MANUAL Nº 41/PROGESP/UFFS/2019

INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO

 

1 O que é?

1.1 É o incentivo instituído ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento.

 

2 Requisitos:

2.1 Possuir educação formal superior ao exigido para o cargo ao qual o servidor é titular.

2.2 Possuir Diploma que contemple as informações previstas na Resolução CNE/CES 001, de 22 de abril de 2008 (stricto sensu) ou Certificado que contemple as informações previstas na Resolução CNE/CES 1, de 6 de abril de 2018 (lato sensu).

2.2.1 Até a expedição do certificado ou diploma, poderão ser apresentados documentos provisórios válidos, conforme especificado no item 4.2.

 

3 Fique atento para:

3.1 O servidor fará jus ao incentivo à qualificação a partir da data de protocolo da documentação no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, conforme descrito no item 4, desde que sejam atendidos todos os requisitos exigidos.

3.2 O incentivo à qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, observado o seguinte:

a) a aquisição de título em área de conhecimento com relação direta ao ambiente organizacional de atuação do servidor ensejará maior percentual na fixação do incentivo à qualificação do que em área de conhecimento com relação indireta. As áreas com relação direta constam do Anexo III do Decreto nº 5.824, de 29 de junho de 2006;

b) a Tabela de incidência, conforme Lei nº 12.772/2012:

Nível de escolaridade formal superior ao previsto para o exercício do cargo (curso reconhecido pelo MEC)

Área de conhecimento com relação direta

Área de conhecimento com relação indireta

Curso de graduação completo

25%

15%

Especialização, com carga horária igual ou superior a 360h

30%

20%

Mestrado

52%

35%

Doutorado

75%

50%

 

3.3 Os percentuais do incentivo à qualificação não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

3.4 O incentivo à qualificação somente integrará os proventos de aposentadorias e pensões quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão.

 

4 Como solicitar:

4.1 O servidor deve abrir um processo no Sistema Eletrônico de informações – SEI, seguindo as orientações do Mapa do Processo - MP0083, disponível no Portal SEI da UFFS > Processos > Processos Homologados > Incentivo à Qualificação TAE.

4.2 No SEI o servidor deverá digitalizar o comprovante do curso realizado.

4.2.1 Para Graduação digitalizar:

I - Diploma; ou

II - Documentação equivalente: comprovante, emitido pela instituição de ensino, que declare expressamente: a conclusão efetiva do curso reconhecido pelo MEC; a inexistência de qualquer pendência para a aquisição da titulação; e o início da expedição do respectivo diploma;

III - Documentação complementar para fins de análise de enquadramento (relação direta e indireta):

a) Histórico Escolar.

4.2.2 Para Especialização ou Residência Médica digitalizar:

I - Certificado com histórico escolar completo; ou

II - Documentação equivalente: comprovante, emitido pela instituição de ensino, que declare expressamente: a conclusão efetiva do curso realizado em instituição reconhecida pelo MEC; a inexistência de qualquer pendência para a aquisição da certificação; e o início da expedição do respectivo certificado e histórico escolar completo.

Observação: a Resolução CNE/CES 1, de 6 de abril de 2018, determina que o corpo docente do curso de pós-graduação lato sensu deve ser constituído por, no mínimo, 30% (trinta por cento) de portadores de título de pós-graduação stricto sensu, cujos títulos tenham sido obtidos em programas de pós-graduação stricto sensu devidamente reconhecidos pelo poder público, ou revalidados, nos termos da legislação pertinente. Considerando esta exigência, se o certificado não contemplar esta informação é imprescindível a apresentação de declaração da instituição constando a disciplina, o nome do professor e sua titulação. Não será aceita cópia do Currículo Lattes por conta de ser uma informação prestada pela parte interessada.

4.2.3 Para Mestrado ou Doutorado digitalizar:

I- Diploma; ou

II - Documentação equivalente: comprovante, emitido pela instituição de ensino, que declare expressamente: a conclusão efetiva do curso reconhecido pelo MEC; a inexistência de qualquer pendência para a aquisição da titulação; e o início da expedição do respectivo diploma;

III - Documentação complementar para fins de análise de enquadramento (relação direta e indireta):

a) Ata de defesa;

b) Histórico escolar completo.

4.3 O servidor que apresentar documento equivalente deverá apresentar o Diploma ou Certificado de conclusão em até 5 (cinco) dias úteis após sua emissão.

4.4 Os processos deverão ser enviados ao Serviço Especial de Acompanhamento de Carreira (SEACAR) até a data limite para envio de processos ao SEACAR estabelecida no Cronograma da Folha de Pagamento publicado mensalmente na página da PROGESP no Site da UFFS em: Institucional > Pró-Reitorias > Gestão de Pessoas > Cronograma da Folha de Pagamento. Os processos recebidos fora do prazo estabelecido serão processados no mês seguinte.

 

5 Fundamentação legal:

a) Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005;

b) Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

c) Decreto nº 5.824/06, de 29 de junho de 2006;

d) Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012;

e) Resolução CNE/CES 001, de 22 de abril de 2008;

f) Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018;

g) Nota Técnica SEI nº 13/2019/CGCAR ASSES/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME, de 18 de junho de 2019.

 

Dúvidas sobre esse assunto podem ser esclarecidas com a Diretoria de Desenvolvimento de Pessoal (DDP) pelo e-mail dir.ddp@uffs.edu.br ou pelo telefone (49) 2049-3166.

 

Data do ato: Chapecó-SC, 28 de junho de 2019.
Data de publicação: 11 de novembro de 2016.

Edivandro Luiz Tecchio
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas