MANUAL Nº 29/PROGESP/UFFS/2017

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

 

1 O que é?

É o registro, no assentamento funcional do servidor, do tempo de contribuição decorrente de vínculo de trabalho em outras instituições públicas ou privadas.

 

2 Requisitos:

a) Requerimento do servidor, conforme item 5.

b) Possuir tempo de contribuição para averbar.

c) Não ter aproveitado os períodos constantes na certidão para outros benefícios previdenciários em quaisquer outros órgãos.

d) Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) original e Relação das Remunerações de Contribuições, expedida pelo órgão competente, nos termos da Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008.

 

3 Fique atento para:

3.1 A certidão de tempo de contribuição não poderá conter emendas ou rasuras e deverá ser apresentada em documento original.

3.2 É vedada a averbação para contagem de tempo de contribuição de período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência.

3.3 É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a de serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes.

3.4 Quando se tratar de atividade prestada na iniciativa privada ou sob regime de CLT a certidão será emitida pelo INSS.

3.4.1 Para requerer a certidão de tempo de contribuição junto ao INSS:

a) Preencher o Formulário GP_54 – Requerimento de Declaração de Vínculo Funcional e apresentar:

  • Se servidor lotado no campus: ao Chefe da Assessoria de Gestão de Pessoas. Esta declaração será emitida no próprio campus;
  • Se servidor lotado na Reitoria: ao Departamento de Aposentadoria, Pensões e Exonerações (DAPEX). Esta declaração será emitida no DAPEX.

b) No site da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) é possível encontrar a relação dos documentos necessários para solicitar a CTC no INSS, mas, é importante que o servidor entre em contato com a agência da previdência social de sua cidade para mais informações.

3.5 Quando se tratar de serviço público, exercido sobre regime próprio de previdência, a certidão será emitida pelo órgão de recursos humanos correspondente.

3.6 Quando se tratar de serviço militar será emitida certidão de tempo de serviço militar pela Unidade Militar no qual o servidor prestou o serviço.

 

4 Da contagem do tempo de contribuição:

4.1 Situações em que o tempo de contribuição conta para todos os efeitos:

a) O tempo de contribuição prestado ao serviço público federal, respeitando-se os limites definidos pela legislação.

b) O tempo de serviço militar, prestado às forças armadas.

4.2 Situações em que o tempo de contribuição conta apenas para fins de aposentadoria:

a) O tempo de contribuição do servidor afastado para servir a organismo internacional.

b) O tempo de contribuição do serviço prestado em empresa pública ou sociedade de economia mista.

c) O tempo de serviço relativo a tiro de guerra.

4.3 Situações em que o tempo de contribuição conta para fins de aposentadoria e disponibilidade:

a) O tempo de contribuição de serviço prestado ao Estado ou ao Município com regime próprio de previdência social (RPPS).

b) O tempo de contribuição do serviço prestado em atividade privada, ou fundações de direito privado.

 

5 Como solicitar a averbação:

5.1 Preencher o Formulário GP_89 – Requerimento de Averbação de Tempo de Contribuição.

5.2 Anexar original da(s) Certidão(ões) de Tempo de Contribuição e Relação das Remunerações de Contribuições a averbar.

5.3 Quando a averbação for referente ao tempo de contribuição no serviço público, anexar ao processo cópias autenticadas* do(a):

a) Termo de posse.

b) Portaria de nomeação.

*O servidor também pode apresentar fotocópias dos documentos acompanhados dos originais para autenticação administrativa por servidor público federal.

 

6 Fundamento legal:

a) Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

b) Instrução Normativa INSS/PRES nº 50, de 04 de janeiro de 2011.

c) Instrução Normativa SAF nº 08, de 06 de julho de 1993.

d) Orientação Normativa SRH/MPOG nº 07, de 20 de novembro de 2007.

e) Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008.

f) Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

g) Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975.

 

7 Anexos:

I – Fluxo

II – Formulário GP_89

III – Formulário GP_54

IV – Formulário GP_27

 

Dúvidas sobre este assunto podem ser esclarecidas com o Departamento de Aposentadorias, Pensões e Exonerações (DAPEX) pelo e-mail suape.dapex@uffs.edu.br ou pelo telefone (49 )2049 3163.

 

 

Data do ato: Chapecó-SC, 22 de fevereiro de 2017.
Data de publicação: 11 de novembro de 2016.

Henrique Dagostin
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas