MANUAL Nº 52/PROGESP/UFFS/2017

LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

1 O que é?

A licença para tratar de interesses particulares é uma licença não remunerada concedida ao servidor estável, observado o interesse da Administração, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos.

 

2 Requisitos:

a) Ter cumprido o período de estágio probatório.

b) Requerimento do servidor.

 

3 Como solicitar:

3.1 O servidor deve preencher/anexar os seguintes formulários/documentos:

a) Formulário GP_109 – Requerimento de licença para tratar de interesses particulares.

b) Formulário GP_111 – Termo de opção de manutenção do vínculo ao regime do plano de previdência do servidor público

c) Formulário GP_53 – Autorização de acesso à declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física.

d) Comprovante de que não encontra-se em estágio probatório no cargo com o qual possui vínculo com a UFFS.

e) Formulário GP_156 – Certidão Negativa de Encargos, disponível no Manual do Servidor > Certidão Negativa de Encargos. Para agilizar os procedimentos, a certidão negativa deve tramitar, como documento, separada do processo de afastamento, devendo ser juntada ao processo somente após conter todos os atestes necessários. A certidão deverá ser encaminhada à Superintendência de Administração de Pessoal (SUAPE) para juntada ao processo, antes do despacho do Reitor.

3.1.2 Orienta-se que o servidor protocole seu requerimento com 30 (trinta) dias de antecedência da data de início da licença.

3.1.3 Toda a documentação apresentada, deve ser original ou autenticada. O servidor pode apresentar fotocópias dos documentos acompanhados dos originais para autenticação administrativa por servidor público federal.

 

4 Fique atento para:

4.1 Considera-se cumprido o estágio probatório do servidor após publicação de portaria específica do Reitor.

4.2 A licença para tratar de interesses particulares será concedida no interesse da administração, por um período de até 3 (três) anos consecutivos, incluindo eventuais prorrogações.

4.3 O total de licenças para tratar de assuntos particulares não poderá ultrapassar 6 (seis) anos, considerando toda a vida funcional do servidor.

4.4 A licença, se concedida, poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor, ou no interesse do serviço.

4.5 Não será concedida licença para tratar de assuntos particulares a servidor que tenha se ausentado do país para estudo ou missão oficial, antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

4.6 Para fins de concessão de nova licença da espécie, o servidor terá que permanecer em exercício na Administração Pública Federal por, no mínimo, igual período ao que esteve usufruindo da referida licença.

4.7 Excepcionalmente, a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, poderá autorizar a concessão de licença para tratar de interesses particulares, hipótese em que não se aplica o disposto nos itens 4.4 e 4.5, devendo o servidor apresentar requerimento com justificativa ao Reitor da UFFS, que mediante concordância, o encaminhará à Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, para aprovação.

4.8 Durante o período de afastamento, o servidor licenciado ou afastado sem remuneração poderá manter seu vínculo com o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício das suas atribuições, computando-se, para este efeito, inclusive as vantagens pessoais.

4.8.1 O servidor que optar por manter o vínculo com o Plano de Seguridade Social (PSS) deverá efetuar os recolhimentos da contribuição durante o período em que estiver afastado, conforme instruções contidas no Termo de Opção.

4.9 O servidor poderá optar por permanecer no plano de assistência à saúde suplementar, devendo assumir integralmente, durante o período da licença, o respectivo custeio das despesas, desde que opte por permanecer vinculado ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público, conforme disposto no artigo nº 183, § 3º, da Lei nº 8.112/90.

4.10 Ao servidor em gozo de licença não é permitido o exercício de outro cargo público na Administração Pública, por manter a titularidade de ambos, exceto se legalmente acumuláveis.

4.11 O servidor fará jus às férias relativas ao exercício em que retornar.

4.12 O servidor deverá aguardar a publicação da portaria de concessão para afastar-se do exercício de suas atividades.

4.13 O servidor deverá manter seu endereço e e-mail atualizado junto à SUAPE.

 

5 Fundamentação legal:

a) Artigo 81, inciso VI, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

b) Artigo 91 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

c) Artigo 95, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

d) Artigo 183, §2º, §e §4º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

e) Portaria Normativa SEGEP/MP nº 4, de 06 de julho de 2012;

f) Portaria Normativa SEGEP/MP nº 2, de 15 de janeiro de 2013;

g) Instrução Normativa RFB nº 1.332, de 14 de fevereiro de 2013;

h) Orientação Normativa SRH/MP nº. 03/2002;

i) Portaria nº 347/GR/UFFS/2010;

j) Instrução Normativa SRH/MP nº 5, de 11 de outubro de 2010;

k) Decisão TCU 255/1998Ata 16/98 – Plenário.

 

Dúvidas sobre este assunto podem ser esclarecidas com a Superintendência de Administração de Pessoal (SUAPE) pelo e-mail suape@uffs.edu.br ou pelo telefone (49)20493164.

 

Data do ato: Chapecó-SC, 04 de maio de 2017.
Data de publicação: 14 de novembro de 2016.

Henrique Dagostin
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas