.

b) Para Especialização: apresentar Certificado.

Observação: a Resolução CNE/CES 1, de 6 de abril de 2018, determina que o corpo docente do curso de pós-graduação lato sensu deve ser constituído por, no mínimo, 30% (trinta por cento) de portadores de título de pós-graduação stricto sensu, cujos títulos tenham sido obtidos em programas de pós-graduação stricto sensu devidamente reconhecidos pelo poder público, ou revalidados, nos termos da legislação pertinente. Considerando esta exigência, se o certificado não contemplar esta informação é imprescindível a apresentação de declaração da instituição constando a disciplina, o nome do professor e sua titulação. Não será aceita cópia do Currículo Lattes por conta de ser uma informação prestada pela parte interessada.

c) Para Mestrado e Doutorado: apresentar Diploma.

4.3 Os processos deverão ser enviados ao Serviço Especial de Acompanhamento de Carreira (SEACAR) no prazo de 3 dias úteis antes da data limite para entrega de documentos para inclusão na folha de pagamento pelo Departamento de Pagamento de Pessoal (DPP), conforme Cronograma da Folha de Pagamento publicado mensalmente na página da PROGESP no Site da UFFS em: Institucional > Pró-Reitorias > Gestão de Pessoas > Cronograma da Folha de Pagamento. Os processos recebidos fora do prazo estabelecido serão processados no mês seguinte.

 

5 Fundamentação legal:

a) Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005;

b) Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

c) Decreto nº 5.824/06, de 29 de junho de 2006;

d) Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012;

e) Ofício-Circular nº 4/2017/GAB/SAA/SAA-MEC (Revoga Ofício Circular nº 08/2014-MEC/SE/SAA);

f) Resolução CNE/CES 001, de 22 de abril de 2008;

g) Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018;

h) Ofício-Circular n° 5/2019/DAJ/COLEP/CGGP/SAA-MEC, de 8 de abril de 2019. 

 

Dúvidas sobre esse assunto podem ser esclarecidas com a Diretoria de Desenvolvimento de Pessoal (DDP) pelo e-mail dir.ddp@uffs.edu.br ou pelo telefone (49) 2049-3166.

 

Data do ato: Chapecó-SC, 17 de junho de 2019.
Data de publicação: 11 de novembro de 2016.

Edivandro Luiz Tecchio
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas