MANUAL Nº 39/PROGESP/UFFS/2016

DEPENDENTE PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA

1 O que é?

1.1 É o cadastro dos dependentes para fins de abatimento na retenção do imposto de renda.

 

2 Requisitos:

2.1 São definidos pela Receita Federal, consulte o item 3 deste Manual. Mais informações podem ser obtidas no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).

 

3 Quem pode ser dependente e documentação necessária:

3.1 Companheiro(a) ou cônjuge: RG, CPF, certidão de casamento ou escritura pública de união estável.

3.2 Filho(a) ou enteado(a):

a) Até completar 21 (vinte e um) anos: RG, CPF e certidão de nascimento.

b) Em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho: RG, CPF, certidão de nascimento e laudo médico atestando a incapacidade.

c) Estudantes de estabelecimento de ensino superior (Graduação ou Pós-Graduação Stricto Sensu) ou escola técnica de segundo grau, até completar 24 (vinte e quatro) anos: RG, CPF, certidão de nascimento e atestado de matrícula.

3.3 Irmão, neto ou bisneto sem arrimo dos pais, do qual o contribuinte detém a guarda judicial:

a) Até completar 21 (vinte e um) anos ou, em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho: RG, CPF, certidão de nascimento e termo de guarda/laudo médico atestando a incapacidade.

b) Estudantes de estabelecimento de ensino superior (Graduação ou Pós-Graduação Stricto Sensu) ou escola técnica de segundo grau, até completar 24 (vinte e quatro) anos: RG, CPF, certidão de nascimento, termo de guarda e atestado de matrícula.

3.4 Pais, avós e bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal: RG e CPF.

3.5 Menor pobre, até completar 21 (vinte e um) anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial: RG, CPF, certidão de nascimento e termo de guarda.

3.6 A pessoa absolutamente incapaz, da qual seja tutor ou curador: RG, CPF, certidão de nascimento e termo de tutela ou curatela.

3.7 Para os filhos até 6 (seis) anos de idade podem ser apresentados apenas CPF e cópia da certidão de nascimento.

 

4 Fique atento para:

4.1 É importante sempre consultar a legislação da Receita Federal quanto à condição de dependência.

4.2 O comprovante de matrícula deve ser atualizado semestralmente.

4.3 Os filhos de pais separados devem constar no assentamento funcional daquele que detiver a guarda.

4.4 É proibida a dedução de imposto de renda de forma concomitante pelos pais.

 

5 Como solicitar:

5.1 Preencher o Formulário GP_07 disponível no Manual do Servidor > Cadastro > Declaração de Cadastro de Dependentes.

5.1.1 Com este formulário o servidor pode solicitar ao mesmo tempo: auxílio-natalidade, auxílio pré-escola, dependente para fins de IR, licença para acompanhamento de pessoa da família e designar beneficiário de pensão, conforme o dependente que pretende incluir. Para orientações a respeito de cada benefício, consultar o Manual do Servidor da UFFS.

5.2 Preencher o Formulário GP_96 - declaração de dependência econômica, ou apresentar cópia da última declaração de IRPF onde conste o dependente a ser incluído.

5.3 Anexar a(s) cópia(s) do(s) documento(s) com o original para a autenticação administrativa ou cópias autenticadas, conforme o dependente especificado no item 3.

5.4 Para o dependente especificado no item 3.2 alínea b) e 3.3 alínea a), a perícia médica deve ser agendada com o Departamento de Qualidade de Vida no Trabalho (DQVT) pelo e-mail progesp.dqvt@uffs.edu.br.

5.5 Toda a documentação apresentada, deve ser original ou autenticada. O servidor pode apresentar fotocópias dos documentos acompanhados dos originais para autenticação administrativa por servidor público federal.

 

6 Fundamentação legal:

a) Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, art. 77;

b) Portaria Normativa nº 1 SEGEP/MPOG, de 08 de fevereiro de 2012.

 

Dúvidas sobre este assunto podem ser esclarecidas com o Departamento de Aposentadorias, Pensões e Exonerações (DAPEX) pelo e-mail suape.dapex@uffs.edu.br ou pelo telefone (49)20493163.

 

Data do ato: Chapecó-SC, 21 de dezembro de 2016.
Data de publicação: 08 de dezembro de 2016.

Henrique Dagostin
Pró-Reitor de Gestão de Pessoas