MANUAL Nº 7/PROGESP/UFFS/2018

AFASTAMENTO PARA CAPACITAÇÃO DOCENTE

 

1 O que é?

1.1 Entende-se por afastamento docente a situação em que o docente se afasta integralmente do exercício do cargo efetivo para dedicar-se à capacitação docente, conforme disposto nos artigos 95 e 96-A da Lei 8.112/90 ou pelo artigo 30 da Lei 12.772/12.

 

2 Requisitos:

2.1 O tempo de efetivo exercício do servidor, necessário para a aposentadoria, averbado na UFFS deve ser, no mínimo, igual ao dobro do tempo do afastamento requerido.

2.2 Adimplência administrativa e acadêmica junto às pró-reitorias, secretarias especiais e outros setores da UFFS.

2.3 O solicitante de afastamento para Mestrado ou Doutorado não deve ter se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, licença para capacitação ou conforme o estabelecido no art. 96-A da Lei 8.112/90, nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

2.4 O solicitante de afastamento para Pós-Doutorado não deve ter se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou conforme o estabelecido no art. 96-A da Lei 8.112/90, nos últimos 4 (quatro) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

2.5 Haver reserva de professor substituto quando requisitado.

2.6 O número de docentes afastados para a capacitação em regime integral não poderá afetar o desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão, não podendo ultrapassar o limite de 13% (treze por cento) do corpo docente efetivo do campus, conforme Portaria nº 0240/GR/UFFS/2016.

2.7 Recomendação do Núcleo Permanente de Pessoal Docente (NPPD), aprovação da Coordenação Acadêmica do campus, Direção do campus, Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGESP) e Gabinete do Reitor (GR).

2.8 A área do curso pretendido deve estar vinculada à área de atuação do servidor na UFFS.

2.9 Consonância da solicitação ao previsto no PIACD.

2.10 O afastamento terá vigência após a publicação do ato de concessão do afastamento para capacitação docente em nível de Pós-Graduação.

 

3 Fique atento para:

3.1 O afastamento para capacitação docente será concedido observados os seguintes limites de tempo:

a) para o mestrado, até 12 (doze) meses, renovável por até mais 12 (doze) meses;

b) para o doutorado, até 30 (trinta) meses, renovável por até mais 12 (doze) meses;

c) para pós-doutorado, até 12 (doze) meses.

3.2 A definição do período de afastamento levará em consideração os prazos regimentais do Programa de Pós-Graduação que o docente está vinculado, considerando a data de ingresso no curso.

3.3 A Coordenação Acadêmica poderá condicionar a autorização do afastamento docente mediante a possibilidade de contratação de professor substituto.

3.4 Caso a solicitação de afastamento seja indeferida, após ciência do interessado, o processo de afastamento será arquivado na Coordenação Acadêmica do campus, e poderá ser reaberto para nova análise a partir de fato novo a pedido do interessado.

3.4.1  Encerrada a vigência do PIACD o processo deverá ser encaminhado para arquivo na pasta funcional do servidor na PROGESP.

3.5 A concessão do afastamento implicará no compromisso formal do docente, quando do seu retorno, de permanecer em exercício na UFFS por um tempo, no mínimo, igual ao de seu afastamento e em regime de trabalho com carga horária igual ou superior à vigente quando de seu afastamento, sob pena de ressarcimento de todas as despesas custeadas e proventos recebidos.

 

4 Como solicitar:

 

4.1 Pedido inicial de afastamento:

4.1.1 A  solicitação  de  afastamento dirigida à Coordenação Acadêmica do Campus  deverá  ser  protocolizada  junto  ao Serviço de  Expedição do Campus, em prazo não inferior a  90  (noventa) dias da data do afastamento previsto no PIACD, com os seguintes documentos:

a) formulário de solicitação de afastamento (Anexo I) devidamente preenchido;

b) declaração de aprovação, carta de aceite ou atestado de matrícula da instituição de destino – poderá ser juntado ao processo, excepcionalmente, no fluxo de tramitação do processo que antecede a publicação do ato oficial de concessão do afastamento, mediante justificativa;

c) plano de trabalho a ser desenvolvido pelo interessado na instituição de destino.

d) docentes matriculados em caráter regular em Programa de Pós-Graduação deverão anexar: relatório de atividades assinado pelo orientador e histórico escolar atualizado.

4.1.1.1 Quando a instituição de destino for no exterior: o docente deve abrir processo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI para solicitar a Autorização de Afastamento do País, conforme procedimentos disponíveis em: https://portalsei.uffs.edu.br/ > Processos > Processos Homologados > Autorização de Afastamento do País (com ônus, com ônus limitado, ou sem ônus, conforme a situação em que se enquadre).

4.1.1.2 O servidor docente deverá assinar o termo de compromisso com a UFFS (Anexo II), no qual constarão os direitos e deveres conforme legislação vigente e, encaminhá-lo à PROGESP antes da publicação da portaria de afastamento. 

4.1.1.3 O servidor docente deverá também encaminhar pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI, antes da publicação da portaria de afastamento, a Certidão Negativa de Encargos, conforme procedimentos disponíveis em: https://portalsei.uffs.edu.br/ > Processos > Processos Homologados > Certidão Negativa de Encargos, ou diretamente no link: https://portalsei.uffs.edu.br/noticias/inicio-de-producao-do-processo-mp0069-certidao-negativa-de-encargos.

  • Atenção: cada ateste na certidão é válido por 30 (trinta) dias. Dessa forma, para que não sejam necessárias revalidações, evite encaminhar o processo da certidão para atestes com antecedência superior a 30 (trinta) dias da data prevista para o início do afastamento.

4.1.1.4 Toda a documentação apresentada, deve ser original ou cópia autenticada. O servidor pode apresentar fotocópias dos documentos acompanhados dos originais para autenticação administrativa por servidor público federal.

 

4.2 Pedido de prorrogação do afastamento:

4.2.1 Cabe à CPPD, por meio do NPPD, a análise e a recomendação das solicitações de afastamento e de prorrogação de prazo.

4.2.2 As solicitações de prorrogação serão concedidas mediante análise de pedido de prorrogação do docente, com justificativa do servidor afastado e de seu orientador, no formulário Anexo III, ao qual deverá ser juntado o relatório das atividades do período já usufruído e encaminhado à Coordenação Acadêmica com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência do término do afastamento concedido, que tramitarão nos termos estabelecidos pelo art. 12 da Resolução Conjunta nº 1/2015-CONSUNI/CGRAD/CPPG.

 

4.3 Comunicado de desistência ou desligamento:

4.3.1 O docente que desistir ou for desligado do Programa de Pós-Graduação em curso terá a sua situação analisada pela CPPD, mediante comunicado de desistência, Anexo IV, com o parecer da Coordenação Acadêmica de campus, podendo estar sujeito às seguintes penalidades, com direito de defesa:

a) não poderá se afastar para qualquer tipo de capacitação durante período igual ao do afastamento somado aos períodos previstos na Lei nº 8.112, art. 96-A.

b) indenizar a UFFS de todas as despesas que teve com seu afastamento.

 

4.4 Pedido de suspensão do afastamento:

4.4.1 O servidor docente afastado poderá solicitar suspensão do afastamento à CPPD por licença médica ou licença maternidade, mediante apresentação de documentos da Coordenação do Programa de Pós-Graduação da instituição de destino e atestado médico com justificativa.

4.4.2 A reativação de afastamento suspenso, por solicitação do servidor, será apreciada pela CPPD e encaminhada ao Gabinete do Reitor para publicação de portaria.

 

5 Do retorno do afastamento:

5.1 O servidor deverá retornar ao exercício do cargo na UFFS no dia seguinte ao término do afastamento ou, caso conclua o curso antes do prazo concedido para afastamento, deverá retornar no máximo de 15 (quinze) dias úteis, respeitando o limite final de afastamento estabelecido na portaria de concessão.

5.2 Ao retornar do afastamento, o docente deverá protocolizar em até 30 (trinta) dias o relatório das atividades desenvolvidas a ser encaminhado:

5.2.1 Na hipótese de conclusão do curso, contendo:

a) uma cópia digital da versão final da dissertação, tese ou relatório de Pós-Doutorado, a ser disponibilizado no repositório institucional da UFFS;

b) documento comprobatório da conclusão do curso;

c) solicitação de reconhecimento do título, caso o mesmo tenha sido obtido no exterior.

5.2.2 Na hipótese de não conclusão do curso, contendo:

a) relatório de avaliação das atividades desenvolvidas durante o afastamento;

b) plano de trabalho detalhado;

c) justificativa por escrito, com documentação comprobatória das alegações;

d) nos casos em que o docente não tenha sido desligado do curso, cronograma de atividades visando à conclusão do trabalho, com parecer do orientador.

5.2.3 O NPPD emitirá parecer ao relatório de atividades em até 60 (sessenta) dias após a data de protocolo, o qual será encaminhado à PROGESP para as providências decorrentes.

 

6 Fundamentação legal:

a) Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

b) Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012;

c) Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

d) Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011;

e) Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985;

f) Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995;

g) Resolução Conjunta nº 1/2015-CONSUNI/CGRAD/CPPG;

h) Portaria nº 0240/GR/UFFS/2016;

i) Resolução Conjunta n° 1/2018/CONSUNI/CGAE/CPPGEC, de 10 de julho de 2018.

 

Casos omissos à Resolução Conjunta nº 1/2015-CONSUNI/CGRAD/CPPG serão resolvidos pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, ouvida a CPPD.

 

Data do ato: Chapecó-SC, 23 de novembro de 2018.
Data de publicação: 04 de novembro de 2016.

Marcelo Recktenvald
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas