MANUAL Nº 24/PROGESP/UFFS/2019

AUXÍLIO-NATALIDADE

1 O que é?

1.1 É o benefício concedido ao(a) servidor(a) por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público federal, inclusive em caso de natimorto.

 

2 Requisitos:

2.1 Nascimento de filho(s), com vida ou não.

 

3 Fique atento para:

3.1 Servidores contratados nos termos da Lei nº 8.745, de 1993, não fazem jus a este benefício.

3.2 O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento do filho. Será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público quando a parturiente não for ocupante de cargo efetivo regido pela Lei nº 8.112, de 1990.

3.3 Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento), por nascituro.

3.4 O auxílio-natalidade é pago em parcela única, mediante requerimento do(a) servidor(a).

3.5 É importante que os formulários e a documentação estejam completos para possibilitar o cadastro correto dos dependentes.

 

4 Como solicitar:

4.1 A solicitação do auxílio-natalidade deve ser feita eletronicamente através do SIGAC/SIGEPE, conforme orientações do Tutorial SIGEPE – Cadastro de Dependentes (Anexo I). Após gerar o documento no sistema, o servidor deverá anexar a ele:

a) Certidão de Nascimento contendo CPF ou Certidão de Nascimento e CPF;

c) Formulário GP_94 – Declaração para recebimento de auxílio-natalidade (Anexo II) - caso o servidor requerente seja o pai do dependente, conforme situação descrita no item 3.2.

4.2 Todos os documentos anexados ao Requerimento devem ser assinados eletronicamente no SIGEPE, sendo de inteira responsabilidade do servidor a veracidade dos documentos apresentados.

 

5 Fundamentação legal:

a) Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, artigo 196 (Servidores Públicos Federais);

b) Nota técnica SRH/MPOG nº 407, de 07 de outubro de 2011 (Auxílio-natalidade ao pai da criança);

c) Portaria Normativa nº 10 SEGEP/MPOG, de 04 de outubro de 2018 (Exigência do CPF);

d) Ofício 147/2008/COGES/SRH/MP, de 17 de dezembro de 2008 (Contratados nos termos da Lei 8.745, de 1993).

 

Dúvidas sobre esse assunto podem ser esclarecidas com a Divisão de Benefícios, Afastamentos e Licenças (DBAL) pelo e-mail suape.dbal@uffs.edu.br ou pelo telefone (49) 2049-3162.

 

Data do ato: Chapecó-SC, 20 de maio de 2019.
Data de publicação: 08 de dezembro de 2016.

Edivandro Luiz Tecchio
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas