MANUAL Nº 25/PROGESP/UFFS/2018

AUXÍLIO-TRANSPORTE

1 O que é?

1.1 É um benefício de natureza jurídica indenizatória, concedido em pecúnia pela União, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo, nos deslocamentos realizados pelo servidor, de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, mediante comprovação junto ao setor competente.

 

2 Requisitos:

2.1 Ter despesas realizadas com o transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual no deslocamento residência – trabalho e vice-versa.

2.2 Estar no efetivo desempenho das atribuições do cargo.

 

3 Fique atento para:

3.1 Informações gerais:

3.1.1 O auxílio-transporte, por possuir caráter indenizatório, não é incorporado ao vencimento ou remuneração, sendo assim, não se configura como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de imposto de renda e contribuição para o Plano de Seguridade Social.

3.1.2 A concessão do auxílio-transporte é devida a partir da data de protocolo do requerimento, junto ao qual deve estar toda a documentação necessária, conforme este manual, não cabendo pagamento retroativo. Caso a documentação não esteja correta, será considerado, para fins de concessão do auxílio, a data em que toda a documentação foi juntada.

3.1.3 Os deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, não ensejam a concessão de auxílio-transporte.

3.1.4 É vedada a concessão do auxílio-transporte nas ausências e afastamentos considerados em lei como de efetivo exercício.

3.1.5 As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-transporte a que fizer jus o servidor ou empregado, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados.

3.1.6 O auxílio-transporte não será devido cumulativamente com benefício de espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de indenização ou auxílio pago sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

3.1.7 Os contratados por tempo determinado, na forma da Lei n.º 8.745, de 9 de dezembro de 1993 (Professor Substituto) fazem jus ao auxílio-transporte.

3.1.8 O valor mensal do auxílio-transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo e o desconto de 6% (seis por cento) do:

a) vencimento do cargo efetivo do servidor ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial;

b) vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar de servidor ou empregado que não ocupe cargo efetivo ou emprego.

3.1.9 Para fins de desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do vencimento proporcional a 22 (vinte e dois) dias.

3.1.10 O auxílio-transporte é devido por no máximo 22 (vinte e dois) dias úteis ao mês.

3.1.11 Não fará jus ao auxílio-transporte o servidor ou empregado que realizar despesas com transporte coletivo igual ou inferior ao percentual dos 6%, conforme mencionado na alínea h) do item 3.1 deste manual.

3.1.12 O valor do auxílio-transporte é processado pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) e resultará da correspondência estabelecida entre o valor diário total da despesa realizada com transporte coletivo e o idêntico ou, na sua ausência, o imediatamente superior encontrado em tabela do auxílio-transporte, escalonada a partir de R$ 1,00 (um real) em intervalos progressivos de R$ 0,20 (vinte centavos), multiplicado por 22 (vinte e dois) dias, observando o desconto de 6% (seis por cento) citado anteriormente.

3.1.13 No caso de acumulação lícita de cargos ou empregos, é facultada ao servidor ou empregado optar pela percepção do auxílio-transporte no deslocamento trabalho – trabalho em substituição ao trabalho – residência.

3.1.14 Quando o servidor não fizer mais jus à utilização ou desejar cancelar o benefício, deverá preencher o Formulário GP_66, requerimento de cancelamento do auxílio-transporte e, encaminhar ao DBP (para tal observar o disposto no fluxo para cancelamento, anexo a este manual).

3.1.15 Os servidores ou empregados públicos que utilizam o auxílio-transporte (independente se a concessão do benefício foi via administrativa ou judicial) deverão, sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam sua concessão, apresentar o Requerimento de Atualização do benefício, Formulário GP_05 e, anualmente, sempre no mês de outubro, mesmo para aqueles que não tiveram alteração. Aqueles que não atenderem ao recadastramento ou atualização de dados terão o seu beneficio suspenso, até a regularização da pendência (observar o disposto no fluxo referente à atualização de auxílio-transporte, anexo a este manual).

3.1.16 É vedado o pagamento de auxílio-transporte quando utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte não regulamentado ou não coletivo, exceto nos casos de pagamento para servidor com deficiência reconhecida por junta médica oficial, que utilize veículo próprio e que não possa ser transportado por meio coletivo ou seletivo, ou ainda, que declare a inexistência ou precariedade do transporte coletivo ou seletivo.

3.1.17 A autoridade que tiver ciência de que o servidor ou empregado apresentou informação falsa, em relação ao Auxílio-transporte, deverá comunicar tal fato à autoridade competente para que seja promovida, de imediato, por intermédio de processo administrativo disciplinar, a apuração da responsabilidade do servidor ou empregado, com vistas à aplicação da penalidade administrativa correspondente e reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

3.1.18 Ao solicitar a concessão do auxílio-transporte, o servidor deverá atentar-se para todas as orientações contidas neste manual.

3.1.19 Caso existam divergências ou documentação incompleta: o processo será indeferido e devolvido ao servidor para ciência e ajustes necessários.

3.1.20 Quando do deferimento do pedido: será encaminhado e-mail ao servidor interessado para ciência e acompanhamento do processo digital via SGPD.

3.2 Concessões de auxílio-transporte quando utilizado transportes seletivos e/ou especiais:

3.2.1 Entende-se por transporte regular seletivo ou especial, de acordo com a Orientação Normativa nº 04 de SRH/MP de 08/04/2011, os veículos que transportam passageiros exclusivamente sentados, para percursos de médias e longas distâncias, conforme normas editadas pelas autoridades de transporte competentes;

3.2.2 É possível a concessão de auxílio-transporte quando utilizado serviço de transporte regular rodoviário seletivo (ônibus de linha, intermunicipal ou interestadual diferente do coletivo urbano) ou especial (van), desde que atendido um dos seguintes critérios:

a) Nos casos em que a localidade de residência do servidor não seja atendida por meios convencionais de transporte;

ou

b) Quando o transporte seletivo ou especial for comprovadamente menos oneroso para a Administração.

3.2.3 No caso de concessões de auxílio-transporte por meio de vans faz-se necessário ainda, apresentar o registro e a regularidade do transporte perante a autoridade competente;

3.2.4 O servidor que possui mais de uma residência (uma onde permaneça durante a semana e outra para onde se dirija nos finais de semana) em regra, poderá optar pela percepção do auxílio-transporte referente ao deslocamento para aquela residência que, comprovadamente, permaneça com habitualidade, desde que esse deslocamento ocorra no percurso residência/trabalho e vice-versa.

3.2.5 É possível a concessão parcial de auxílio-transporte a servidor que não utilize o transporte público regularmente todos os dias da semana, desde que devidamente comprovada a despesa.

 

4 Como solicitar:

4.1 Preencher o requerimento de auxílio-transporte com a declaração sobre o uso do auxílio – Formulário GP_05 e atentar-se para marcar a finalidade do Requerimento, se é concessão (pedido inicial) ou se é uma atualização.

4.2 Anexar comprovante de residência (conta de água, luz, telefone ou contrato de locação, emitido em nome do servidor) atualizado (três últimos meses), original ou com autenticação administrativa (confere com original):

a) caso o servidor não tenha comprovante de residência em seu nome, poderá apresentar em substituição ao comprovante, o Formulário GP_ 162 – Declaração de Residência, firmada pelo próprio interessado ou seu procurador legal, que sob as penas da lei, presumir-se-á verdadeira (Lei 7.115 de 29/08/1983 e art. 299 do Código Penal).

b) observar se o endereço informado no requerimento de auxílio-transporte é o mesmo que está cadastrado no SIAPE, se não for, é preciso atualizar o endereço cadastrado, conforme disposições contidas no item “Cadastro – Atualização Cadastral” do Manual do Servidor da UFFS.

4.3 No caso de requerimento de concessão de auxílio-transporte, mediante utilização de transporte rodoviário seletivo (ônibus de linha) ou especial (VAN), além da documentação já citada, deverá ser declarado no Formulário GP_05 e comprovado que:

a) a localidade de residência do servidor não é atendida por transporte coletivo urbano: essa opção deve ser marcada no referido formulário, quando o servidor reside em local que não é atendido por meios convencionais de transporte (transporte coletivo tipo urbano) e necessita de um ônibus de linha/VAN (transporte seletivo/especial) para se deslocar até o trabalho e vice-versa. Marcando essa opção o servidor deve comprovar que a linha de ônibus/VAN atende a localidade de sua residência. Quando existir mais de uma linha de ônibus disponível para sua residência e que atenda suas necessidades de horário de trabalho, o servidor deverá declarar a menos onerosa para a Administração;

Ou

b) o transporte seletivo ou especial é comprovadamente o transporte menos oneroso para a Administração: essa opção deve ser marcada quando existe um transporte coletivo urbano que atende a localidade de residência do servidor, mas o servidor comprova que o transporte seletivo ou especial, que também atende a localidade de residência do servidor, é o menos oneroso para a Administração.

4.3.1. Para aqueles que utilizam transporte especial tipo “Vans”, faz-se necessário comprovar (quando do Requerimento Inicial/Atualização) o registro e a regularidade perante as autoridades competentes, por meio de:

a) Registro e Regularidade junto à ANTT, quando pertinente (transportes interestaduais) ou;

b) Registro e Regularidade junto ao DAER, para os grupos do RS ou;

c) Registro e Regularidade junto ao DER, para os grupos PR ou;

d) Registro e Regularidade junto ao DETER, para os grupos de SC.

 

5 Da comprovação e do valor a ser ressarcido

5.1 Para o transporte coletivo urbano não é necessária a apresentação de bilhetes/comprovação do uso.

5.2 Para o transporte seletivo (ônibus de linha)/ Especial (van) a comprovação deve ser realizada mensalmente, até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente à utilização, com a apresentação:

a) de “bilhetes” de passagem originais (quando transporte seletivo/ônibus de linha) ou da nota fiscal original (quando transporte especial/VAN) e;

b) do Formulário GP_50, devidamente preenchido e assinado, conforme as orientações deste manual e do fluxo mensal para solicitação de pagamento de auxílio-transporte, anexo II.

5.2.1 O valor do auxílio-transporte que o servidor faz jus será definido considerando como base, o valor informado pelo interessado no Requerimento Inicial/Atualização, cabendo ao servidor atualizar valores e informações sempre que ocorrerem alterações.

5.2.2 Caso o servidor apresente bilhetes com valores superiores aos informados no Requerimento Inicial/Atualização ele deverá arcar com a diferença entre os valores.

 

6 Fundamentação legal:

a) Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, inciso III do art. 51, art. 97 e art.102;

b) Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001;

c) Decreto nº 2.880, de 15 de dezembro de 1998;

d) Orientação Normativa SRH/MP nº 4, de 08 de abril de 2011;

e) Orientação Normativa SRH/MP nº 4, de 21 de setembro de 2016;

f) Ofício Circular nº 49/SRH/MP, de 09 de julho de 2002;

g) Nota Técnica Consolidada nº 01/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.

  

Dúvidas sobre este assunto podem ser esclarecidas com o Departamento de Benefícios e Pagamentos (DBP) pelo e-mail suape.dbp@uffs.edu.br ou pelo telefone (49)2049-3165.

 

Data do ato: Chapecó-SC, 07 de março de 2018.
Data de publicação: 11 de novembro de 2016.

Marcelo Recktenvald
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas