MANUAL Nº 3/PROGESP/UFFS/2017

ACÚMULO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS

1 O que é?

1.1 É a situação do servidor que ocupa, conforme disposto na Constituição Federal, mais de um cargo, emprego ou função pública.

 

2 Obrigatoriedade da apresentação do formulário:

2.1 Os servidores pertencentes ao quadro funcional da UFFS deverão encaminhar anualmente, no mês de agosto, ao Departamento de Benefícios e Pagamentos (DBP) da Superintendência de Administração de Pessoal (SUAPE), o Formulário GP_09Declaração de acúmulo de cargos públicos e de acúmulo de cargo público com atividade privada, devidamente preenchido, ou, antes desta data, nos casos de alteração da situação a que se refere este manual, conforme acórdão do TCU nº 1457/2013.

 

3 Requisitos:

3.1 Preencher o Formulário GP_09 Declaração de acúmulo de cargos públicos e de acúmulo de cargo público com atividade privada, em observância ao item 2.1 deste manual.

 

4 Fique atento para:

4.1 Situações em que é possível o acúmulo de cargos públicos, conforme dispõe a Constituição Federal:

a) dois cargos de professor;

b) um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

4.2 São considerados cargos técnicos ou científicos:

a) aquele para cujo exercício seja indispensável e predominante a aplicação de conhecimentos científicos obtidos em nível superior de ensino, ou;

b) o cargo cujo exercício seja exigida habilitação em curso legalmente classificado como técnico.

4.3 A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

4.4 A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

4.5 O regime de 40 (quarenta) horas semanais com dedicação exclusiva, ao qual se submete o Professor ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, implica no impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas na Lei 12.772/2012.

4.6 Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

4.7 Nos casos de acumulação legal de cargos públicos, o limite máximo do somatório das jornadas de trabalho é de 60 (sessenta) horas semanais.

4.8 Ao ser detectada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o órgão deverá observar o que determina os arts. 133 e 143, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, podendo, inclusive, culminar com a instauração de processo administrativo disciplinar.

 

5 Fundamentação legal:

a) Art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988;

b) Arts. 118, 133 e 143 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

c) Arts. 20 e 21 da Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012;

d) Lei n° 9.527, de 10 de dezembro de 1997;

e) Ofício n°13/2002-COGLE/SRH;

f) Nota Técnica nº 285/2011/DENOP/SRH/MP;

g) Nota Informativa nº 401/2011/CGNOR/ DENOP/SRH/MP;

h) Portaria Normativa SEGEP/MPOG nº 2, de 12 de março de 2012;

i) TCU – AC-0104-05/09-P, Sessão: 04 de fevereiro de 2009;

j) Acórdão do TCU nº 1457/2013. 

 

Dúvidas sobre este assunto podem ser esclarecidas com o Departamento de Benefícios e Pagamentos (DBP) pelo e-mail suape.dbp@uffs.edu.br ou telefone (49) 2049-3165.

 

Data do ato: Chapecó-SC, 22 de novembro de 2017.
Data de publicação: 03 de novembro de 2016.

Marcelo Recktenvald
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas