MANUAL Nº 53/PROGESP/UFFS/2016

LICENÇA PATERNIDADE

1 O que é?

É a licença concedida ao servidor em virtude de nascimento ou adoção de filho(s), pelo período de 5 (cinco) dias consecutivos.

 

2 Requisitos:

2.1 Nascimento ou adoção de filho(s).

 

3 Fique atento para:

3.1 A licença paternidade é considerada como de efetivo exercício.

3.2 A licença paternidade interrompe o pagamento do auxílio-transporte.

3.3 O período de concessão da licença começa a contar no dia do nascimento ou adoção do filho.

 

4 Como solicitar:

4.1 Para solicitar a licença o servidor deve:

a) Preencher o requerimento de justificativa de ausências - Formulário GP_18 e;

b) Anexar cópia da certidão de nascimento ou do termo de adoção emitido pela autoridade competente.

4.1.2 Toda a documentação apresentada, deve ser original ou autenticada. O servidor pode apresentar fotocópias dos documentos acompanhados dos originais para autenticação administrativa por servidor público federal.

 

5 Fundamentação legal:

a) Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

b) Medida Provisória nº 2165-36, de 23 de agosto de 2001.

 

 

Dúvidas sobre este assunto podem ser esclarecidas com o Departamento de Aposentadorias, Pensões e Exonerações (DAPEX) pelo e-mail suape.dapex@uffs.edu.br ou pelo telefone (49)20493163.

 

Data do ato: Chapecó-SC, 21 de dezembro de 2016.
Data de publicação: 14 de novembro de 2016.

Henrique Dagostin
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas