MANUAL Nº 50/PROGESP/UFFS/2017

LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

1 O que é?

1.1 Conforme art. 83 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial (Redação dada pela Lei 11.907, de 02 de fevereiro de 2009).

 

2 Requisitos:

2.1 De acordo com o art. 83, § 1º, da Lei 8.112/1990, a licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44 (Redação dada pela Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997).

2.2 Apresentação de atestado médico, Formulário GP_72 e outros documentos comprobatórios que justifiquem o acompanhamento pelo servidor.

2.3 O dependente deverá estar devidamente cadastrado no assentamento funcional do servidor.

2.4 No atestado deverá constar de forma legível:

a) identificação da pessoa da família;

b) justificativa quanto à necessidade de acompanhamento por terceiro;

c) identificação do profissional emitente, assim como o registro deste no conselho de classe;

d) Código da Classificação Internacional de DoençasCID ou diagnóstico e o tempo provável de afastamento;

e) data de emissão do documento.

2.5 Se o servidor não autorizar a especificação do CID ou diagnóstico no atestado, deverá submeter-se a perícia oficial, ainda que a licença não exceda 3 (três) dias.

2.6 A ausência, no atestado médico, de qualquer uma das informações elencadas no item 2.4 impedem o seu registro e, consequentemente, o aceite do atestado para fins de licença.

 

3 Casos de dispensa de perícia:

3.1 Quando a licença não ultrapassar 3 (três) dias corridos;

3.2 Quando a soma das licenças não ultrapassar 14 (quatorze) dias, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses anteriores, a contar da data de início do primeiro afastamento.

 

4 Fique atento para:

4.1 Conforme orientações disponíveis na Nota Técnica Conjunta Nº 09/2015/DENOP/DESAP/SEGEP/MP: o afastamento ocorrido em virtude de comparecimento do servidor, ou do acompanhamento de pessoa da família que conste do assentamento funcional, a consultas, exames e demais procedimentos, por períodos inferiores a 1 (um) dia, configura-se ausência justificada, dispensada a compensação das horas correspondentes ao período consignado no atestado/declaração de comparecimento, ou de acompanhamento, desde que tenha sido assinado por profissional competente. Nesse sentido, é necessário o servidor informe a chefia imediata previamente da ausência temporária, como forma de garantir a boa gestão da unidade de trabalho.

4.1.1 Assim, a declaração de comparecimento deverá ser anexada à folha de frequência do mês corrente e a ocorrência deverá ser informada pela chefia imediata no mapa de ocorrências.

4.1.2 As declarações de comparecimento a consultas, exames e demais procedimentos não são consideradas como licenças médicas, mas, sim, como justificativa de ausências.

4.2 O atestado de licença para tratamento de saúde em pessoa da família, independente da quantidade de dias, deverá ser entregue à Assessoria de Gestão de Pessoas do Campus ou aDepartamento de Atenção à Saúde do Servidor (DAS) na Reitoria e o prazo máximo para a apresentação do atestado é de 5 (cinco) dias, contados da data de início do afastamento do servidor.

4.3 A não apresentação no prazo estabelecido, salvo por motivo justificado, caracterizará falta ao serviço (conforme art. 44 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990).

4.3.1 A justificativa apresentada pelo servidor será submetida à análise de um Comitê de Avaliação, ao qual caberá deferir ou indeferir a justificativa, considerando-se as alegações do servidor e a patologia que motivou o afastamento.

4.4 A licença para acompanhamento de pessoa da família, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de 12 (doze) meses, contados a partir da data da primeira concessão, nas seguintes condições:

4.4.1 Por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;

4.4.2 Após os 60 (sessenta) dias, por até mais 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração, não ultrapassando o total de 150 (cento e cinquenta) dias, incluídas as respectivas prorrogações, após esse período deverá retornar ao trabalho.

4.5 Contar-se-á apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade o período de licença por motivo de doença em pessoa da família, com remuneração.

4.6 Os servidores ocupantes de cargos comissionados, sem vínculo com o Serviço Público ou contratados por tempo determinado, não farão jus à licença para acompanhamento de pessoa da família, uma vez que são segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

4.7 É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença.

 

5 Como solicitar:

5.1 Primeiramente, o dependente deverá estar cadastrado no assentamento funcional do servidor.

5.2 Depois de cadastrado o depende, o servidor deve:

a) preencher a declaração – Formulário GP_72 (Anexo II deste manual);

b) juntar o(s) comprovante(s) (atestado médico e, se julgar necessário, laudos, exames, etc.), conforme disposições do item 2.4 deste manual.

5.2.2 Se servidor lotado no Campus: entregar os documentos à Assessoria de Gestão de Pessoas do Campus e, se necessário, realizar o agendamento de perícia, conforme o fluxo descrito no Anexo I deste manual.

5.2.3 Servidor lotado na Reitoria: entregar os documentos diretamente ao Departamento de Atenção à Saúde do Servidor (DAS), localizado na Unidade Bom Pastor e, se necessário, realizar o agendamento de perícia, conforme o fluxo descrito no Anexo I deste manual.

 

6 Fundamentação legal:

a) Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

b) Decreto nº 7.003, 09 de novembro de 2009;

c) Orientação Normativa SRH/MP nº 3, de 23 de fevereiro de 2010;

d) Portaria nº 1059/GR/UFFS/2015, de 21 de setembro de 2015;

e) Nota Técnica Conjunta Nº 09/2015/DENOP/DESAP/SEGEP/MP.

 

 

 

Dúvidas sobre este assunto podem ser esclarecidas com o Departamento de Atenção à Saúde do Servidor (DAS) pelo e-mail progesp.das@uffs.edu.br ou pelo telefone (49)2049-3149. 

 

Data do ato: Chapecó-SC, 05 de outubro de 2017.
Data de publicação: 14 de novembro de 2016.

Marcelo Recktenvald
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas