MANUAL Nº 74/PROGESP/UFFS/2016

SERVIÇO ELEITORAL

1 O que é?

É a dispensa do serviço, sem qualquer prejuízo, pelo trabalho prestado à Justiça Eleitoral, equivalente ao dobro de dias de convocação.

 

2 Requisito:

2.1 A prestação de serviços à Justiça Eleitoral.

 

3 Fique atento para:

3.1 A ausência ao serviço deve ser previamente comunicada à chefia imediata.

3.2 A ausência pela prestação de serviços à Justiça Eleitoral considera-se como de efetivo exercício.

3.3 O direito de gozo do benefício pressupõe a existência de vínculo com a instituição à época da convocação.

3.4 Os dias de compensação pela prestação de serviços à Justiça Eleitoral não poderão ser convertidos em retribuição pecuniária.

3.5 Considera-se como dias de convocação quaisquer eventos que a Justiça Eleitoral repute necessários à realização do pleito, incluindo-se treinamentos e preparação ou montagem de locais de votação.

 

4 Como solicitar:

4.1 Preencher o requerimento de justificativa de ausências – Formulário GP_18.

4.2 Anexar declaração sobre o serviço prestado, fornecida pelo Tribunal Regional Eleitoral.

4.3 Toda a documentação apresentada, deve ser original ou autenticada. O servidor pode apresentar fotocópias dos documentos acompanhados dos originais para autenticação administrativa por servidor público federal.

 

5 Fundamentação legal:

a) Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997;

b) Resolução TSE n.º 22.747, de 27 de março de 2008.

 

Dúvidas sobre este assunto podem ser esclarecidas com o Departamento de Aposentadorias, Pensões e Exonerações (DAPEX) pelo e-mail suape.dapex@uffs.edu.br ou pelo telefone (49)20493163.

 

Data do ato: Chapecó-SC, 22 de dezembro de 2016.
Data de publicação: 14 de novembro de 2016.

Henrique Dagostin
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas