MANUAL Nº 60/PROGESP/UFFS/2016

PENSÃO CIVIL

1 O que é?

É um benefício concedido mensalmente aos dependentes, devidamente habilitados, do servidor falecido.

 

2 Requisitos:

a) Falecimento do servidor.

b) Habilitação dos beneficiários.

c) Comprovação da condição de dependente no momento do falecimento.

 

3 Fique atento para:

3.1 O benefício é concedido a partir do óbito, mas, depende de habilitação dos beneficiários.

3.2 A habilitação poderá ocorrer a qualquer tempo, porém, prescrevem as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.

3.3 Após concedido o benefício, as habilitações tardias que impliquem em exclusão de beneficiário ou redução de pensão, somente produzirão efeitos a partir da data em que forem oferecidas.

3.4 Carência: 24 (vinte e quatro) meses de contribuições mensais, exceto:

a) em casos de morte por acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho.

3.5 São beneficiários:

a) O cônjuge.

b) O cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente.

c) O companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar.

d) Os filhos até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. Equiparam-se a filho: o enteado e o menor tutelado, mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica.

e) A mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor.

f) O irmão, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou o inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, enquanto durar a invalidez ou a deficiência que estabeleça a dependência econômica do servidor.

3.6 Concedido o benefício aos beneficiários listados nas alíneas a) e d) os demais beneficiários serão excluídos.

3.7 Concedido o benefício aos beneficiários referidos na alínea e), os beneficiários listados na alínea f) serão excluídos.

3.8 Não terão direito ao benefício: o cônjuge ou o companheiro, se o casamento ou início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito, exceto:

a) Nos casos em que o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou início da união estável.

b) O cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito, observado o disposto no item 3.12 deste manual.

3.9 Duração do benefício: para os beneficiários constantes nas alíneas a) a c) será calculado de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor, conforme tabela:

Tabela 1: Expectativa de sobrevida

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x))

Duração do benefício de pensão por morte (em anos)

55 < E(x)

3

50 < E(x) ≤ 55

6

45 < E(x) ≤ 50

9

40 < E(x) ≤ 45

12

35 < E(x) ≤ 40

15

E(x) ≤ 35

Vitalícia

Fonte: art. 217 da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 664/2014.

 

3.10 Pensão vitalícia: direito concedido ao cônjuge, o companheiro ou a companheira quando considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico pericial, por doença ou acidente ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício, observado o disposto no item 3.12 deste manual.

3.11 O valor do benefício será igual:

a) Servidor em atividade: à totalidade da remuneração na data anterior ao óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regine Geral de Previdência Social acrescido, mais 70% (setenta por cento) da parcela que exceder esse limite.

b) Servidor aposentado: a totalidade dos proventos na data anterior ao óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regine Geral de Previdência Social acrescido, mais 70% (setenta por cento) da parcela que exceder esse limite.

3.12 Habilitação de vários titulares: o valor do benefício será distribuído em partes iguais entre os habilitados.

3.13 Perda da condição de beneficiário:

a) Pelo seu falecimento.

b) Pela anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge.

c) Pela cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido.

d) Pelo atingimento de vinte e um anos de idade pelo filho ou irmão, enteado ou menor tutelado.

e) A acumulação de mais de duas pensões ou pensão deixada por mais de um cônjuge.

f) Por renúncia expressa.

g) Decurso do prazo de recebimento de pensão, conforme Tabela 1 deste manual.

3.14 O beneficiário de pensão temporária motivada por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício, a critério da Administração.

3.15 Reversão de cotas aos cobeneficiários ocorre nos casos de:

a) Morte do beneficiário; ou

b) Perda qualidade de beneficiário.

3.16 A contribuição previdenciária: igual a 11% (onze por cento)

3.17 É vedada a percepção de mais de duas pensões.

3.18 É vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge.

3.19 Atualização cadastral: aos beneficiários de pensão é obrigatório o recadastramento:

a) Anualmente.

b) No mês do aniversário do pensionista.

3.20 O recadastramento pode ser feito em qualquer agência do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Banco de Brasília.

 

4 Como solicitar (habilitar-se):

4.1 Preencher os formulários:

a) Requerimento de pensão, GP_75.

b) Declaração de acúmulo de pensão, GP_70.

c) Cadastro de pensionista, GP_135.

4.2 Anexar os documentos:

a) Certidão de óbito do servidor.

b) Certidão de casamento ou escritura pública de união estável - atualizada.

c) Certidão de nascimento dos filhos menores.

d) RG dos beneficiários.

e) CPF dos beneficiários.

f) Título de eleitor dos beneficiários.

g) Demais documentos que considerar necessários.

4.3 Para comprovação da condição de união estável o servidor deverá apresentar no mínimo 03 (três) destes documentos:

a) Certidão de nascimento de filho havido em comum.

b) Certidão de casamento religioso.

c) Declaração de imposto de renda do servidor, em que conste o interessado como seu dependente.

d) Disposições testamentárias.

e) Declaração especial feita perante Tabelião.

f) Prova de residência no mesmo domicílio.

g) Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil.

h) Procuração ou fiança reciprocamente outorgada.

i) Conta bancária conjunta.

j) Registro em associação de qualquer natureza, no qual conste o nome do interessado como dependente do servidor.

k) Anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados.

l) Apólice de seguro na qual conste o servidor como titular do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária.

m) Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o servidor como responsável.

n) Escritura de compra e venda de imóvel pelo servidor em nome do dependente.

o) Quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a ser comprovado.

* O servidor pode apresentar fotocópias dos documentos acompanhados dos originais para autenticação administrativa por servidor público federal.

 

5 Fundamentação Legal

a) Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

b) Orientação normativa nº 9, de 05 de novembro de 2010.

c) Medida provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014.

d) Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

e) Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

 

 

Dúvidas sobre este assunto podem ser esclarecidas com o Departamento de Aposentadorias, Pensões e Exonerações (DAPEX) pelo e-mail suape.dapex@uffs.edu.br ou pelo telefone (49) 20493163.

 

Data do ato: Chapecó-SC, 22 de dezembro de 2016.
Data de publicação: 14 de novembro de 2016.

Henrique Dagostin
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas