MANUAL Nº 41/PROGESP/UFFS/2019

INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO

 

1 O que é?

1.1 É o incentivo instituído ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento.

 

2 Requisitos:

2.1 Possuir educação formal superior ao exigido para o cargo ao qual o servidor é titular.

2.2 Possuir Diploma devidamente registrado por instituição detentora de prerrogativa de autonomia universitária ou por universidade devidamente credenciada, nos termos da Resolução CNE/CES 001, de 22 de abril de 2008 (stricto sensu), ou Certificado que contemple as informações previstas na Resolução CNE/CES 1, de 6 de abril de 2018 (lato sensu).

2.2.1 Até a emissão do certificado ou diploma, poderá ser apresentada documentação provisória, conforme especificado no item 4.2.

 

3 Fique atento para:

3.1 O servidor fará jus ao incentivo à qualificação a partir da data de apresentação do requerimento, devidamente instruído, conforme descrito no item 4, desde que sejam atendidos todos os requisitos exigidos.

3.2 O incentivo à qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, observado o seguinte:

a) a aquisição de título em área de conhecimento com relação direta ao ambiente organizacional de atuação do servidor ensejará maior percentual na fixação do incentivo à qualificação do que em área de conhecimento com relação indireta. As áreas com relação direta constam do Anexo III do Decreto nº 5.824, de 29 de junho de 2006;

b) a Tabela de incidência, conforme Lei nº 12.772/2012:

Nível de escolaridade formal superior ao previsto para o exercício do cargo (curso reconhecido pelo MEC)

Área de conhecimento com relação direta

Área de conhecimento com relação indireta

Curso de graduação completo

25%

15%

Especialização, com carga horária igual ou superior a 360h

30%

20%

Mestrado

52%

35%

Doutorado

75%

50%

 

3.3 Os percentuais do incentivo à qualificação não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

3.4 O incentivo à qualificação somente integrará os proventos de aposentadorias e pensões quando os certificados ou diplomas considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão.

 

4 Como solicitar:

4.1 O servidor deve abrir um processo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, e encaminhá-lo ao Serviço Especial de Acompanhamento de Carreira (SEACAR), conforme as orientações do Mapa do Processo - MP0083, disponível no Portal SEI da UFFS > Processos > Processos Homologados > Incentivo à Qualificação TAE.

4.2 No SEI o servidor deverá digitalizar o comprovante do curso realizado.

4.2.1 Para Graduação digitalizar:

I - Diploma; ou

II - Documentação provisória*: declaração ou documento equivalente, emitido pela instituição de ensino responsável, que declare expressamente: a conclusão efetiva do curso reconhecido pelo MEC; a aprovação do interessado, a inexistência de qualquer pendência para a aquisição da titulação; e o início da expedição do respectivo diploma;

III - Documentação complementar para fins de análise de enquadramento (relação direta e indireta):

a) Histórico Escolar.

4.2.2 Para Especialização ou Residência Médica digitalizar:

I - Certificado com histórico escolar completo; ou

II - Documentação provisória*: declaração ou documento equivalente, emitido pela instituição de ensino responsável, que declare expressamente: a conclusão efetiva do curso que atenda a Resolução CNE/CES 1, de 6 de abril de 2018; a aprovação do interessado, a inexistência de qualquer pendência para a aquisição da titulação; e o início da expedição do respectivo certificado.

III - Documentação complementar para fins de análise de enquadramento (relação direta e indireta):

a) Histórico Escolar.

4.2.3 Para Mestrado ou Doutorado digitalizar:

I- Diploma; ou

II - Documentação provisória*: declaração ou documento equivalente, emitido pela instituição de ensino responsável, que declare expressamente: a conclusão efetiva do curso reconhecido pelo MEC; a aprovação do interessado, a inexistência de qualquer pendência para a aquisição da titulação; e o início da expedição do respectivo diploma;

III - Documentação complementar para fins de análise de enquadramento (relação direta e indireta):

a) Histórico Escolar.

4.3 O servidor que apresentar documentação provisória deverá apresentar o Diploma ou Certificado de conclusão em até 5 (cinco) dias úteis após o seu recebimento.

4.4 Os processos deverão ser encaminhados ao SEACAR até a data limite estabelecida no Cronograma da Folha de Pagamento publicado mensalmente na página da PROGESP no Site da UFFS em: Institucional > Pró-Reitorias > Gestão de Pessoas > Cronograma da Folha de Pagamento. Os processos enviados fora do prazo estabelecido serão processados e incluídos na folha do mês subsequente.

 

*Observação: sempre que o servidor realizar o requerimento de incentivo à qualificação com documentação provisória, recomenda-se que inclua no processo todos os documentos aos quais tiver acesso, a fim de comprovar de forma inequívoca a conclusão do curso, agilizando a análise por parte do setor competente e evitando a devolução do processo para ajustes e inclusão de documentação complementar, o que pode postergar a data de concessão/vigência do benefício.

 

5 Fundamentação legal:

a) Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 (dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências);

b) Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional);

c) Decreto nº 5.824/06, de 29 de junho de 2006 (estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005);

d) Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 (dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal;[...] altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; [...] e dá outras providências);

e) Resolução CNE/CES 1, de 22 de abril de 2008 (dispõe sobre o registro de diplomas de cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por instituições não detentoras de prerrogativas de autonomia universitária);

f) Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018 (estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, conforme prevê o Art. 39, § 3º, da Lei nº 9.394/1996, e dá outras providências);

g) Nota Técnica SEI nº 13/2019/CGCAR ASSES/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME, de 18 de junho de 2019 (comprovação de titulação por docentes das carreiras do magistério federal e servidores titulares dos cargos técnicos-administrativos em educação para recebimento de Incentivo à Qualificação e Retribuição por Titulação).

 

Dúvidas sobre esse assunto podem ser esclarecidas com a Diretoria de Desenvolvimento de Pessoal (DDP) pelo e-mail dir.ddp@uffs.edu.br ou pelo telefone (49) 2049-3166 ou (49) 2049-3170.

 

Data do ato: Chapecó-SC, 21 de agosto de 2019.
Data de publicação: 11 de novembro de 2016.

Edivandro Luiz Tecchio
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas