MANUAL Nº 72/PROGESP/UFFS/2018

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO

1 O que é?

1.1 É previsão legal para o desenvolvimento na Carreira de Professor de Magistério Superior e corresponde à mudança de título no mesmo cargo.

 

2 Requisitos:

2.1 Obtenção de titulação superior ao que o docente esteja enquadrado.

 

3 Fique atento para:

3.1 A retribuição por titulação (RT) será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação.

3.2 Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza.

3.3 O servidor fará jus à RT a partir da data de protocolo de toda documentação necessária, conforme item 4 deste manual.

 

4 Como solicitar:

4.1 O docente deve abrir um processo no Sistema Eletrônico de informações – SEI, seguindo as orientações do Manual de Utilização do SEI - Retribuição por Titulação (Anexo I) e o Mapa do Processo (Anexo II).

4.2 No SEI o servidor deverá digitalizar o comprovante do curso realizado, seguindo os passos do Anexo I:

Para Especialização:

a) Certificado.

Observação: a Resolução CNE/CES 1, de 6 de abril de 2018, determina que o corpo docente do curso de pós-graduação lato sensu deve ser constituído por, no mínimo, 30% (trinta por cento) de portadores de título de pós-graduação stricto sensu, cujos títulos tenham sido obtidos em programas de pós-graduação stricto sensu devidamente reconhecidos pelo poder público, ou revalidados, nos termos da legislação pertinente. Considerando esta exigência, se o certificado não contemplar esta informação é imprescindível a apresentação de declaração da instituição constando a disciplina, o nome do professor e sua titulação. Não será aceita cópia do Currículo Lattes por conta de ser uma informação prestada pela parte interessada.

Para Mestrado e Doutorado:

a) Diploma.

 

5 Fundamentação legal:

a) Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012;

b) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

c) Portaria n.º 099/GR/UFFS/2010, de 20 de abril de 2010;
d) Acórdão nº 11374/2016 - TCU - 2ª Câmara, DOU de 26 de outubro de 2016;
e) Ofício Circular n° 818/2016-MP, de 9 de dezembro de 2016.

 

Dúvidas sobre este assunto podem ser esclarecidas com a Diretoria de Desenvolvimento de Pessoal (DDP) pelo e-mail dir.ddp@uffs.edu.br ou pelo telefone (49)20493169.

 

Data do ato: Chapecó-SC, 06 de junho de 2018.
Data de publicação: 12 de dezembro de 2016.

Marcelo Recktenvald
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas