MANUAL Nº 55/PROGESP/UFFS/2018

LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A) - COM EXERCÍCIO PROVISÓRIO DA UFFS

1 O que é?

1.1 Exercício provisório é uma licença remunerada concedida ao servidor para que exerça atribuições compatíveis ao seu cargo em outro órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, enquanto acompanha cônjuge ou companheiro, que também seja servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Judiciário.

1.1.1 O servidor prestará serviços na nova instituição, porém continuará vinculado a seu órgão de origem.

 

2 Requisitos:

a) Deslocamento do cônjuge ou companheiro(a) do servidor para outro ponto do território nacional, ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

b) Exercício de atividade compatível com o seu cargo.

c) Transitoriedade da situação que deu causa ao deslocamento do cônjuge ou companheiro(a).

 

3 Como solicitar:

3.1 Para requerer a licença, o servidor deverá preencher e anexar os seguintes formulários/documentos:

a) Formulário GP_116 – Requerimento de Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro(a), com Exercício Provisório e com Remuneração.

b) Ato que determinou o deslocamento do cônjuge ou companheiro.

c) Certidão de casamento ou declaração de união estável firmada em cartório, ambos com data anterior ao deslocamento.

d) Comprovantes de residência em nome de ambos (água, luz, telefone, cartão de crédito), com data anterior ao deslocamento.

3.1.1 Toda a documentação apresentada, deve ser original ou autenticada. O servidor pode apresentar fotocópias dos documentos acompanhados dos originais para autenticação administrativa por servidor público federal.

 

4 Fique atento para:

4.1 O exercício provisório deverá ser efetivado somente em órgãos ou entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.

4.2 A licença com exercício provisório é remunerada e com prazo indeterminado.

4.3 O exercício provisório objeto de portaria cessará caso sobrevenha a desconstituição da entidade familiar cuja unidade se pretende assegurar ou na hipótese de novo deslocamento do cônjuge ou companheiro(a), haja vista que em tais ocorrências deixará de existir a razão que justifique a concessão do exercício provisório.

4.4 A licença é condicionada à comprovação de existência de vínculo entre o casal em data anterior do deslocamento.

4.5 O exercício de atividade no órgão receptor deve ser compatível com o cargo no órgão de origem.

4.6 O deslocamento do cônjuge ou companheiro(a) deve possuir o caráter de transitoriedade.

4.7 O ato que concede exercício provisório ao servidor licenciado por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro deverá ser apreciado e outorgado pelo Ministério da Educação e publicado no Diário Oficial da União.

4.8 O servidor licenciado com exercício provisório prestará serviço no novo órgão ou entidade, entretanto, continuará vinculado a seu órgão de origem.

4.9 O órgão de origem será o responsável pelo pagamento do servidor em exercício provisório, mediante o controle de frequência a ser encaminhado pelo órgão de destino mensalmente.

4.10 O servidor em estágio probatório faz jus à licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro(a).

4.11 O exercício provisório exige comprovação anual da manutenção do vínculo entre o casal e do afastamento do cônjuge ou companheiro(a), que deverá ser feita através da apresentação dos seguintes documentos:

a) certidão de casamento atualizada ou declaração firmada pelos cônjuges ou companheiros, autenticada em cartório, de que permanecem com o vínculo.

b) comprovantes de residência na nova localidade em nome de ambos.

c) declaração original quanto à permanência do vínculo de trabalho do cônjuge ou companheiro deslocado.

 

5 Fundamentação legal:

a) Artigo 20, § 4º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

b) Artigo 84, § 2º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

c) Orientação Normativa SEGEP/MP nº. 05/2012;

d) Nota Técnica n° 51/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.

 

Dúvidas sobre esse assunto podem ser esclarecidas com a Divisão de Benefícios, Afastamentos e Licenças (DBAL) pelo e-mail suape.dbal@uffs.edu.br ou pelo telefone (49)2049-3162. 

Data do ato: Chapecó-SC, 30 de outubro de 2018.
Data de publicação: 14 de novembro de 2016.

Marcelo Recktenvald
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas