MANUAL Nº 46/PROGESP/UFFS/2017

PRORROGAÇÃO DA LICENÇA À GESTANTE OU À ADOTANTE

1 O que é?

Trata-se de programa do Governo Federal que concede prorrogação da licença à servidora gestante e à adotante, sem prejuízo da remuneração.

 

2 Requisitos:

2.1 Requerer o benefício até o final do primeiro mês após o parto.

 

3 Fique atento para:

3.1 A prorrogação da licença inicia-se no dia subsequente ao término da vigência da licença à gestante e à adotante.

3.2 A prorrogação da licença à gestante será de 60 (sessenta) dias consecutivos.

3.3 A prorrogação da licença à adotante ou que obtiver guarda judicial será de mesmo período ao concedido à servidora em função da Licença Gestante, independente da idade da criança a ser adotada.

3.4 No período de prorrogação da licença, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

 

4 Como solicitar:

4.1 Preencher o Formulário Justificativa de Ausências GP_18;

4.2 Anexar certidão de nascimento do dependente.

*Toda a documentação apresentada, deve ser original ou autenticada. O servidor pode apresentar fotocópias dos documentos acompanhados dos originais para autenticação administrativa por servidor público federal.

 

5 Fundamentação legal:

a) Decreto nº. 6.690, de 11 de dezembro de 2008;

b) Lei n.º 11.770, de 09 de setembro de 2008;

c) Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990;

d) Parecer nº 003/2016/CGU/AGU.

 

 

Dúvidas sobre este assunto podem ser esclarecidas com o Departamento de Aposentadorias, Pensões e Exonerações (DAPEX) pelo e-mail suape.dapex@uffs.edu.br ou pelo telefone (49)20493163.

 

Data do ato: Chapecó-SC, 17 de fevereiro de 2017.
Data de publicação: 14 de novembro de 2016.

Henrique Dagostin
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas