MANUAL Nº 124/PROGESP/UFFS/2017

AFASTAMENTO DO PAÍS

1 Definição:

1.1 É a viagem realizada pelo servidor ao exterior, a serviço ou com a finalidade de aperfeiçoamento, condicionada à autorização do Reitor.

1.2 A viagem ao exterior a serviço ou com a finalidade de aperfeiçoamento pode ser decorrente de:

Iparticipação em eventos de curta duração (seminários, congressos, reuniões, entre outros);

IIAfastamento para Participação em Programa de Pós-graduação Stricto Sensu no exterior (realização mestrado, doutorado ou pós-doutorado, integralmente ou sanduíche); e

IIILicença para Capacitação.

1.3 Segundo o Art. 1º do Decreto 91.800/1985, as viagens ao exterior, a serviço ou com a finalidade de aperfeiçoamento, poderão ser de três tipos:

Icom ônus, quando implicarem direito a passagens e diárias, assegurados ao servidor o vencimento ou salário e demais vantagens de cargo, função ou emprego;

IIcom ônus limitado, quando implicarem direito apenas ao vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função; e

IIIsem ônus, quando implicarem perda total do vencimento e demais vantagens do cargo, função, e não acarretarem qualquer despesa para a Administração.

1.4 Os afastamentos do país são autorizados pelo Reitor, por meio de Despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU). Antes da autorização do Reitor, o requerimento de afastamento do país deve passar por deliberação da chefia imediata do servidor e do dirigente da unidade.

1.5 Independem de autorização as viagens ao exterior, em caráter particular, do servidor em gozo de férias, licença, gala ou nojo, cumprindo-lhe apenas comunicar ao chefe imediato o endereço eventual fora do País (Art. 6º do Decreto 91.800/1985).

1.6 Demais informações e o detalhamento para situações específicas devem ser buscadas diretamente na legislação, especialmente, no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985 e no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995.

 

2 Como solicitar:

2.1 A autorização para afastamento do país deve ser solicitada exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!), conforme as orientações do Manual de Utilização do SEI (Anexo I).

 

2.2 Incluir no SEI a documentação comprobatória de acordo com cada situação de afastamento do país citada acima, no item 1.2 (participação em evento de curta duração ou vinculada a capacitação em Programa de Pós-Graduação ou vinculada a Licença Capacitação).

 

3 Fundamentação legal:

a) Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

b) Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985;

c) Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995;

d) Portaria MEC nº 404, de 23 de abril de 2009.

 

4 Anexos:

I - Manual de Utilização do SEI – Processo Afastamento do País;

II - Fluxo para solicitação de afastamento com ônus;

III - Fluxo para solicitação de afastamento com ônus limitado;

IV - Fluxo para solicitação de afastamento sem ônus.

 

Dúvidas sobre este assunto podem ser esclarecidas com o Gabinete do Reitor pelo e-mail gabinete@uffs.edu.br ou pelos telefones (49)2049-3705, 2049-3700, 2049-3701.

Data do ato: Chapecó-SC, 12 de julho de 2018.
Data de publicação: 19 de outubro de 2017.

Márcio Freitas
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas em exercício.