MANUAL Nº 44/PROGESP/UFFS/2016

LICENÇA À GESTANTE - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA

 

1 O que é?

É a licença concedida à servidora em virtude de nascimento de filho, pelo período de até 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

 

2 Como solicitar:

2.1 Preencher o Formulário Justificativa de Ausências GP_18.

2.2 Anexar a certidão de nascimento* do recém-nascido.

2.3 Em se tratando de natimorto, anexar a certidão de óbito*.

2.4 Em se tratando de aborto, verifique o item “Licença para Tratamento de Saúde”, disponível no Manual do Servidor da UFFS.

*Toda a documentação apresentada deve ser original ou autenticada. A servidora pode apresentar fotocópias dos documentos acompanhados dos originais para autenticação administrativa por servidor público federal.

 

3 Fique atento para:

3.1 O afastamento em virtude de licença gestante é considerado como de efetivo exercício.

3.2 A licença poderá ter início a partir do primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

3.3 Em caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

3.4 Em caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a repouso remunerado por 30 (trinta) dias.

3.5 Em se tratando de natimorto, após 30 (trinta) dias do ocorrido, a servidora deverá ser submetida a exame médico para avaliar se está apta a retornar ao serviço.

3.6 Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, será concedido à servidora uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora durante a jornada de trabalho.

3.7 A servidora que não usufruir das férias que faz jus por coincidirem com o período de usufruto de Licença Gestante, poderá reprogramá-las antecipadamente para usufruto posterior, ainda que esta reprogramação seja para o exercício seguinte.

3.8 A servidora poderá solicitar prorrogação da licença à gestante, vide tópico específico no Manual do Servidor.

3.9 Para a servidora que tomar posse após o dia do nascimento da criança, é cabível a concessão da Licença à Gestante devendo-se observar, contudo, na concessão da mencionada licença, o período que faltar ao complemento dos cento e vinte dias, a contar da data do parto.

3.10 A professora substituta faz jus à licença-maternidade, tendo em vista ser um benefício previsto na Constituição.

 

4 Fundamentação legal:

a) Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990.

b) Orientação normativa SRH nº 2, de 23 de fevereiro de 2011;

c) Orientação consultiva DENOR/SRH/MARE nº 035, de 1998;

d) Nota Informativa nº 419/2010/COGES/DENOP/SRH/MP, de 29 de julho de 2010.

 

 

Dúvidas sobre este assunto podem ser esclarecidas com a Departamento de Aposentadorias, Pensões e Exonerações (DAPEX) pelo e-mail suape.dapex@uffs.edu.br ou pelo telefone (49)20493163.

 

Data do ato: Chapecó-SC, 21 de dezembro de 2016.
Data de publicação: 14 de novembro de 2016.

Henrique Dagostin
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas